79ª Sessão Ordinária - 17/08/1999
O SR. DEPUTADO JAIME DUARTE - Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de fazer uso da palavra nesta sessão que entendo ser histórica para o nosso Estado, a fim de fazer uma análise dessa proposta e da admissibilidade ao projeto de emenda constitucional.
Sei perfeitamente que o que nós estamos analisando aqui é a parte processual da tramitação da proposta, mas desde já, para não deixar dúvidas, para que seja um marco em nível de posição, quero externar aqui o que eu penso a respeito desse verdadeiro abacaxi que foi jogado para a Assembléia Legislativa do nosso Estado.
Em primeiro lugar, quero dizer que entendo que a proposta de federalização do Banco do Estado de Santa Catarina vem num contexto geral do Governo Federal, que busca a privatização de todas as estatais.
No primeiro mandato de Fernando Henrique, bem como neste segundo, está clara a intenção do Governo de se desfazer de todas as empresas estatais, de todos os entes indiretos da administração. Tanto é verdade que hoje a União só detém o controle de apenas duas empresas: Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal. E assim mesmo, segundo o que disse o Presidente do Banco Central na audiência em que estivemos presentes, só continuam estatais porque há um dispositivo na Constituição Federal que tem de ser removido. Se não fosse isso, essas duas entidades tão importantes para a vida do brasileiro também já estariam privatizadas.
Essas questões nos deixa claro, Srs. Deputados, que não estamos analisando uma questão pontual somente aqui em Santa Catarina. Sem dúvida nenhuma, isso vem dentro de uma proposta de esvaziamento do Poder Público, que nos faz antever que daqui a pouco este Estado será tão mínimo que provavelmente chegaremos a um Estado anárquico.
Não há como conceber um Estado pouco presente, como nós estamos vivendo hoje, enquanto a miséria campeia sem nenhuma intervenção forte do Estado na área econômica. Só em São Paulo, no mês de julho, ocorreram 6.500 óbitos, um número maior de mortes do que na Guerra de Kosovo.
O Sr. Deputado Herneus de Nadal - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JAIME DUARTE - Pois não, Deputado! É um prazer.
O Sr. Deputado Herneus de Nadal - Nobre Deputado, concordo com o seu pronunciamento, mas gostaria de dizer sobretudo que a posição da Assembléia Legislativa, a posição que vamos tomar no dia de hoje não será contrária ao Banco do Estado de Santa Catarina, e sim favorável, para que se possa evitar o desmonte a que V.Exa. está se referindo, para que se possa evitar que, a exemplo do que ocorreu no País, o Estado de Santa Catarina também se desfaça de um patrimônio que é fruto do trabalho e do esforço da gente catarinense, a fim de superarmos essa onda de privatizações e valorizarmos o patrimônio do Estado, bem como o do País, até porque, Deputado, apesar de todas essas vendas, nós não conseguimos melhorar a qualidade de vida da nossa população.
Aliás, o que vem ocorrendo em nosso País de forma oposta, de forma contrária, é a recessão, a falta de emprego, tema que V.Exa. vem desenvolvendo tão bem na sua tarefa de contribuir com o desenvolvimento e com as oportunidades de trabalho e de renda do Estado de Santa Catarina.
O SR. DEPUTADO JAIME DUARTE - Agradeço o aparte de V.Exa., Deputado Herneus de Nadal, e incorporo-o ao meu pronunciamento.
Quero dizer, sinceramente, que a nossa capacidade de resistir aqui em Santa Catarina nos envergonha. Nós tivemos, na nossa história, algumas resistências, mas nunca das elites governantes. Tivemos resistência na Guerra do Contestado não por parte dos latifundiários, dos empresários, dos governantes, e sim por parte dos caboclos da beira das estradas, dos excluídos.
Tivemos uma mulher aqui em Santa Catarina pobre, açoriana, separada, analfabeta, mas muito resistente - que há poucos dias foi reverenciada nesta Casa através de uma sessão solene realizada em Laguna -, que teve a capacidade, há 150 anos, de resistir a uma discriminação de classe. No entanto, não estamos tendo a capacidade, hoje, de resistir com decência. Deveríamos, no mínimo, espelhar-nos no que esses excluídos já fizeram pelo nosso Estado.
Fico, sinceramente, muito preocupado quando vejo a capitulação, quando vejo a troca de favores - dá-me isso que te dou aquilo. Na minha opinião, está muito clara a questão do Ipesc: a federalização da dívida do Ipesc veio em troca exatamente da questão do Besc - toma-lá-dá-cá. E fico também preocupado com esta situação porque o nosso agricultor não terá mais um dos poucos braços na área econômica, um dos poucos braços para o fomento da micro e da pequena empresa em nosso Estado.
Quero deixar claro que a nossa posição não é da defesa do banco pelo banco, nem mesmo a questão corporativa, aliás, não tenho nenhuma visão corporativa, diga-se de passagem. Estamos fazendo aqui a defesa do Besc porque entendemos que é um agente de desenvolvimento econômico e social para o nosso Estado, e é nisto, sem dúvida nenhuma, que as nossas ações devem estar centradas.
Espero, sinceramente, se conseguirmos sobreviver a esta tempestade, a esta indecência do Governo Federal, que possamos rediscutir o papel do Banco, até mesmo sua forma de gestão, porque não é justo que de quatro em quatro anos venhamos para cá discutir os escândalos, os problemas e a sua má gestão. É preciso que essas gestões sejam transparentes e participativas, tornando-se mais técnicas.
Srs. Deputados, queremos deixar claro aqui - muito embora não estejamos, hoje, discutindo o mérito da questão - que iremos votar contra a federalização porque não acreditamos que o Governo Federal, através do Banco Central, terá coragem de liquidar um Banco que é tão importante para o nosso Estado. Aliás, não tivemos nenhum precedente na história do Brasil de que um banco estadual tivesse sido liquidado.
Portanto, por este precedente, por ter certeza que esse Banco é importante para o nosso Estado, é que hoje, como indicativo de que sou contra a proposta, vou votar também contra a proposição que está em análise.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)