84ª Sessão Ordinária - 25/08/1999
O SR. DEPUTADO JAIME DUARTE - Sr. Presidente e Srs. Deputados, faço uso do espaço destinado ao Partido Popular Socialista para manifestar algumas indignações.
Quando me candidatei a Deputado Estadual, especialmente com o advento da vitória e da posse, entendi que deveria priorizar o mandato em cima de propostas; um mandato construtivo enaltecendo as boas coisas. Mas, infelizmente, tenho-me deparado aqui, ao analisar a conjuntura estadual e nacional, que temos poucas coisas pelas quais possamos nos orgulhar, elogiar e enaltecer. A verdade é muito mais no cravo do que na ferradura o que temos tido aqui em nível de Parlamento e mesmo em nível de Estado de Santa Catarina.
Eu, que sou parlamentarista convicto e acredito que democrata por formação, não posso conceber que se agrida a autonomia dos Poderes. Quando ocorre isso, Srs. Deputados, significa que estamos próximos ao autoritarismo, ao regime de exceção. Isso é típico de regime de exceção. Uma coisa é não concordar com as idéias, outra coisa é colocar a censura em cima das posições.
Acompanhamos há poucos dias aqui a proposição do nobre Deputado Heitor Sché para que fosse constituída uma CPI. Com certeza absoluta o Executivo não viu com bons olhos essa CPI, pois acredito que entendeu como um óbice ao encaminhamento natural que queria dar à privatização do sistema financeiro estadual.
Mas, sem dúvida, assinei o requerimento por entender que esse é um papel relevante dentro das prerrogativas do Poder Legislativo Estadual.
O Sr. Governador, com todo o respeito que tenho pela sua figura e até por ter passado pelo Parlamento, pela alta Câmara deste País, deveria entender que temos autonomia de opiniões, que temos a tal da imunidade parlamentar, tão duramente conquistada no processo de redemocratização.
Então, vejam os senhores que a defesa desse princípio, a defesa da autonomia deste Poder em nível de idéias no exercício do mandato, é uma tarefa de todos nós, sob pena de estarmos atirando no pé. Daqui a pouco a intimidação, a dificuldade, o medo de sermos processados vai fazer com que tenhamos dificuldades de, por exemplo, aqui emitir idéias, opiniões, como também de apresentar projetos.
Quero aqui, de público, manifestar a minha contrariedade em relação a esse fato e dizer que não tenho medo de eventual ação judicial de indenização, até porque assumi claramente a posição de que queria votar aberto aqui, como dizia o Regimento. A Bancada que dá sustentação ao Governo é que não quis isso, quis votar de forma secreta.
A minha proposta era para votação aberta, e de forma muito clara assumi posições, tanto na assinatura quanto na defesa e na forma de votação.
Portanto, lamento profundamente essa agressão ao Poder Legislativo, mais do que ao Poder Legislativo, uma agressão à democracia, às instituições que temos que defender, sob pena de colocarmos em risco o estado de direito.
Concordamos integralmente com o que disseram os Deputados Jaime Mantelli e Herneus de Nadal, este aparteado pelo Deputado Ronaldo Benedet. Estamos totalmente de acordo, não estamos preocupados com isso e cabe, acredito, aos 40 Deputados lutar pelas garantias e prerrogativas instituídas na Constituição Federal, na Constituição Estadual e no nosso Regimento Interno que, infelizmente, na minha opinião tem de sofrer uma revisão urgente para se tornar mais claro, a fim de evitar as interpretações de acordo com os níveis de interesse.
Para encerrar, gostaria de dizer que lamento que o Congresso Nacional, por intermédio do Senado, no dia de ontem, tenha aprovado uma emenda à Constituição que prevê algumas coisas no que se refere à reforma política deste País. Dentre outras coisas, tenciona o Senado o fim das coligações na proporcional para a eleição do ano 2000.
Sinceramente, Srs. Deputados, acho que estamos andando de marcha à ré nessa questão. Eu esperava que este País marchasse para a democracia; eu esperava que a democracia já estivesse consolidada; eu esperava que existisse o fortalecimento da liberdade partidária. Mas o que vemos aí é a clara intenção dos grandes Partidos de evitar o crescimento dos pequenos e até de candidaturas alternativas, como é o caso da de Ciro Gomes.
Faço esse registro para deixar a minha manifestação contrária! É mais uma postura, na minha opinião, antidemocrática! Não se constrói democracia ou não se solidifica a democracia sem Partidos fortes e sem alternância do poder. Essas elites já mostraram que não têm capacidade de governar este País para as minorias. Vamos enfrentar mais três anos deste Governo e com muito sacrifício. Assim mesmo, além da imposição do sacrifício, querem nos impor a dificuldade da alternância.
Fica registrado o nosso protesto enquanto Partido e a luta pelo fortalecimento do Parlamento de Santa Catarina.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)