26ª Sessão Ordinária - 08/04/1999
O SR. DEPUTADO JAIME MANTELLI - Sr. Presidente e Srs. Deputados, fizemos o encaminhamento do requerimento que está em discussão em razão do desrespeito flagrante praticado por autoridades de trânsito dos mais variados níveis quando da aplicação do sistema de sinalização, mais especificamente na construção de redutores de velocidade, conhecidos popularmente por lombadas.
As lombadas físicas, esses elevados construídos no leito de ruas, de rodovias e de avenidas, foram recursos utilizados numa época remota, em que o Código Nacional de Trânsito trazia esse dispositivo como necessário, o qual teve um papel fundamental naquele momento. Aliás, com a evolução, está-se produzindo equipamentos que fazem o trabalho de redução da velocidade com muito mais eficiência e razão de ser, proporcionando maior segurança aos transeuntes, porque as lombadas do sistema tradicional acabaram sendo denunciadas como provocadoras de muitos acidentes.
O novo Código Brasileiro de Trânsito estabelece a proibição da utilização desses redutores de velocidade, exatamente porque ameaçam a segurança dos veículos e dos usuários. Agora, conhecendo a realidade, mesmo que o novo Código Brasileiro de Trânsito proíba e até determine a remoção de todos esses redutores de velocidade físicos, temos a consciência de que isso é impossível de se promover, porque estamos colocados dentro de um dispositivo legal que tem difícil aplicabilidade.
Se nós formos cumprir rigorosamente o Código Brasileiro de Trânsito, estaremos permitindo que, com a retirada dessas lombadas tradicionais, a velocidade dos veículos naquele ponto acabe ficando sem nenhum tipo de controle, aumentando com isso, automaticamente, os riscos para quem usa aquele espaço público.
Então, entendemos que o caminho adequado é a instalação de dispositivos eletrônicos mais seguros, mais modernos e com menor possibilidade de erro na questão da imposição de penalidades aos motoristas afoitos e menos responsáveis, que não respeitam o limite, a sinalização do local.
Também é impossível, a nosso ver, a instalação de dispositivos eletrônicos nos lugares em que se fazem necessários, até porque a indústria não tem potencial para produzir número suficiente de equipamentos para atender a essa necessidade. Além disso, esbarramos na viabilização de recursos públicos para tal.
Então, entendendo que não é uma defesa do descumprimento da lei mas, sim, uma defesa do direito à vida com segurança, estamos encaminhando este requerimento a todos os órgãos que têm responsabilidade pela segurança no âmbito do Estado de Santa Catarina, como a Polícia Militar, na fiscalização, o Detran, nas rodovias sujeitas à fiscalização. E que haja também essa responsabilidade nos Municípios, com os quais os órgãos estaduais da Segurança Pública tenham convênio, no que diz respeito à fiscalização e manutenção das vias de trânsito; que as lombadas sejam construídas rigorosamente nas dimensões que pede o Código Nacional de Trânsito, enfim, que seja respeitada a legislação anterior.
As lombadas hoje são verdadeiras afrontas à segurança! Não há nenhum respeito às dimensões regulamentadas na época. Existem lombadas que mais parecem instrumentos de provocação de acidentes do que controladoras de velocidade.
O que pretendemos é que o Governo do Estado, numa ação absolutamente comprometida com a sociedade catarinense, tenha nos seus procedimentos, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública, através da Polícia Militar e de todos os seus órgãos nos Municípios conveniados, a responsabilidade de exigir a construção de lombadas que respeitem sua finalidade de reduzir a velocidade dos afoitos, sim, mas que não representem um castigo e um risco para os bem intencionados que pretendam trafegar naquele espaço público.
Somos testemunha, e recebemos várias manifestações neste sentido, da dificuldade dos veículos com reboque, ou semi-reboque, em transitar por determinados trechos (e até citamos rodovias e ruas da Capital do Estado) exatamente pelo afrontamento à segurança que aqueles dispositivos chamados redutores de velocidade têm produzido.
Então, pedimos não somente o voto favorável de V.Exas. ao nosso requerimento, mas também que passem a fiscalizar esses riscos que a sociedade enfrenta em função da má execução de uma obra por parte do Poder Público.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)