8ª Sessão Extraordinária - 08/09/1999
O SR. DEPUTADO JAIME DUARTE - Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de expressar a minha posição com relação à matéria que estamos discutindo.
Quero dizer que essa matéria está sendo discutida em dois atos. Primeiramente, consolidou-se uma ampla e acirrada discussão, que mobilizou a sociedade catarinense por inteiro, sobre a supressão do artigo da Constituição estadual que fazia Santa Catarina perder o controle do sistema financeiro. Neste ato de conclusão, estamos aqui votando e discutindo a autorização para que o Estado de Santa Catarina repasse à União o controle acionário do Besc.
Gostaria de levantar uma questão que me preocupa muito no que se refere ao fortalecimento e às prerrogativas do Poder Legislativo. Recebi também, a exemplo de outros Parlamentares, uma cópia do Termo de Compromisso de Gestão, datado do dia 24 de agosto. A mensagem do Executivo veio no dia 30 de agosto, e o que propõe essa mensagem basicamente? A transferência do controle do sistema financeiro Besc para a União. No entanto, um termo de gestão foi assinado seis dias antes do encaminhamento da proposta aqui para o Legislativo. Isso significa dizer que este Poder está sendo, no mínimo, desrespeitado e, com toda a certeza, atropelado pelo Poder Executivo.
Na verdade, Srs. Deputados, nós estamos votando uma coisa aqui que o próprio Executivo Estadual já assinou, já firmou com o Banco Central. Parcialmente, com certeza já firmou. E é bom que se diga que esse termo, que não deixa de ser um contrato, proíbe a abertura de novas agências em todo o Estado, dentre as questões mais fundamentais.
Não há dúvida de que essa sessão está sendo histórica, mas histórica negativamente, e eu não gostaria de ser testemunha desse ato. Acho, Srs. Deputados, que deveríamos estar aqui fortalecendo o poder do Estado, fortalecendo a intervenção do Estado na economia, fortalecendo o braço do Estado no setor econômico para gerar mais empregos. Somos um Estado que ultrapassa hoje a casa de 300 mil desempregados, e não é justo que percamos a condição mais fundamental para gerar desenvolvimento e termos um banco de fomento aqui.
O Besc vai ser comprado por um grande grupo econômico; as teles neste País foram compradas por estatais estrangeiras, as quais têm muito interesse nisso, porque são exatamente o setor que tem mais lucratividade, que está garantido receita. E que vantagem trouxe a privatização das teles neste País? O brasileiro trabalha ou na portaria, de guarda, ou na limpeza, os demais profissionais são todos estrangeiros; há remessa de lucro para o exterior com déficit na balança comercial enorme; há compra de equipamentos externamente, sem valorizar a indústria brasileira.
Então, essa experiência, Srs. Deputados, não é a que nós queremos, não é a que vai trazer vantagem para o nosso País. Estão aí a privatizar tudo. Li que a Caixa Econômica Federal, por orientação do Governo Federal, vai comprar ações da Casan para, num segundo momento, ter o controle acionário e encaminhá-la à privatização. Depois vem a Celesc, e não sei se vai ter mais o que privatizar neste Estado. Talvez se privatize todas as ações, e aí não se justifica mais a ação do próprio Estado.
Quero, portanto, colocar aqui a minha posição contrária. Sei que dificilmente teremos sucesso (as Oposições), mas ao menos fica a marca do que eu entendo ser de responsabilidade em favor de meu Estado.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)