19ª Sessão Ordinária - 03/04/2002
O SR. DEPUTADO NELSON GOETTEN - Sr. Presidente e Srs. Deputados, ocupo esta tribuna baseado até naquilo que o Deputado Heitor Sché colocou muito bem - e era a sua preocupação. Quero fazer referência ao fato de que os gabinetes Parlamentares têm que ter a estrutura necessária para poder funcionar.
Nós tivemos um episódio nesta Casa Legislativa - e eu não estava aqui, mas a sociedade catarinense testemunhou, e quem estava aqui antes, como Deputado, acompanhou isso - que ficou marcado, em que os Parlamentares, no seu último ano de mandato, não receberam os repasses condicionais de direito desta Casa pelo Governo da época. Isso deixou os Deputados numa situação muito difícil aqui e até hoje tem Deputados que ainda não receberam aqueles recursos. Quer dizer, isso é uma barbaridade que não podemos aceitar.
Agora, uma coisa tem que ser dita aqui para que não fiquem algumas dúvidas que possam preocupar: o episódio que se está discutindo hoje tem que ser discutido com muita tranqüilidade, com muita responsabilidade, porque nós, Parlamentares, aprovamos um Orçamento para o ano 2002 que vai na casa de R$120 milhões. É o maior Orçamento já aprovado neste Poder. E o Governo do Estado e o Secretário, Dr. Antônio Carlos Vieira, não irão se negar de cumprir o Orçamento.
E só queremos perguntar: a nossa parte do Orçamento mês a mês, temos a receita do Orçamento desta Casa? É sobre isso que precisamos falar e não queremos nem discutir o passado, porque ele era sobra de caixa. Os R$5 milhões são sobra de caixa do ano passado que, pela lei, teriam que ser devolvidos. Mas questionamos se tem direito ou não de serem devolvidos... E não estamos tocando esta Casa com a sobra de caixa do ano passado. Estamos tocando-a com o Orçamento do ano de 2002.
Esta é a minha preocupação: quero saber do Orçamento do ano de 2002, que foi aprovado e que viabilizava a verba de gabinete, a verba Parlamentar, e a verba para pagar os servidores e para manter esta Casa.
Então, não podemos agora entrar numa discussão com relação a R$5 milhões que, constitucionalmente, teriam que ser devolvidos, mas que hoje faz-se propostas para negociar. Há essas negociações e, no meu entendimento, são necessárias, o acerto é necessário e a discussão é salutar.
Agora não podemos imaginar prejudicar o nosso gabinete e o nosso trabalho e estar jogando um contra o outro. Primeiro tem que apresentar o Orçamento deste ano. Ele já foi aberto em janeiro. Janeiro, fevereiro e março estão sob as rédeas do Orçamento de mais de R$120 milhões deste ano. E aí, sim, queremos saber se está ou não sendo repassado o dinheiro do Orçamento! Pelas informações que temos, não foi negado, e não é negado, o dinheiro do Orçamento da Casa. O que se está discutindo é uma poupança, uma sobra de recursos do ano passado.
Mas não vamos administrar esta Casa com sobra de recursos, com sobra de Orçamento. Vamos administrá-la com o Orçamento existente! Então, esperamos que esse impasse termine logo.
Venho também à tribuna para falar de um assunto importante debatido hoje na Comissão de Saúde que debateu um assunto preocupante, principalmente no território catarinense, com relação a pequenos estabelecimentos do ramo farmacêutico que hoje viraram drogarias.
Hoje não temos mais a farmácia de manipulação, aquele farmacêutico que elaborava o remédio e, posteriormente, o cliente ia lá buscá-lo. Hoje, as farmácias viraram drogarias, porque elas compram o produto e o vendem, e com isso acabou se penalizando o farmacêutico, o dono da farmácia, o dono do estabelecimento.
A lei, na sua confusão e nas suas entrelinhas - e, claro, habilidosamente recebendo um apoio e um trabalho muito bem feito pelo Conselho Regional de Farmácia -, exige que um pequeno estabelecimento farmacêutico em Santa Catarina, para vender o produto - porque ele só compra e vende -, tenha que ter um farmacêutico formado dentro do estabelecimento. Isso não só aumenta o custo e dificulta a vida do nosso farmacêutico que tem uma pequena farmácia lá no interior do Estado, como também onera, porque esses custos são repassados ao produto e, portanto, ao consumidor.
Então, essa é uma questão importante que temos que discutir. Esse é um assunto para ser levado ao órgão responsável do Estado, no caso à Vigilância Sanitária, e também para ser discutido junto à Agência Nacional de Saúde, porque não podemos continuar penalizando o nosso farmacêutico.
E digo mais: ainda há a exigência de que haja um farmacêutico para assinar, mas não é exigida a presença dele no balcão. Ele não precisa estar presente no balcão, ele só assina.
Ora, se um técnico, com um curso técnico reconhecido pelo MEC, que já é um farmacêutico com oito, dez ou 20 anos de atividades, faz mais esse curso, é lógico que ele está qualificado, credenciado e preparado para ler e interpretar uma receita e entregar o produto, porque o remédio está na prateleira.
Nós temos que entender que esse segmento em Santa Catarina é composto de pequenos empreendedores, de microempresas que não podem ser penalizadas dessa maneira! Aqui não acontece como nas grandes redes farmacêuticas que têm na maioria dos Estados. Aqui são pequenos estabelecimentos, pequenos proprietários, que estão sendo injustiçados e penalizados.
Há também outra barbaridade que acontece em Santa Catarina - e aí há uma concorrência desleal que não podemos aceitar -, que são as farmácias do Sesi.
As farmácias do Sesi foram autorizadas para funcionar dentro dos estabelecimentos industriais. A indústria poderia ter a sua farmácia, ela a montaria e teria a isenção de impostos, porque ela recebe essa lei de incentivos por ter a oportunidade de oferecer o remédio mais barato ao seu funcionário.
Mas o que é que aconteceu? O Sesi montou uma rede de 70 farmácias, escolheu os pontos mais nobres das cidades e implantou ali as suas redes funcionando 24 horas, atendendo a clientela de um modo geral. Com isso pregou uma concorrência predatória e desleal contra aquele pequeno estabelecimento que não tem a mesma isenção de impostos.
Isso não é justo. Ao Sesi foi dada a oportunidade de ter a farmácia dentro da empresa, mas não para fazer concorrência no mercado de varejo.
Então, esses assuntos nós temos que levar até as últimas conseqüências, porque isso prejudica uma rede que nós temos em Santa Catarina de pequenos estabelecimentos, porque em Santa Catarina temos apenas uma grande rede atuando, que é a Drogamed. O resto são todos pequenos estabelecimentos que empregam a família, e muitos desses estabelecimentos passam de pai para filho.
Então, nós precisamos entender a importância desses estabelecimentos. Mas não podemos aqui deixar de dizer que cabe também a responsabilidade tanto à Vigilância Sanitária como também aos próprios Municípios.
Não podemos continuar aceitando que em cada esquina tenha uma farmácia. O número de farmácia que estamos montando em Santa Catarina vai inviabilizar esse segmento. Não é possível nós vermos toda semana inaugurando uma dúzia de novas farmácias. O consumidor vai acabar sendo penalizado ou vai começar a concorrência predatória para poderem sobreviver. E por ser cada vez mais difícil de competir no mercado, facilmente você abre espaço para a carga roubada desse segmento ou para produtos que de repente nós não sabemos a sua origem.
Então, não podemos estimular isso; precisamos de um código de ética, de uma regulamentação, onde não se permita criar farmácias a torto e a direito. Farmácias têm que ter controle, se há necessidade, se há uma demanda de clientela, se não está suprindo aquele atendimento pelas redes já existentes. Aí, sim, podemos até autorizar um novo estabelecimento, mas não autorizar estabelecimento da forma que está se autorizando.
Na falta de outra atividade, nós montamos mais uma farmácia, na busca de outra alternativa, montamos mais uma farmácia, e aí nós acabamos incorrendo no mesmo que aconteceu com os postos de combustíveis que estamos vendo hoje.
Em cada esquina nós temos um posto de combustível. E aí passamos a conta para a sociedade pagar, para o consumidor pagar, porque para sobreviver aquele posto de combustível, ele tem um preço fixo, e aquele preço fixo tem que ser repassado. E aí vêm as margens de lucro maior ou preço mais elevado, porque a venda é pouca em litros. E para pagar o preço fixo você tem que elevar o preço do combustível, onerando a sociedade consumidora.
Isso é falta de um código de ética responsável, com sensibilidade, com inteligência, por parte do Poder Público Municipal, das Câmaras de Vereadores, dos órgãos que têm competência para ajudar a regulamentar isso, porque nós estamos vendo o drama e a dificuldade de pagar o maior preço do combustível do Brasil aqui em Santa Catarina e na maioria dos lugares do interior desse Estado.
Eu lembro que na minha cidade durante 30 anos tínhamos apenas dois postos de combustíveis. De 1997 para cá já estamos com sete postos de combustíveis. É lógico que vão quebrar alguns ou vamos ter que passar à sociedade um preço elevado para poder manter esses sete estabelecimentos, porque não há espaço. Não crescemos em números de veículos. O número de veículos está estabilizado já há 6 anos.
Não é possível continuar aumentando o número de ofertas, porque aí acabamos penalizando aqueles que fizeram o seu investimento, aquele que é sério nas suas atividades e que de repente vê a sua atividade se comprometendo, porque em cada esquina foi se autorizando a construir um novo posto ou a construir uma nova farmácia. E assim, desta maneira, foi acontecendo e penalizando aquele que fez os seus investimentos.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)