2ª Sessão Extraordinária - 03/04/2002
O SR. DEPUTADO ODACIR ZONTA - Sr. Presidente e Srs. Deputados, amigos da imprensa, catarinenses, ascendeu à tribuna o Deputado Herneus de Nadal para fazer uma gravíssima denúncia, emendado ao final pelo eminente Deputado João Henrique Blasi, de mais um ato ilegal da Cidasc.
Eu gostaria de começar dizendo que gravíssima foi a afirmação do Deputado João Henrique Blasi ao afirmar mais um ato ilegal da Cidasc. Naturalmente que o foro privilegiado que o Parlamentar tem aqui lhe permite fazer esta afirmação. Mas o curso do tempo caberá a Cidasc, e vai fazê-lo, inquirir o Parlamentar, e eu serei o porta-voz, para que ele esclareça todas as ilicitudes que esta empresa tem praticado até agora.
Sobre a questão da denúncia gravíssima do Deputado Herneus de Nadal, eu gostaria de iniciar anunciando que a Justiça do Trabalho, meu caro Líder Joares Ponticelli, na última semana, iniciou com o primeiro ato de reintegração de demissão feita no Governo do PMDB de funcionários da Cidasc que a Justiça está readmitindo por reconhecer que as demissões foram feitas por cunho eminentemente político.
Na Cidasc foram demitidos em torno de trinta e pouco, e no Epagri mais de 168.
Então, o Governo anterior demitia e este Governo está fazendo um esforço muito grande para admitir funcionários, percorrendo todos os caminhos legais, e aqui se fala em denúncia gravíssima.
Mas é necessário que se coloque o rumo da verdade. E quem vivenciou todos os caminho pode bem fazê-lo.
É importante que se diga que Santa Catarina conquistou um espaço importante através dos anos - são mais de 30 anos de trabalho da Cidasc com o seu pessoal -, em todos os Governos indistintamente, com vacinação rigorosa, com acompanhamento e com proteção, até chegar no momento de conseguir o reconhecimento internacional e nacional como área livre sem vacinação contra a Febre Aftosa.
Depois veio a pugna, dado o surgimento dos focos da Febre Aftosa no Rio Grande do Sul e na Argentina. E a postura firme do Governo de Santa Catarina, emanada de uma posição técnica da Cidasc, com a Polícia Militar, com o Exército, conseguiu ter Santa Catarina como o único território livre sem vacinação contra a Febre Aftosa. E assim tivemos ganhos vultuosos na economia catarinense, bem como no aspecto econômico-social.
Para proteger mais ainda as fronteiras - e dado a necessidade da emergência de contratação de pessoal, especialmente das barreiras com o Rio Grande do Sul -, no ano passado foi solicitada ao Sr. Governador uma medida provisória para contratar 115 técnicos de nível médio ou técnicos para servirem de barreiristas na fronteira com o Rio Grande do Sul, por prazo determinado, inicialmente por 90 dias. Foi autorizado e os elementos foram contratados sob a orientação da Cidasc.
A partir daí a Cidasc procurou realizar o concurso, cumprindo todos os trâmites legais. E não encontrando, em tempo hábil, a empresa que o fizesse - a Udesc se julgou com uma sobrecarga muito grande para fazer -, obrigou-a a fazer uma concorrência para selecionar uma empresa que fizesse o concurso.
Dada a demora houve a necessidade de uma nova medida provisória para prorrogar por mais 60 dias os contratados por prazo determinado e para se realizar o concurso. Mesmo assim, houve uma demora quanto à realização do concurso e à publicação do resultado, tanto é que o resultado só foi publicado oficialmente na metade da semana passada.
A primeira iniciativa da Cidasc foi a de comunicar - e não poderia ser feito diferente - aos que estavam selecionados por concurso para se apresentarem para o treinamento, até porque o setor de recursos humanos da Cidasc tinha em mente que no dia 31 de março venciam os contratos dos barreiristas que estavam lá na fronteira e não se poderia chegar no dia 1º de abril com as fronteiras abertas, porque isso seria uma desastre para Santa Catarina.
Infelizmente, o período oferecido entre a publicação do resultado e a preparação dos barreiristas não permitiu que esses elementos estivessem lá como convocados, mesmo que concursados, para prestarem o seu serviço.
Por isso, tendo em vista a necessidade da responsabilidade do cargo, de uma alta preparação, pois até a missão técnica européia que veio aqui nesses dias verificou que aqueles que estão há cinco meses lá não estão suficientemente preparados, e não seria com a preparação de dois dias que iríamos preparar aquele pessoal que sequer sabia o que era uma defesa ou uma vigilância, houve por bem propor ao Governador do Estado, por uma exposição técnica fundamentada tecnicamente, que se prorrogasse em até 210 dias os atuais contratos para permitir que a Cidasc fizesse um programa de treinamento, com pré-serviço, para preparar devidamente esses técnicos dentro do programa nacional de defesa sanitária animal, habilitando-os. E na medida em que esses profissionais estivessem preparados, iriam substituir os que estivessem lá por contrato determinado.
Portanto, a medida não rompe qualquer direito do concurso. Por isso, temos que esclarecer que o concurso foi feito e não temos informação de que tenha havido qualquer ilícito no concurso. Aliás, nem o Deputado Herneus de Nadal citou aqui que houvesse ilegalidade no concurso.
Estamos recebendo reclamações de todas as espécies de todos os Partidos Políticos. Não é só dos de Oposição, do Partido ao qual pertencemos também. E o que aconteceu? Exatamente a fundamentação técnica é que levou a uma tomada de decisão de, por medida provisória, prorrogar por até 210 dias os atuais contratos. E no momento em que estiverem devidamente preparados como pré- serviço, coisa que é necessário e indispensável, dada a responsabilidade do cargo, estará garantido o direito dos que passaram, desde que estejam aptos e avaliados em pré-serviço de serem convocados.
Esse é o procedimento que Governo do Estado adotou, cumprindo os princípios da legalidade, do respeito e da proteção à economia catarinense e, sobretudo, os aspectos sociais.
Em jogo estão milhares de empregos e está a economia catarinense, na qual está fundamentada, como a grande baluarte, a exportação de carnes para o mercado interno e externo. E não podemos errar, o Governo não pode errar.
Se houve uma precipitação em função do problema de vencer o contrato no dia 31 - e até então a Cidasc não tinha certo se poderia ou não o Governador autorizar uma nova prorrogação -, ela tomou uma medida cautelar de convocar. Mas, naturalmente dentro até do direito de lei que tem a empresa - ela tem dois anos para convocar os concursados e esse direito está resguardado -, vai, sim, fazer o treinamento, vai especializar, vai fazer o pré-serviço. Ninguém será prejudicado. E na medida em que estiverem aptos, através de uma comissão técnica, naturalmente vão sendo convocados para permitir que aqueles que estão em contrato determinado saiam e cedam lugar para os concursados que adquiriram o direito por concurso.
O Sr. Deputado Afonso Spaniol - V.Exa. nos concede um aparte?
O SR. DEPUTADO ODACIR ZONTA - Pois não!
O Sr. Deputado Afonso Spaniol - Deputado Odacir Zonta, V.Exa. é um herói. Primeiro, por ter sido o Secretário que evitou que a Febre Aftosa chegasse ao nosso Estado. Graças ao seu trabalho e ao seu empenho, hoje somos uma ilha, como diz o nosso Governador, entre todos e estamos livres da Febre Aftosa, sem vacinação.
Em segundo lugar, pela sua bravura e pelo seu espírito empreendedor de ir à Rússia, à Arábia e à Europa para abrir novos mercados para a exportação da nossa carne de aves e suína.
Enfim, quero colocar, de maneira bem cristalina, que ninguém está querendo burlar a questão do concurso da Cidasc. Estamos vivendo um período de emergência e temos que ter todo o cuidado. E na exposição de motivos que V.Exa. encaminhou ao Governador está bem claro que todos os aprovados no concurso, cujo resultado será respeitado, poderão, devidamente treinados, exercer a sua função.
Então, quero dar os parabéns a V.Exa. e dizer que não existe nada de ilegal ou de ilícito no concurso.
O SR. DEUPTADO ODACIR ZONTA - Eu agradeço a V.Exa. pelo seu aparte.
Naturalmente que teremos oportunidade, nas próximas sessões, de continuar esclarecendo e restabelecendo a verdade.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)