10ª Sessão Ordinária - 12/03/2002
O SR. DEPUTADO HERNEUS DE NADAL - Sr. Presidente e Srs. Deputados, há um ano a Assembléia Legislativa aprovou uma indicação solicitando ao Sr. Reitor da Udesc e ao Governo do Estado providências para que se desse um tratamento isonômico aos alunos daquela instituição. Ocorre que a Universidade do Estado de Santa Catarina tem direito a uma participação na receita líquida do Estado de 1.95%. A LDO assim estabelece, como determina para o Tribunal de Justiça um montante de 6% e para a Assembléia Legislativa 3,6%.
Ao compulsar o parecer prévio das contas com referência ao exercício de 2000, constatamos que o Governo do Estado deixou de repassar a importância de mais de R$10 milhões para a Udesc.
Por isso mesmo fizemos a indicação dirigida ao Reitor e ao Governador, até porque a Udesc, que é uma universidade pública e gratuita, não pode, Srs. Deputados, dar um tratamento diferenciado aos seus alunos, onerando aqueles que são do interior do Estado e não têm acesso aos cursos presenciais na Capital do Estado e em outras regiões onde a Udesc tem extensões de seus campus.
Fizemos a indicação e não recebemos qualquer manifestação. Agora, no contato com as associações desses alunos em vários Municípios, continuamos recebendo o apelo e a solicitação da igualdade de tratamento com os alunos da instituição.
Temos insistido, temos reivindicado, e a imprensa, agora, nos últimos dias, traz em suas informações de que há a possibilidade presente de isentar do pagamento uma parcela dos alunos.
Nós queremos que o tratamento não seja destinado só a uma parcela e que o projeto que, segundo as informações da imprensa, também dará entrada nesta Casa, isente uma parcela. Aliás, não há necessidade alguma de projeto para declarar que todos são iguais perante a lei. Todos os estudantes da Udesc merecem e têm direito ao mesmo tratamento.
As notícias também dizem que a providência vai desobrigar as Prefeituras que estão cobrando. As Prefeituras não estão cobrando. As Prefeituras estão única e exclusivamente repassando os valores que cobram dos alunos para a Udesc. Mas, além disso, além de somente repassar os valores, as Prefeituras também estão sendo oneradas, Deputados. As Prefeituras estão contribuindo e também estão pagando, e são vários milhões de reais que são arrecadados todo mês.
A sugestão, também, Deputado, pelo que li na imprensa, é de que se utilize os recursos do art. 170, aquele das bolsas, para que se possa fazer frente à isenção que está sendo proclamada, curiosamente, agora, muito próxima ao pleito eleitoral, ao certame que vai se realizar dentro da instituição por conta do imperativo constitucional.
Eu acredito que o mais racional, que o mais oportuno seria que o Governo cumprisse com as determinações constitucionais do repasse dos valores. Aliás, item este tão criticado, com relação ao Governo anterior, pelo atual Governo, pois esse, só em 2000, deixou de repassar mais de R$10 milhões, de acordo com o que consta do parecer prévio com relação às contas de 2000.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, assomo à tribuna no dia de hoje para fazer a defesa dos alunos, não só dos alunos docentes estaduais, municipais, mas dos alunos de uma forma geral, que não têm acesso à universidade, aos cursos presenciais e que estão sendo penalizados pagando valores de R$120, R$130 mensalmente. Muitas vezes retirando este valor das necessidades de sua própria família.
O Sr. Deputado Afrânio Boppré - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO HERNEUS DE NADAL - Pois não!
O Sr. Deputado Afrânio Boppré - Deputado Herneus de Nadal, além de parabenizá-lo, quero agora reforçar o conteúdo do seu discurso no tocante ao oportunismo da Reitoria da Udesc em estar pelo menos levando à imprensa, independente da legalidade ou não, a conversão de recursos orçamentários dirigidos ao art. 170 para pagamento das mensalidades dos alunos. Portanto, criando uma idéia de gratuidade ao ensino à distância.
É bom lembrar que este programa de ensino à distância tinha inicialmente uma proposta de alcançar 200 alunos. Hoje, já ultrapassa 20 mil alunos em Santa Catarina.
Ao invés dessa quantidade representar um dado positivo, é importante lembrar que já se questiona profundamente a própria qualidade do ensino à distância, dada a proliferação desmesurada sem nenhum planejamento com que esse tipo de serviço está sendo desenvolvido pela Universidade do Estado Santa Catarina.
Gostaria de dizer também que esses 20 mil alunos, por estarem participando do ensino à distância, automaticamente passam a ter direito ao voto. Aí o proselitismo, o momento em buscar criar uma suposta gratuidade, independente da legalidade, para inclusive sinalizar positivamente aos eleitores, é muito mais uma estratégia eleitoral para as eleições da Udesc que vão ocorrer no dia 20 de março do que efetivamente uma proposta de investimento no ensino público, gratuito e de qualidade.
O SR. DEPUTADO HERNEUS DE NADAL - Deputado, nós incorporamos a sua manifestação e queremos deixar transparente de que a nossa preocupação não vai nem no mérito da qualidade, que é uma outra questão a ser abordada oportunamente. A nossa preocupação é com a legalidade e com a justiça no que diz respeito à cobrança.
Nós não temos a condição de permanecer silentes enquanto se pratica a discriminação com o os alunos do interior do nosso Estado. A Udesc, que foi criada para formar mestres, curiosamente agora só cobra daqueles que fazem o curso para se aperfeiçoar, para se qualificar na condição de professores.
Quero me somar à Udesc na cobrança não do aluno, mas sim do seu repasse constitucional. Quem assumiu em Santa Catarina o compromisso de honrar com os repasses e com o cumprimento da lei, de fato tem o dever e a obrigação de fazê-lo. E nós estamos aqui cumprindo com o nosso papel de fiscalizar e de cobrar.
É esta a minha manifestação, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)