53ª Sessão Ordinária - 04/06/2002
O SR. DEPUTADO ADELOR VIEIRA - Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero ocupar o espaço nessa tribuna na tarde de hoje para relatar mais uma vez a preocupação deste Deputado em relação à constituição da SC Portos, entidade que por intenção, por proposta do Sr. Governador, substituiria a administração do Porto de São Francisco do Sul.
O projeto está tramitando nesta Casa e não é preocupação apenas deste Deputado. Vários outros Srs. Deputados já se manifestaram, e ontem nós tivemos mais uma audiência pública na cidade de São Francisco do Sul, onde estiveram presentes vários Parlamentares, tanto os nossos Deputados Estaduais quanto os Deputados Federais.
Estiveram presentes o Deputado Jaime Duarte, que presidiu aquela importante reunião, a Deputada Ideli Salvatti, o Deputado Francisco de Assis, o Deputado Federal Carlito Merss e este Deputado. Tivemos também a presença da Deputada Federal Telma de Souza, de São Paulo.
Contamos com a presença do Prefeito de São Francisco do Sul, Odilon Ferreira de Oliveira, Vereadores, sindicalistas e várias lideranças de São Francisco do Sul, da região e, por que não dizer, também do Estado de Santa Catarina.
A nossa preocupação não diz respeito apenas ao Município de São Francisco do Sul, considerando que o Porto hoje representa 80% de toda a movimentação daquela cidade, mas se estende também por todo o Estado de Santa Catarina, porque um porto dessa importância, se aprovada a alteração como proposta, certamente não vai trazer benefícios nem para o Porto nem para a cidade e muito menos para o Estado.
Numa análise rápida, o projeto apresenta uma nova forma de gestão na constituição dessa nova sociedade, que deixa de ser uma autarquia do Estado para ser uma sociedade de economia mista, onde participará o Estado com 51%, pela proposta, e 49% com capital da iniciativa privada.
Mas me surpreende muito a avaliação que foi feita daquele patrimônio do Estado, muito parecida com o que se fez em termos do Banco do Estado de Santa Catarina.
Eu gostaria de ter em mãos quais os critérios que foram adotados para avaliar o patrimônio da administração do Porto de São Francisco do Sul, porque a nova empresa proposta para substituir a administração do Porto de São Francisco do Sul vai se constituir com algo em torno de R$1.200.000,00.
Isso é um capital que qualquer pequena empresa tem, e se, desse patrimônio da administração do porto, for colocado à disposição 49% do seu capital acionário, significa dizer que a iniciativa privada vai ganhar.
Essa é uma forma, podemos dizer assim, muito simplória de gerenciar a questão pública, e talvez até pudéssemos questionar a responsabilidade de quem assim procede.
Mas nós não queremos entrar no mérito de quem avaliou, como avaliou e por que avaliou tão baixo aquele patrimônio que é de toda a sociedade catarinense. E se formos considerar a forma da gestão que se propõe, também existe muitos questionamentos.
As lideranças já se manifestaram, a começar pela Câmara de Vereadores, os sindicatos que atuam no porto, e nenhuma dessas representações se dizem contrárias a investir no Porto de São Francisco do Sul. Nenhuma manifestação é contra o investimento nem tampouco à modernização no que diz respeito à administração. O que não se está concordando é com esta entrega, como se diz na linguagem popular, de mão beijada, para quem for lá e adquirir os 49% das ações do Estado.
O que se questiona também é como vai ficar a situação dos funcionários das empresas que prestam serviço, dos trabalhadores que prestam serviço na administração do Porto de São Francisco do Sul.
Por esta razão, a toda hora e a todo instante estamos recebendo manifestações no sentido de que o Governo possa contemplar todas essas propostas de alteração no projeto, de que o Governo retire desta Casa o projeto que já está eivado de emendas - mas ainda não chegou a um consenso - e que possa, então, discutir um pouco mais com todos os segmentos interessados, para aí então trazer a esta Casa um novo projeto que contemple os interesses do Governo, os interesses do Estado de Santa Catarina e que não prejudique o Município de São Francisco do Sul.
Recebi ainda hoje pela manhã uma sugestão da participação acionária no sentido de que poderia permanecer 51% com o Governo do Estado, mas que dos 49% restantes pudessem representar uma parcela para os funcionários do porto, para os sindicatos que ali trabalham e outra parcela com a iniciativa privada que deseja administrar o porto.
São sugestões que estão aparecendo, mas que precisam também ser discutidas, precisam também ser analisadas à luz da legislação vigente e da nossa Constituição.
É um projeto que nos preocupa, porque nós já sofremos nesta Casa com a tratoração, se assim se pode dizer, e eu temo que este projeto de uma hora para outra possa vir a Plenário sem a menor chance de se contemplar, com as emendas que ele já contém, o anseio desta grande parcela da sociedade que deseja, sim, maior investimento para o porto, que deseja, sim, melhorar o seu sistema de gestão, mas não quer perder de forma alguma tudo aquilo que já foi conquistado.
Teme-se porque temos o exemplo na questão da peça orçamentária. No ano passado, discutimos muito bem o projeto, as emendas - e foram aceitas nas Comissões -, nas audiências, mas quando chegar o dia da votação o Governo, tendo maioria nesta Casa, poderá, a exemplo do que aconteceu com o Orçamento, rejeitar todas as emendas e aprovar o projeto na íntegra. Pode-se até dizer que esta Casa é democrática, que quem tem a minoria tem que espernear, mas eu quero dizer que a sociedade é quem vai espernear; nós continuaremos com a bandeira levantada...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)