48ª Sessão Ordinária - 17/06/2008
O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI - Sr. presidente, srs. deputados e servidores públicos que participam desta democrática Casa Legislativa de Santa Catarina, é com alegria que os recebemos sempre aqui no Parlamento.
Nós teremos, dentro da Ordem do Dia, a partir das 16h, o momento de discutir o projeto do Iprev. Nós, na condição de líder da bancada, como também outros colegas do Partido dos Trabalhadores, vamos ter a oportunidade de, em torno de 30 minutos, discutir ponto por ponto o Iprev e manifestar a nossa posição.
Então, neste momento, nos nove minutos do Partido dos Trabalhadores, vou falar também sobre o Iprev, mas, inicialmente, falarei sobre o que eu iria falar na semana passada, mas não o fiz porque não houve sessão nesta Casa. E não posso deixar passar em branco o que eu li na imprensa catarinense a respeito da descentralização do governo do estado, das denúncias não só produzidas por um livro e editadas por Nei Silva, mas, principalmente, a entrevista concedida ao Diário Catarinense por um ex-secretário do comando do governo, Armando Hess de Souza.
Por questão até de ética e moral, o caso do Nei está sendo investigado e a polícia vai definir. Mas o que o secretário nos disse na imprensa é sério e grave o suficiente para os 40 deputados dizerem: "Este Parlamento precisa investigar o que o secretário disse."
Primeiro ponto, o secretário diz: "Três anos atrás recebi o Danilo e o Nei e gostei da idéia. A idéia e o projeto são muito bons". Primeiro ponto: está a prova aqui! O secretário de Planejamento disse: "Recebi o projeto, gostei do projeto, aprovei o projeto". Primeira prova!
Segunda prova, deputado Silvio Dreveck: "Encaminhei e-mail para todos os secretários de Desenvolvimento Regional". Com certeza o deputado Elizeu Mattos também recebeu na época, se era secretário, todos os e-mails para Danilo e Nei serem recebidos para conversar com os empresários para viabilizar o projeto da descentralização. Segunda prova de quem? Não do Nei! Do Armando Hess de Souza, ex-secretário de Planejamento do governo do estado!
Terceiro ponto, terceira confissão dele: "Paguei pelo serviço prestado. Paguei R$ 40 mil". Terceira prova do Armando Hess: "Paguei R$ 40 mil pelo serviço prestado". Mas o Nei queria receber mais, e ele pressionou para receber mais porque três revistas, sem outdoor... E quem conhece agência de publicidade sabe que R$ 40 mil é pouco. Portanto, tinha mais para receber.
Quarta prova: o livro chegou às mãos do secretário. Ele recebeu o livro na mão.
Quinta prova: ligou para Ivo Carminati, para o gestor da política do governo, junto com o Renato e disse: "Montamos o flagrante."
Sexto ponto: por que montamos o flagrante? E ele diz: "Iríamos pagar para ele as prestações não pagas."
Último ponto: o que as revistas têm? Programa da descentralização.
Portanto, a CPI tem que ser não da extorsão. A CPI tem que ser da descentralização, da propaganda da descentralização! É isso! Portanto, todo o Parlamento tem que contribuir para que possamos investigar. Não é mais um livro agora; é uma entrevista da propaganda. Por isso que preocupou o governo e o Ivo Carminati, que diz: "O Nei é um caso de polícia. O Armando fala por si". Abandonaram o Armando agora porque ele contou a historinha, porque ele diz que foi ingênuo na época?! E nos bastidores disseram que ele foi ingênuo de novo agora, confessando tudo.
Portanto, nós, da bancada do Partido dos Trabalhadores, queremos que seja investigado e esclarecido! Queremos que os prefeitos e os empresários que foram visitados, queremos que as notas sejam esclarecidas por questão de honra, da autonomia, da independência e da soberania deste poder chamado Assembléia Legislativa, e para não se ajoelhar a denúncias nem do Nei. Mas depois da fala do Armando, não existe outro caminho a não ser esta Casa, com autonomia e independência, esclarecer todos os fatos!
Por isso queremos não só a assinatura da deputada Odete de Jesus, mas de todos os 40 deputados para que apóiem a criação da CPI. E o governo vai ter controle sobre a CPI porque tem maioria nesta Casa. Portanto, não vai haver problema de lisura e de transparência nesse processo de investigação. Essa é uma tarefa para a qual nós nos elegemos.
Vamos falar em relação ao Iprev - e vamos começar a falar dele porque depois vamos ter pelo menos 30 minutos para a nossa bancada se manifestar.
Primeiro ponto: por que vou fazer em dois minutos, neste momento, um apelo ao governo? O presidente do Ipesc diz em documento assinado:
(Passa a ler.)
"[...]
Cumpre-nos assinalar que, a Minuta de Projeto de Lei Complementar que organiza o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina encaminhada, no dia 18 de dezembro de 2007, à Assembléia Legislativa do Estado não atende ao disposto no § 20 do art. 40 da Constituição Federal, pois manteve a concessão e manutenção das aposentadorias do Poder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas, pelos próprios Poderes e Órgãos[...]".[sic]
O art. 44 diz que a concessão, a fixação de proventos, o pagamento e a manutenção dos benefícios prividenciários têm que obedecer a Constituição Federal e a lei complementar.
E o próprio presidente, em documento assinado, diz que é importante alertar que a proposta original do projeto foi desenhada em concordância no Ipesc. E diz ainda:
(Continua lendo.)
"Ressaltamos que a minuta de Projeto de Lei Complementar sendo aprovada da forma como foi apresentada não estará em conformidade frente às exigências da Constituição Federal, coibindo" - vejam o discurso do governo - "dessa forma a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP[...]".[sic]
Se é inconstitucional, vamos recuar, vamos retirar o projeto de votação para discutir e atender à CRP. E a bancada do PT vota a favor da CRP para atender à unidade gestora única, que pode ser num único fundo. Mas não atende.
Por isso, antes de iniciarmos o processo de discussão e votação, faço um apelo: esse projeto é inconstitucional! Além disso, o mérito, que vamos discutir depois, não atende aos interesses e à segurança dos servidores públicos.
Então, este é o último apelo que fazemos: o presidente do Ipesc - e não o PT, não a Oposição - diz que esse projeto é inconstitucional. Mas o principal argumento do governo é para ter a CRP, e por isso vão votar até o dia 30. Para isso não vai haver CRP...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(Manifestações das galerias)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)