106ª Sessão Ordinária - 18/11/2009
O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI - Sr. presidente e srs. deputados, assomo à tribuna no horário do Partido dos Trabalhadores para também levantar minhas preocupações e da nossa bancada em relação aos servidores públicos do estado de Santa Catarina. Como ocorreu na semana passada com os profissionais da área da Saúde, os professores estão-se mobilizando também por causa desse debate irresponsável que o governo está fazendo de tentar municipalizar o ensino fundamental, criando uma insegurança enorme aos professores da rede pública estadual e deixando, ao mesmo tempo, de garantir às prefeituras as mínimas condições de financiamento do ensino fundamental. O governo está lavando as mãos!
Debater sobre educação infantil é possível e necessário. Repassar e transferir para os municípios a educação infantil é importante e dá para fazer esse debate nesta Casa. Mas como é que ele vai transferir o ensino fundamental, se 70%, 80% dos municípios não conseguiram garantir 100% da educação infantil?! Como é que o prefeito lá de Canoinhas, deputado Antônio Aguiar, vai municipalizar o ensino fundamental se não atendeu a creche?! E pela LDB, a responsabilidade da creche e da educação infantil é do prefeito. A educação fundamental é responsabilidade da prefeitura e do governo do estado, de dois entes da federação. Quando o estado não quer mais, passa totalmente a responsabilidade para os municípios.
Espero que na próxima semana o governo tenha a sensibilidade de retirar o PLC n. 0014/2009 desta Casa, para que possamos fazer um debate mais aberto, mais democrático e responsável com relação ao futuro da educação em Santa Catarina.
Em terceiro lugar, quero falar sobre os profissionais da Segurança Pública. Este governo insiste em discutir sobre a Segurança Pública em pedaços. Um pedaço aqui, outro pedaço lá, um aumento para a Polícia Civil, outro para a Polícia Militar e outro para os delegados, e depois discute sobre o teto e não sobre o piso.
Deveríamos estar discutindo aqui o piso da Segurança Pública, um piso melhor para os professores, para os funcionários da Saúde. Quando a discussão é feita nesta Casa em torno do teto é uma facilidade, porque se está discutindo o teto do servidor e não o piso. E na área da Segurança Pública é preciso que se discuta um piso nacional da Segurança Pública, para que todos os servidores e funcionários dessa área possam ter um salário digno.
Por isso a mobilização, por isso a greve, por isso a pressão dos agentes.
Há meses, quando conversava com as lideranças e com os agentes prisionais, eu lhes dizia que fossem para a rua, para a estrada, mobilizar-se. E foi através da mobilização da associação, dos sindicatos, dos agentes prisionais pressionando o governo e também da mediação deste Parlamento, através da comissão de Segurança Pública, com a presença dos deputados Darci de Matos, Adherbal Deba Cabral e deste deputado, que o secretário da Segurança Pública atendeu os sindicalistas e os trabalhadores, a fim de que pudessem discutir uma pauta mínima. E diante do processo de greve, de manifestação, de reação, de resistência organizada ou silenciosa, o governo encaminhou o projeto do plano de carreira dos agentes e monitores de Santa Catarina.
Foi muito rápida a tramitação, a votação. Nós até poderíamos ter aperfeiçoado mais o projeto, poderíamos ter avançado com mais direitos para os agentes e servidores, mas o sofrimento foi tanto que quando se olhou no horizonte um pouco de melhora já vimos que era possível comemorar e festejar por essas conquistas, por esse plano de cargos e salários.
Então, nós temos algumas ponderações a fazer. Eu já dei o retorno ao deputado Darci de Matos, porque se depender de mim, apresentarei na comissão de Segurança Pública de forma extraordinária, esta tarde, para que neste plenário possamos deliberar o plano de carreira, o plano de cargos e salários dos agentes e monitores do sistema prisional de Santa Catarina.
Quando vejo e escuto esses agentes prisionais defendendo que seja feita uma CPI, deputado Reno Caramori, eu também defendo uma CPI neste Parlamento para ajudar, para pensar soluções para o sistema prisional; pensar pedagogicamente em um programa nacional de segurança pública, no sentido de os estados articularem um sistema de segurança pública com mais inteligência, transformando efetivamente os sistemas prisionais em ressocializadores dos presos, porque muitas vezes a prisão funciona como uma escola do crime. Muitos entram no sistema prisional com pouca articulação sobre o crime organizado e narcotráfico, a maior parte - muitos deles são pobres envolvidas no tráfico -, e formam-se na prisão, especializam-se e articulam-se em quadrilhas, em grupos.
Portanto, o sistema prisional tem que ser repensado, tem que ser rediscutido. Por isso a CPI daria uma grande contribuição, mas o governo insiste em não fazer o debate aberto, o debate democrático, sereno, em nome de disputa político-eleitoral. Essa questão da Segurança é vital, pois é importante darmos segurança ao povo e valorizarmos os profissionais da área.
Então, vamos dar um passo à frente votando favoravelmente. Eu gostaria de ter apresentado várias emendas para aperfeiçoar o projeto, para ampliar a dignidade dos agentes e monitores, mas foi o possível que conseguimos.
Parabéns a todas as entidades dos agentes, a associação, o sindicato, o Sintesp, todos que participaram e mobilizaram. Em função da mobilização de vocês é que podemos comemorar, neste momento, parte da vitória que conquistamos.
(Palmas das galerias)
O Sr. Deputado Reno Caramori - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI - Pois não!
O Sr. Deputado Reno Caramori - Deputado, eu só quero parabenizá-lo. Eu acho que esse assunto que v.exa. tem trazido várias vezes a essa tribuna é de suma importância. A insensibilidade por parte de um governo cria, muitas vezes, problemas à sociedade. Mas quero crer que quando se propõe uma CPI, as coisas aconteçam. V.Exa. sabe que isso acontece no governo federal. Quando se propõe que seja feita uma CPI e sabe-se que não há problema algum, temos de apoiá-la. A partir do momento em que a CPI é boicotada ou encontram um subterfúgio para fugir dela é porque há alguma coisa por trás e não querem que isso seja mostrado.
O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI - No Congresso Nacional há 22 CPIs, deputados Antônio Aguiar e Giancarlo Tomelin, sendo duas da pedofilia.
Mas nós queremos contar, hoje, com o apoio do deputado Darci de Matos na comissão de Segurança Pública. Vamos votar a favor do projeto na comissão e no plenário, mas queremos também aperfeiçoá-lo, para ampliar ainda mais os direitos dos agentes prisionais e dos monitores...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)