109ª Sessão Ordinária - 25/11/2009
O SR. DEPUTADO VÂNIO DOS SANTOS - Sr. presidente, sras. deputadas e srs. deputados, a discussão não pode ser modificada, tem que ser discutida a essência, deputado Pedro Uczai. E v.exa. foi muito feliz ao reproduzir aqui o debate da nossa bancada.
Quero dialogar com os delegados e com as delegadas, para que fiquem sabendo qual é o nosso papel e para dizer que o projeto que o Executivo mandou para cá, que trata dessa gratificação, já está aprovado. Na hora em que o painel de votação for aberto, vocês poderão observar que o projeto será aprovado por unanimidade. Essa discussão não está mais posta aqui porque as comissões de Finanças e Tributação, de Constituição e Justiça e de Segurança Pública já se reuniram hoje pela manhã, deputado Reno Caramori, e foram unânimes. Então, vocês verão no painel o voto "sim" de todos a favor dessa causa. Isso está resolvido.
O que estamos discutindo aqui são três questões fundamentais. É dever de todos os deputados, deputado Elizeu Mattos, governo e Oposição, alertarem o Executivo para que a discussão sobre a questão da constitucionalidade sirva, deputado Joares Ponticelli, em todos os momentos. Então, vamos discutir a questão da constitucionalidade. O art. 37 da Constituição Federal está repetido na Constituição Estadual, no seu art. 23.
(Passa a ler.)
"Art. 23. A remuneração e o subsídio dos servidores da administração pública de qualquer dos Poderes, atenderão ao seguinte:
I - a revisão geral anual sempre na mesma data e sem distinção de índices;
II - os Poderes publicarão anualmente os valores dos subsídios e da remuneração dos cargos e empregos públicos;[...]" [sic]
Então, se é para cumprir a Constituição, estamos dando um grito de alerta, deputado Dirceu Dresch e deputada Professora Odete de Jesus, ao governador do estado, Luiz Henrique da Silveira, que não está cumprindo a Constituição do Estado, no seu art. 23, inciso I, que diz que anualmente os salários dos servidores precisarão ser revisados.
Vocês, delegados de polícia, sabem que estão recebendo esse abono porque isso é, na verdade, um paliativo aos reajustes que não tiveram e que deveriam ser incorporados na totalidade dos seus salários. E não são somente os salários! Que condições vocês têm de trabalho nas delegacias? Como é que estão os computadores que vocês operam? Há papel suficiente nas delegacias, há canetas, armamentos, coletes, viaturas, gasolina? Na verdade, há delegacias em que o delegado, para comprar material, às vezes faz uma vaquinha junto com esses meus companheiros que estamos querendo agraciar, que fazem parte da equipe. Vocês, além de tratar da segurança pública e proteger o cidadão, têm que administrar o caos de uma equipe que está desmotivada porque está há sete anos sem receber reajuste de salário!
Portanto, nós, da bancada do Partido dos Trabalhadores, deveríamos ser aplaudidos aqui também, porque além de votarmos a favor da gratificação legítima e justa que vocês receberão retroativa ao dia 1º de novembro, apresentamos, não para proselitismo político, não para jogar para a torcida, uma gratificação de R$ 500,00 para os demais servidores da Segurança Pública, ou seja, 25% da gratificação dos delegados, retroativos a 1º de novembro, mas pagos a partir do próximo ano, em três parcelas de R$ 500,00. E eu tenho certeza de que vocês estão solidários com a nossa emenda e com a nossa posição.
Servidores, se o governo não quer cumprir a Constituição, não nos cobre para não apresentarmos emendas! Mande para cá reajustes para os professores, para os trabalhadores da Educação, para os trabalhadores da Saúde e para todos os trabalhadores da Segurança Pública! Porque se não fosse esse descaso, essa irresponsabilidade, essa falta de compromisso com a Constituição, vocês não estariam aqui porque teriam tido reajuste anual, conforme a Constituição da República Federativa do Brasil, no seu art.37, e da nossa Constituição, no seu art. 23.
Muito obrigado!
(Palmas das galerias)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)