35ª Sessão Ordinária - 05/05/2009
O SR. DEPUTADO VALMIR COMIN - Sr. presidente e srs. deputados, eu tive a oportunidade de participar, no dia 30 próximo passado, de uma reunião no município de Criciúma, juntamente com o deputado Décio Góes, no Siecesc, Sindicato da Indústria de Extração do Carvão do Estado de Santa Catarina, que tratava de alguns assuntos concernentes à questão ambiental que o setor vem enfrentando nos dias atuais.
Através de um manifesto, o setor coloca o seguinte:
(Passa a ler.)
"Há muito tempo o setor carbonífero demonstra sua preocupação com relação à situação da Fundação do Meio Ambiente de Santa Catarina, a Fatma, tendo inclusive já entregue ao governador do estado uma proposta para um plano de reestruturação. O referido órgão carece de profissionais para o exercício de suas funções, tanto em número quanto em especialidades. São poucos os profissionais que a instituição dispõe aqui no sul - e não é diferente em todo o estado de Santa Catarina - e embora dedicados, é preciso que se ressalve isso, estão sobrecarregados de trabalho e não recebem o treinamento necessário para mantê-los atualizados com relação às evoluções tecnológicas relativas ao meio ambiente e às tecnologias de mitigação e recuperação.
Em função desse quadro, a Polícia Ambiental e, sobretudo, o Ministério Público Federal assumem o papel da Fatma na análise de processos e na condução das políticas de meio ambiente. O MPF só não concede as licenças, mas opina, manda suspender, etc.
Em 2005 o juízo federal, por demanda do MPF, decidiu pela impossibilidade da Fatma expedir licenças ambientais (isso realmente é o cúmulo, senhores, é um absurdo!) para a mineração por não dispor de equipe multidisciplinar para a análise dos processos. Em 8/06/2005 a Fatma firma acordo judicial comprometendo-se, num dado prazo, a sanar a referida deficiência contratando profissionais.
De lá para cá a Fatma não cumpriu o referido acordo e continuou expedindo as licenças, valendo-se por vezes de profissionais consultores para análise de processos.
Em 2007 o juiz federal expediu liminar exigindo que a Fatma se abstivesse de expedir licenças pela mesma razão já citada anteriormente, transferindo ao Ibama a tarefa do licenciamento das atividades. Ocorre que o Ibama tem mais dificuldades, muito maiores do que a própria Fatma. Nesse ínterim, o MPF encaminha petição ao juízo pedindo que a decisão de transferir o encargo do licenciamento ao Ibama seja revisto, pois seria, nesse caso, pior do que a Fatma."
O próprio Ministério Público reconhece que a determinação designando o próprio Ibama de expedir as licenças não teria suporte e condições de estrutura, de logística e de suporte de profissionais para atender essa demanda.
(Continua lendo.)
"Em 2 de março de 2009 o juiz Germano Alberton Júnior julga procedente em parte a petição do MPF sobre a Ação Civil Pública n. 2004.72.04.002203-1/SC, e em função disso a Fatma cancela licenças expedidas posteriormente ao feito.
Posteriormente a isso, a Fatma realizou duas reuniões com o Siecesc, onde foi proposto, como solução provisória até uma reestruturação dos quadros da Fatma, um convênio com a fundação Luiz Englert (ligada ao Departamento de Minas da UFRGS), para suprir os técnicos faltantes para a análise dos processos de licenciamento de novas explorações, beneficiamentos e transporte de carvão mineral. A solução proposta atende ao Siecesc e à Fatma, com a ressalva de que o trabalho deveria ser custeado pelo Siecesc."
Esta foi a condição da Fatma! Ou seja, sr. presidente, o que é de competência da própria Fatma, do seu custeio, mesmo não tendo técnicos disponíveis, mas contratando através de uma universidade ou de uma outra fundação para uma comissão multidisciplinar, ainda joga a responsabilidade para cima da iniciativa privada pagar a conta.
(Continua lendo.)
"Em reunião realizada com o MPF no dia 24/04/09, a pedido do Siecesc, foi apresentada a proposta de convênio ao procurador Darlan Dias, do MPF, que pondera que somente aceitaria a idéia de um convênio por um período curto (seis meses) e que o custo do trabalho fosse bancado pela Fatma. Informa o dr. Darlan que irá oficiar à Fatma o pedido de informação sobre a equipe multidisciplinar que analisou os processos de mineração cuja licença tenha sido expedida no período de 2007 a 2009. Caso essas equipes estejam desfalcadas dos profissionais necessários, solicitará o cancelamento da licença.
Esta posição coloca o setor carbonífero numa situação delicada, visto que sabemos que a solução definitiva do problema da Fatma depende de decisão política do governo do estado e de longos trâmites burocráticos de contratação (concurso público). Sabemos também que a forma de remuneração complementar hoje adotada pela Fatma (valor fixo dividido pelo número de funcionários) faz com que o quadro atual tenha restrições contra o aumento de efetivo. A solução desse problema depende, portanto, de uma ação conjunta das empresas e das forças políticas de todo o estado.
Entendemos que o setor carbonífero tem sido exigido de maneira acentuada nos últimos anos, de forma que não deveria recair sobre ele o ônus de ter que catalisar a solução do problema da Fatma sozinho."[sic]
Realmente é um assunto, sr. presidente, deputado Moacir Sopelsa, que preside esta sessão, que carece de uma atenção muito forte, prática e objetiva por parte do governo do estado.
Vou citar aqui só um exemplo. A fundação de meio ambiente do Rio Grande do Sul e do Paraná, cada uma delas, possui de quatro a cinco vezes mais funcionários do que a fundação de meio de Santa Catarina.
É preciso ressaltar e deixar registrado, desta tribuna e neste Parlamento, sobre a qualificação profissional e o nível dos técnicos que exercem a sua função, hoje, na fundação de meio ambiente, a Fatma, e parabenizá-los pelo trabalho. Mas é preciso também registrar que é humanamente impossível suprir uma demanda de processos, de requerimentos, de EIA/Rimas, de Prads que estão à mercê de uma inspeção in loco, de uma verificação dos processos, de uma discussão de mérito para uma posterior deliberação ou exigências complementares.
Por isso, há necessidade de uma ação política por parte do governo e de se fazer concurso, para que possamos suprir essa demanda que hoje prejudica todo o desenvolvimento e o crescimento da economia e a qualidade de vida do povo de Santa Catarina.
Era isso, sr. presidente.
(SEM REVISÃO DO ORADOR)