61ª Sessão Ordinária - 04/08/2009
O SR. DEPUTADO CESAR SOUZA JÚNIOR - Sr. presidente, srs. deputados, todos aqueles que nos acompanham pela TVAL, enfim, todos os presentes neste plenário, venho a esta tribuna, na tarde de hoje, para comunicar uma decisão já tomada de fechamento de questão da bancada do Democratas, no que toca ao salário mínimo regional.
A bancada reunida decidiu, de forma unânime, ser favorável ao projeto e cumprimenta o governador Luiz Henrique da Silveira pela coragem e pelo senso de justiça em enviar para esta Casa um projeto que coloca Santa Catarina em um patamar de igualdade com São Paulo, Paraná e Rio Grande do Sul.
Este estado pode, sim, com tranquilidade ter o seu salário mínimo regional. Não há o que pensar se um trabalhador do Piauí ou da Paraíba deva ter um salário mínimo igual ao do trabalhador catarinense. Por quê? Porque a nossa economia é mais desenvolvida, o custo de vida aqui é mais elevado; portanto, esse projeto de lei que o governador envia para esta Casa é justo e trará melhorias salariais, sobretudo para aqueles que estão na base da pirâmide salarial, os que ganham menos, os mais necessitados. Não é forçoso que se aumente o salário de todos os trabalhadores, é apenas o mínimo admissível, e Santa Catarina tem que assumir essa responsabilidade e estabelecer o seu salário mínimo regional. Os três índices, os três níveis de salário mínimo regional em Santa Catarina serão: R$ 587,00, R$ 616,00 e R$ 679,00, logo, valores absolutamente compatíveis com a realidade econômica catarinense.
Srs. deputados, Santa Catarina nos últimos anos concedeu diversos incentivos fiscais aos mais variados setores da economia catarinense. Este Parlamento diversas vezes foi contrário ao aumento de tributos, de impostos. O estado tem o Prodec, o Pró-Emprego; o estado tem diversos regimes especiais de tributação no setor produtivo. E é esse governador, que em diversas oportunidades concedeu ao empresariado condições fiscais, tributárias, favoráveis, que vem agora também com a outra mão usar a prerrogativa constitucional que tem de estabelecer o salário mínimo regional.
Deputado Darci de Matos, meu companheiro de bancada, nem sempre esse tipo de situação é pacífica, principalmente quando envolve aumento do salário do trabalhador. Isso geralmente não se dá de forma unânime, mas temos a convicção de que é uma atitude responsável que o governador toma neste momento, que contará com o apoio irrestrito e completo da bancada do Democratas nesta Assembleia Legislativa.
O Sr. Deputado Darci de Matos - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO CESAR SOUZA JÚNIOR - Pois não!
O Sr. Deputado Darci de Matos - Deputado, eu não poderia deixar de elogiar seu pronunciamento explicitando oficialmente a posição da bancada do Democratas em apoio amplo e total ao projeto do governo que estabelece o salário mínimo regional no estado de Santa Catarina.
Essa é uma atitude justa e coerente por parte do governo e a bancada do Democratas não poderia ter outra posição a não ser a de apoiar esse projeto, porque estamos dando dignidade, estamos dando condições aos trabalhadores que estão menos organizados, aos trabalhadores menos favorecidos, aqueles que ainda não recebem um salário justo e digno da economia catarinense.
Portanto, a nossa posição é uma posição fechada. Parabéns pela posição, uma posição que enaltece o trabalhador catarinense.
O SR. DEPUTADO CESAR SOUZA JÚNIOR - Deputado Darci de Matos, quero chamar a atenção para o art. 3° do projeto, que é muito claro, que diz que os pisos salariais instituídos pela lei complementar se aplicam exclusivamente aos empregados que não tenham um piso salarial deferido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho.
Portanto, o que Santa Catarina passa a fazer a partir da entrada desse projeto de lei na Casa é adequar o salário mínimo à realidade regional catarinense. E vamos aqui ser justos. Os valores estabelecidos nesse projeto de lei complementar não são nenhum absurdo. São valores que o mercado hoje já pratica. Logicamente que alguns ajustes podem ser feitos ao projeto e esta Casa é soberana para adequar o projeto à realidade, para resolver problemas pontuais. Mas há que se ressaltar neste momento a coragem e o sentido de justiça do governo em fazer valer em Santa Catarina um salário mínimo regional de acordo com a necessidade do trabalhador catarinense, que não é o ideal ainda, mas que já é um grande avanço.
Temos a convicção, srs. deputados, de que o setor produtivo já teve em Santa Catarina, em diversas leis que esta mesma Casa aprovou, em várias oportunidades, incentivos tributários, fiscais. O ICMS do estado há muito tempo não aumenta, muito pelo contrário, só há redução em diversos setores pontuais. Então, o governo do estado tem hoje, sim, crédito, e muito, para fazer esse projeto de lei que melhorará, sobretudo, a vida do trabalhador mais desassistido.
Nobres pares, pode parecer, às vezes, um valor irrisório: R$ 40,00 a mais aqui, R$ 50,00 a mais lá, mas, sem dúvida, para o trabalhador que ganha o salário que frequentemente não é o suficiente para fazer frente aos seus compromissos, faz muita diferença, sim.
É por isso que reafirmo o apoio integral, desde o primeiro momento, da bancada do Democratas ao projeto de lei enviado pelo governador, que passa agora a tramitar nesta Casa. Portanto, por razão de justiça, o Democratas é a favor do salário mínimo regional.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)