13ª Sessão Extraordinária - 29/05/2007
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Sr. presidente, srs. deputados, ontem, durante toda a tarde, pudemos acompanhar pela TVAL a sessão do Tribunal de Contas do nosso estado para a apreciação e deliberação das contas do governo relativas ao exercício de 2006.
Acompanhei boa parte da discussão da matéria e boa parte da leitura do parecer do eminente relator conselheiro Wilson Wan-Dall. Fiquei, como homem público, como parlamentar, como servidor público, extremamente preocupado com o grande elenco de recomendações e com a manifestação de cinco ressalvas e 14 recomendações feitas pelo Tribunal de Contas.
Ficou muito claro o absoluto desequilíbrio econômico, financeiro e orçamentário do estado de Santa Catarina. Aquilo que nós estamos alertando desde o início desse ano, deputado Silvio Dreveck, de que as finanças do estado não vão bem, foi confirmado pelo parecer do conselheiro Wilson Wan-Dall, que foi aprovado sem contestação nesses quesitos. E uma verdade apareceu, deputado Dirceu Dresch, o governo Eduardo Moreira, através da assessoria de imprensa, da mídia oficial, comemorou, fogueteou, anunciou festivamente, estampou em todos os jornais, em todas as rádios e todas as televisões de Santa Catarina, ao final do ano passado e início deste ano, que estava entregando o governo completamente saneado e com um superávit de R$ 20 milhões. Quem não lembra disso? É só resgatar as notícias veiculadas oficialmente pelo governo, de 28 de dezembro a 5 de janeiro deste ano. Não ficou um só jornal neste estado sem estampar, sem anunciar, sem comemorar o encerramento do governo Eduardo Moreira com superávit orçamentário e financeiro.
Nós dissemos, naquela época, que duvidávamos que aquela notícia fosse verdadeira e fomos contestados em diversas oportunidades pelos deputados do governo nesta Casa. Agora quero ver de quem será a contestação, porque quem falou ontem, deputado Dirceu Dresch, não foram os 13 deputados de oposição. Quem falou ontem foram os sete conselheiros do Tribunal de Contas de Santa Catarina, que disseram que o estado encerrou o ano de 2006, portanto encerrou o governo de Eduardo Moreira, com R$ 193 milhões de insuficiência financeira. A mentira oficial, paga com recursos do estado, patrocinada pelo governador Eduardo Moreira, não durou mais do que cinco meses. E a verdade veio à tona. Não sei quanto tempo pensaram que enganariam, deputado Silvio Dreveck. A sociedade já havia percebido que tinha sido enganada quando viu as obras paralisadas por todo o estado; a educação num processo de falência absoluta; a saúde na situação que vimos ontem, de uma senhora, ao fazer uma cirurgia para a retirada do útero, ter que levar o útero retirado dentro de um pote de sorvete para poder identificar o problema que tinha; quando vimos os repasses do art. 170 atrasados, os repasses do transporte escolar, os convênios assinados festivamente não serem pagos e as concorrências anunciadas e lançadas eleitoralmente serem anuladas, como vimos há poucos dias o cancelamento da concorrência da Via Rápida de Criciúma, da Interpraias, do acesso ao Porto de Navegantes e do metrô de superfície de Florianópolis.
Quando tudo isso começou a acontecer, nós voltamos a insistir, dizendo que o estado não ia bem, que não era verdade o que disse o ex-governador Eduardo Pinho Moreira, que as contas estavam em dia. Agora o Tribunal de Contas comprovou. Grave, deputado Silvio Dreveck, é o que revelou o conselheiro Wilson Wan-Dall. Disse que o Tribunal de Contas solicitou uma relação de restos a pagar - despesas feitas sem a correspondente receita orçamentária como fixado na Lei de Responsabilidade Fiscal - à secretaria da Fazenda, mas não foi atendido.
O governo fora da lei já não atende mais nem os questionamentos do Tribunal de Contas. Ah, se fosse uma pequena prefeitura, deputado Valmir Comin! Coitado do prefeito! Há algumas coisas que não consigo compreender!
Como o governo não atendeu, o Tribunal de Contas quer saber que relação de restos a pagar é essa. Por que o governo não atendeu? Por que não pode responder? Por que não tem como responder? Por que há despesas que foram empenhadas e anuladas no final do ano? O que estão escondendo ou tentando esconder? O fato é que a verdade veio à tona. Mais uma vez, deputado Silvio Dreveck, a Oposição vem à tribuna comemorar o restabelecimento da verdade.
Gastos de 60% com pessoal, questionado; despesas nos dois últimos quadrimestres sem o aporte financeiro necessário para o seu pagamento, questionáveis; o Fundef, a inclusão de inativos, também consta do relatório e nas ressalvas há comprovação de R$ 40,24 milhões de déficit orçamentário; de R$ 140 milhões de déficit financeiro. O pagamento de pouco mais de 50% do valor devido do art. 170 da Constituição, o não-cumprimento das metas fiscais, que é exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias e a insuficiência financeira de R$ 193 milhões.
Gastaram eleitoralmente para reconduzir o governador ao palácio. Mentiram oficialmente quando disseram que as contas estavam em dia e agora a verdade apareceu. Mais um calote, deputado Dirceu Dresch! Mais uma mentira que se comprova do atual governo: R$ 200 milhões é o rombo deixado pelo ex-governador Eduardo Pinho Moreira, que tentaram esconder até agora, deputado Décio Góes, mas que finalmente nós vamos poder esmiuçar daqui para frente. É uma matéria que com toda certeza vai render muito daqui para frente. Vamos ter, sem nenhuma dúvida, acalorados debates a partir de agora por conta do surgimento da verdade e da queda de mais uma mentira oficial do governo.
Por fim, quero manifestar aqui a minha preocupação com a notícia do fechamento das fronteiras de Santa Catarina para a exportação da nossa produção de bananas, que chega a 660 toneladas. Vejam que 5 mil famílias dependem dessa atividade, e parece-me que o estado está omisso mais uma vez.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)