51ª Sessão Ordinária - 04/07/2007
O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI - Sr. presidente, apenas e tão-somente para assinalar e sublinhar as palavras do deputado Marcos Vieira no sentido de que o governo reafirma o seu entendimento de que era desnecessária a autorização legislativa para aquela operação por se tratar de uma compra e venda de imóvel.
No entanto, em face de um novo entendimento da secretaria do Tesouro Nacional que, como disse o deputado Marcos Vieira, por se tratar de um pagamento parcelado, ele considerou-a como sendo uma operação de crédito. E em se tratando de operação de crédito, aí, sim, teria que ter havido precedente autorização legislativa.
Por isso, o que se pede aqui é apenas a ratificação daquele negócio para fim de regularizar a situação face ao entendimento da secretaria do Tesouro Nacional, que diverge do entendimento do Poder Executivo.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)