17ª Sessão Ordinária - 16/03/2010
O SR. DEPUTADO LÍCIO MAURO DA SILVEIRA - Sr. presidente, sras. deputadas e srs. deputados, vamos abordar um assunto que consideramos extremamente delicado, referente à Celesc. Trata-se do edital de 12 de março de 2010, que é um acinte à sociedade catarinense.
(Passa a ler.)
"Novamente o governo convoca uma assembléia extraordinária para os acionistas das Centrais Elétricas de Santa Catarina para o último dia de governo, se for encaminhado conforme previsto, dia 31 de março, exatamente no apagar das luzes da atual gestão.
Sabe-se perfeitamente que haverá, nesse ínterim, uma série de movimentações no governo, inclusive a provável renúncia do governador para concorrer ao mandato de senador.
Pois bem, o edital, desconhecido até segunda-feira, dia 15 de março, pelo presidente e pelos diretores da Celesc Distribuição, é de origem da holding e tem por finalidade a reforma administrativa estatutária.
Pela exiguidade do tempo de que disponho aqui, vou ater-me a comentar apenas os itens 3 e 4 do referido edital.
Item 3
Altera a Seção I - Do Conselho de Administração, estabelecendo requisitos para o cargo, reuniões mensais do conselho, possibilidade de reuniões não presenciais e regras para desempenho e alteração do valor de alçada para assinatura de contratos."
Nunca vi isso na minha vida! Reuniões não presenciais. Isso é um absurdo! Os Conselhos de Administração vão-se reunir on-line? Vão discutir dessa forma assuntos importantes para a sociedade catarinense? Coisas que devem ser discutidas cara-a-cara? Essa forma de agir vem de encontro aos interesses da sociedade de Santa Catarina.
Deputado Sargento Amauri Soares, como diz o caboclo, por trás desse mato tem jaguatirica.
Regras para desempate. Desempatar o que, se o governo tem a maioria? Ora, só se essa ampla maioria faltar a uma assembléia, aí logicamente poderá haver um empate! Mas sempre há o risco da elaboração de regras para modificar algo que venha ao encontro dos interesses do estado.
Vou comentar o item 4.
(Continua lendo.)
"Item 4.
Inclusão de Artigos - Seção II Diretoria: criação de um comitê específico no conselho para a seleção dos candidatos a diretor das empresas. Critérios para avaliação dos diretores frente ao futuro contrato de gestão."
Ora, criação de um comitê específico para seleção das empresas? Para quê? Se já existe lei específica para o caso: a Lei n. 13.570, de 22 de novembro de 2005, aprovada nesta Casa por unanimidade! Um projeto enviado pelo governo do estado. E agora querem jogar no lixo essa lei atendendo ao sei lá o quê, a não ser assuntos obscuros.
(Continua lendo.)
"'Autoriza o chefe do Poder Executivo do estado a promover a reorganização administrativa, técnica e societária das Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A., que dispõe sobre o Acordo dos Acionistas e sobre o Contrato de Gestão da Celesc e adota outras providências.'
No anexo I, da referida lei - Acordo dos Acionistas - Celesc.
Item 2 - Exercício do direito de voto em relação à condução da gestão da companhia. Detalha em seus subitens, dentre outros, a composição do Conselho de Administração, da Diretoria Executiva e define os critérios de competência técnica e profissional dos diretores executivos e o perfil profissional do presidente, a forma de indicação e o quórum para a eleição.
O subitem 2.5 diz que o Conselho de Administração elegerá os diretores executivos entre nomes a serem apresentados com base em critérios de competência técnica e profissional notoriamente reconhecida, com ampla experiência e ilibada reputação, devendo os cargos ser preenchidos da seguinte forma:"
E ainda diz que eles querem mudanças. Querem mudar, com que interesse eu não sei!
(Continua lendo.)
"a) O diretor-presidente terá o perfil de um profissional experiente, de competência técnica notoriamente reconhecida e será indicado pelo acionista majoritário;
b) Para o preenchimento dos cargos da Diretoria Executiva, abaixo identificados, serão apresentados ao diretor-presidente em listas tríplices específicas para cada uma das vagas sendo: I) três listas tríplices com representantes do acionista majoritário para a indicação do diretor econômico-financeiro e de relações com investidores, do diretor jurídico-institucional e do diretor técnico; II) uma lista tríplice formada por representantes dos acionistas minoritários para indicação do diretor de gestão coorporativa;
c) O cargo de diretor comercial é indicado ao presidente pelos empregados, nos termos do presente acordo de acionistas, sendo escolhido através de processo eleitoral, cuja regulamentação deverá ser previamente aprovada pelo Conselho de Administração."
Por isso não há necessidade de comitê específico para a escolha de diretores. Comitê específico para quê, meu Deus do céu? Há alguma coisa por trás disso, ao apagar dessas luzes.
Há certas indicações e contratos com profissionais que não dá pra entender. Para que a contratação de assessores de fora da empresa, como o dr. Toro e o dr. Welso, que têm motorista, carro, salários bons, se dentro da empresa há profissionais competentes, gabaritados, reconhecidos nacional e internacionalmente? E cito o dr. Aldo Schumacher, dentre outros.
Portanto, senhoras e senhores, esse edital não tem razão de existir, pois ele cheira mal, apesar de o governo ter afirmado várias vezes aqui no plenário que não privatizaria a Celesc e que não passaria por esta Casa Legislativa qualquer tentativa nesse sentido.
A verdade é que a cada dia que passa aparece uma coisa diferente para tirar o sono dos empregados da Celesc, dos empresários que precisam da energia elétrica para o desenvolvimento de suas empresas e dos catarinenses, que não querem essa empresa privatizada e nas mãos de abutres que só olham o lucro pessoal. A Celesc sempre prestou um serviço social para o povo catarinense e deverá continuar a serviço dos catarinenses.
E digo mais: por que a Cemig está interessada em vir para cá? Assinaram um convênio, mas esse convênio é de prestação de serviços e de troca de experiências. Mas será que lá na frente eles não vão querer comprar as ações da Previ? Aliás, já se manifestaram a favor! Com que intenção eles vêm?
Sabe-se perfeitamente que a Cemig hoje é uma estatal com um fôlego muito grande, que cobra tarifas altas de toda a população, tarifas essas que estão sub judice. Vejam só a Copel, meu Deus do céu, aqui ao lado, no Paraná, já está querendo engolir a Celesc.
Será que não temos pessoas competentes dentro do nosso estado? Será que o governo não tem alguém competente para gerir essa empresa? Por que será que essa empresa sempre está nas páginas da imprensa, tendo sua imagem deteriorada?
Isso é incompetência! No mundo tudo gira em torno do ser humano. Quando o ser humano quer construir uma empresa, ele constrói, quando quer construir uma sociedade, ele constrói.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)