90ª Sessão Ordinária - 24/11/2004
O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI - Sr. Presidente e Srs. Deputado...
O Sr. Deputado Manoel Mota - V.Exa. nos concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI - Pois não!
O Sr. Deputado Manoel Mota - Eu só queria dizer ao Deputado Joares Ponticelli que a escola que prepara os alunos para se apresentarem no mundo inteiro orgulha Santa Catarina e Joinville!
Essa crítica é lamentável. O Deputado Joares Ponticelli precisa ir a Joinville consultar a população, que colocou mais de 100 mil votos no primeiro turno para o Governador e no segundo turno 127 mil votos, e agora ganhou no primeiro turno.
Joinville dá a resposta. Não preciso responder. A escola orgulha o Brasil, pois dali saem gente para mundo inteiro. Acho que foi um equívoco de V.Exa. Lamento profundamente.
O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Deputado Wilson Vieira propôs, e em boa ora foi realizada hoje pela manhã, uma audiência pública aqui neste Plenário versando a questão do Orçamento Regionalizado.
Quero crer que foi uma oportunidade interessante para que o Poder Executivo pudesse explicitar aos Srs. Deputados que se fizeram presentes as medidas que foram adotadas, a conseqüência prática dada a uma série de demandas que foram coligidas em razão das audiências regionalizadas feitas ao longo de todo Estado de Santa Catarina.
Penso que o número é expressivo e pode sintetizar o que foi hoje, pela manhã, aqui colocado, de que das demandas eleitas pelos Conselhos de Desenvolvimento Regional, que foram reduzidas a termo nas audiências do Orçamento Regionalizado, 70% foram consignadas nos Orçamentos, o que significa dizer que aquelas audiências não são peças de retórica. Elas têm funcionado como estuário, como desaguadouro das demandas, das reivindicações, dos anseios e quiçá dos sonhos das comunidades levadas aos Conselhos de Desenvolvimento Regional e por eles transformadas em peças que passaram ao Orçamento e que, portanto, tem conseqüência prática.
Foi prazeroso ter ouvido na manhã de hoje esse dado extremamente relevante, de que 70% das demandas passaram a constar do Orçamento.
E ainda, a propósito deste tema, aqui na Secretaria do Desenvolvimento Regional da Grande Florianópolis, eu tive a oportunidade de participar da audiência respectiva, com uma fluência de público considerável, com a participação expressiva de Prefeitos e Vereadores de todos os Partidos da região, mostrando um caráter suprapartidário. E o que é mais confortador, das 11 demandas elencadas pelo Conselho de Desenvolvimento Regional da Grande Florianópolis, nove delas já foram atendidas.
As outras duas remanescentes, Deputado Cézar Cim, não foram por conta do Orçamento, porque depende da Ceasa, em sendo a Ceasa uma S.A, tem orçamento próprio e ainda assim as duas atividades ou as duas demandas, sob o cometimento da Ceasa, também foram atendidas. O que significa dizer que no âmbito, na circunscrição da região da Grande Florianópolis, foram as 11 demandas devidamente atendidas, o que nós entendemos algo extremamente auspicioso.
Por outro lado, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Deputado Antônio Carlos Vieira ocupou a tribuna ainda há pouco para fazer uma manifestação a respeito de uma interpretação havida pelo Tribunal de Contas do Estado.
Entendo que S.Exa. tem certa razão no que foi colocado, mas como ao final daquela observação fez uma afirmação peremptória de que o Ministério Público teria que submeter ao Governador do Estado projetos de lei antes de remetê-lo a esta Casa, quero dissentir desse entendimento. E faço não por pensar desta forma, eu faço lastreado, em primeiro lugar, porque é o que está escrito no art. 50, caput da Constituição do Estado, dizendo que o Poder Executivo, através do Governador, a Assembléia Legislativa, o Tribunal de Justiça e o Procurador-Geral de Justiça têm autonomia, têm poder de iniciativa para remeter projetos de lei a esta Assembléia.
Isso muito mais se justificou a partir da Constituição de 88, quando o Ministério Público teve extremamente alargadas as suas atribuições, e a Constituição Catarinense, promulgada em 89, deixou, então, expresso que tanto quanto os três Poderes clássicos do Estado, também o Ministério Público a eles foi igualado, ao menos nessa condição, detendo o Procurador-Geral de Justiça a iniciativa para remeter projetos de lei a esta Casa.
E foi o que fez na semana passada, enviando duas matérias. A primeira delas, aqui reportada pelo Deputado Antônio Carlos Vieira, que trata da criação de cargos para assessoria a todos os Promotores de Justiça, mais de 200, 260 cargos, algo nesse montante, com o objetivo de profissionalizar a assessoria aos Promotores de Justiça e também dar um tratamento igualitário, na medida em que anos atrás os Juizes de Direito, os Juizes de 1º Grau, passaram a contar também com essa assessoria especializada. E agora está-se procurando dar ao Ministério Público dentro da sua alçada orçamentária e financeira. Nenhum centavo a mais será dado por conta do pagamento a esses assessores.
O projeto está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça, onde já teve a sua aprovação, e vai seguir normalmente na Comissão de Finanças e nas demais, para que seja devidamente analisado e deliberado por esta Casa.
Na mesma esteira, o Chefe do Ministério Público remeteu a esta Casa um projeto de lei complementar que altera a Lei Orgânica do Ministério Público no que diz respeito aos critérios de elegibilidade do Procurador-Geral de Justiça. Ele veio como uma conseqüência prática a uma emenda constitucional que nós aprovamos há poucos meses nesta Assembléia, que desconstitucionalizou, que retirou da Constituição do Estado, os critérios e objetivos para a definição do Procurador-Geral de Justiça, e foi remetido para a Lei Orgânica daquela instituição.
Agora, o Procurador-Geral, respeitando a resposta a uma consulta feita por ele a toda a classe, portanto aos Promotores e aos Procuradores, remete-nos um projeto de lei complementar que altera a Lei Orgânica do Ministério Público, permitindo que possam concorrer ao cargo de Procurador-Geral de Justiça não apenas os Procuradores, como hoje se verifica, se não que também os Promotores, ou seja, aqueles de Primeira Entrância, desde que contem, no mínimo, dez anos de carreira.
Esse é um avanço significativo que amplia e democratiza o critério de escolha. E o que é mais importante: dele participaram os maiores interessados, aqueles que compõem a instituição.
Essa matéria será relatada na semana que vem por este Deputado na Comissão de Constituição e Justiça, e também, como a anterior, seguirá normalmente os seus passos por este Parlamento, para que haja, ao final, a deliberação que, quero crer, haverá de ser positiva no sentido de sacramentar essa opção, esse novo critério de escolha do chefe da instituição.
O Sr. Deputado Cézar Cim - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI - Pois não! Vou ouvir V.Exa. com prazer, Deputado Cézar Cim, que, é importante assinalar, é um dos insignes representantes do nosso Ministério Público do Estado.
O Sr. Deputado Cézar Cim - Caro Deputado João Henrique Blasi, quero dizer a V.Exa. que estou invejoso e enciumado, pois gostaria de estar aí onde V.Exa. está, dizendo exatamente as mesmas palavras que V.Exa. está proferindo com muita lucidez, com muito desprendimento.
Emociona-nos quando se fala no nosso querido Ministério Público. Mas V.Exa. tem feito isso com muita capacidade e eu meu coloco a sua disposição para colaborar.
Gostaria de pedir vênia para fazer parte de tudo aquilo que V.Exa. colocou, tanto a respeito do Ministério Público quanto das audiências públicas.
Hoje pela manhã esta Casa deu um exemplo de democracia - e V.Exa. colocou muito bem -, quando o Orçamento passou a ser uma peça participativa, passou a encampar as prioridades tiradas das necessidades. E compete a nós, agora, adaptar essas prioridades às disponibilidades financeiras.
Parabéns a V.Exa. por tudo o que disse nesta oportunidade neste Plenário!
O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI - Agradeço a V.Exa. pela sua intervenção, Deputado Cézar Cim. Fique absolutamente tranqüilo porque o lugar de destaque, o espaço que V.Exa. alcançou ao longo de uma trajetória profissional que só conheceu curva ascendente está reservado, e ninguém tira esse espaço de V.Exa.!
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)