93ª Sessão Ordinária - 02/12/2004
O SR. DEPUTADO DIONEI WALTER DA SILVA - Sr. Presidente e Srs. Deputados, na verdade, Sr. Presidente, quero hoje fazer uma reflexão, digamos assim, sobre a história do Orçamento Regionalizado no Estado de Santa Catarina. A inovação prometida a esta Casa e a este Estado, por proposição do nosso Partido, já em 1997, fez com que a Assembléia Legislativa discutisse nas regiões do Estado, à época, em nove regiões, uma parcela do Orçamento do Estado diretamente com a população.
Esse instrumento é de democratização, de educação também, e nessas discussões as pessoas aprendem o que é o Orçamento, a importância de que as obras do Estado só se realizarão estando contempladas no Orçamento. E aprenderam também a desilusão de saber que o Orçamento não é impositivo, ou seja, que não basta as obras irem para o Orçamento para elas sejam realizadas. É necessário que o governante queira realizá-las, tenha vontade política de realizá-las.
E nesse sentido os governos que se sucederam a esse começo, a esse embrião de participação popular, desrespeitaram as decisões soberanas do povo e não cumpriram a grande maioria das decisões ali elencadas.
No ano passado, por insistência deste Deputado e do Deputado Wilson Vieira, nós retomamos a discussão do Orçamento nas regiões, e por proposição do Deputado Antônio Carlos Vieira nós inovamos. E depois de muita conversa, de muito diálogo, de muita pressão, nós conseguimos que o Governo do Estado, através de seus técnicos da Secretaria de Planejamento e da Fazenda, acompanhasse e fosse discutir o Orçamento nas 29 Regionais, no primeiro ano, e em dez grandes regiões no segundo ano. E o que nós vemos, Deputado Paulo Eccel, Deputado Wilson Vieira e Deputada Ana Paula Lima, é que este Governo não é diferente dos outros no que se refere ao respeito à participação popular.
Em um debate durante a eleição, o Governador falou, com todas as letras, a uma pergunta do nosso então candidato José Fritsch sobre o Orçamento participativo - ele disse isso e está gravado -, que o orçamento participativo é balela.E realmente é o que ele pensa. A participação popular, a definição das prioridades levantadas no último Orçamento Regionalizado, realmente na maioria dos Municípios está sendo tratada como balela.
Eu tenho aqui a execução levantada pela nossa assessoria, deste ano até outubro: execução orçamentária de 2004, valores empenhados segundo a Regional. E, Deputado Paulo Eccel, das 29 Regionais, apenas Araranguá teve uma execução de 60% do que estava previsto no Orçamento Regionalizado; Campos Novos, 93% - parabéns ao Deputado Romildo Titon, pois as prioridades do Orçamento estão quase todas contempladas -; Joaçaba, 52%; Lages, 57%; Maravilha, 92%; e Xanxerê, 65%.
De 29, apenas seis passaram de 50% do que estava no Orçamento Regionalizado. O restante, em todas, estão abaixo. Brusque, Deputado Paulo Eccel, sua cidade, tem 0,11%. Nem 1% daquilo que foi elencado nas assembléias do Orçamento Regionalizado foi realizado. Mas aí, Deputado, foram realizados em Brusque R$18.087.000,00. Desses R$l8.000.000,00, os 0,11% correspondem a R$20.000,00. O restante, quase R$18.100.000,00, foram realizados em Brusque. Só que não é a decisão do povo, é a decisão de alguém, talvez do Prefeito, para destruir a ponte, reconstruir a ponte, para fazer aquelas obras faraônicas.
O Sr. Deputado Paulo Eccel - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO DIONEI WALTER DA SILVA - Pois não!
O Sr. Deputado Paulo Eccel - Deputado Dionei Walter da Silva, na realidade o mais grave de toda esta situação é que a grande parte desses investimentos realizados na Regional de Brusque, é o caso que tenho todo conhecimento, muitas deles sequer passaram pelos Conselhos de Desenvolvimento Regional ou pela Secretaria de Estado e Desenvolvimento Regional.
Essa história de dizer que a Secretaria é para descentralizar as ações do Governo podem estar valendo em algumas cidades, em algumas regiões do Estado. Agora, em outras o que está valendo é a caneta do Governador, é a caneta dos Secretários centrais aqui, em total desrespeito àquelas pessoas que estão sendo usadas lá na região como Conselheiros de Desenvolvimento Regional, que foram colocadas lá como se fossem as pessoas que estariam definindo o desenvolvimento da região.
É tudo balela aquilo que o Governador dizia durante a campanha eleitoral de 2002, acerca do nosso Orçamento Participativo e, podemos dizer hoje, do Orçamento Regionalizado e do Orçamento destinado às Secretarias de Desenvolvimento Regional.
A descentralização da forma como está é balela.
O SR. DEPUTADO DIONEI WALTER DA SILVA - Chapecó, 0,71%, R$87.000.000,00 do Orçamento Regionalizado e 12.000.000,00 fora, por decisão que não foi a discussão com o povo;
Criciúma, 0,38%, menos de 0,5% - 24.000.000,00. Os outros 6.000.000,00 foram realizados fora do que foi discutido. Em Curitibanos (o Deputado Onofre Santo Agostini não se encontra) foi a menor 0,02%, R$ 1.500,00 do que foi discutido na audiência, e o restante foi de R$ 7 milhões.
Na minha cidade, Jaraguá do Sul, a despesa total foi de R$ 492.874,00, 2,6%, e o restante foi de R$ 18 milhões.
Joinville, Deputado Wilson Vieira, sua cidade, foi de 8.775,00, 0,05% - isso porque o Governador é de Joinville e diz que ama, respeita aquele povo, que esteve na audiência - e o restante foi de 17 milhões e alguma coisa. Segundo a Regional, está empenhado, não foi discutido nas assembléias do Orçamento.
O Sr. Deputado Wilson Vieira - V.Exa. nos concede um aparte?
O SR. DEPUTADO DIONEI WALTER DA SILVA - Pois não!
O Sr. Deputado Wilson Vieira - Nobre Deputado, isso porque o Governador é de lá. Se não fosse, a situação seria bem pior, com certeza.
Quero dizer, ainda, que o Governo tem boicotado o andamento das audiências públicas. Os Conselheiros que foram eleitos nas audiências públicas deveriam participar da elaboração do Orçamento, através da Secretaria de Orçamento e Gestão.
Essa Secretaria não fez nada. Simplesmente não chamou os Conselheiros para participarem da formulação do Orçamento. E quando a Assembléia chamou, ela se deu ao trabalho de boicotar; se deu ao trabalho de informar aos Secretários que não era para os Conselheiros virem porque não tinham nada para fazer aqui.
Na verdade, o Governo está na contramão daquilo que ele mesmo concordou conosco quando assinou os acordos; naquilo que está explícito no art. 3º da LDO, que deixa claro que o Conselheiro tem que ser eleito em audiência pública e tem que ser ouvido para decidir a prioridade das prioridades.
O Governo, na verdade, não está mostrando aquilo que ele se propôs no começo. Ele fez uma proposta que nós acatamos, assinamos enquanto Assembléia Legislativa, fizemos o pacto do Governo e agora ele simplesmente não está cumprindo a sua parte. Está ignorando, tomando as rédeas de um Orçamento centralizado, esquecendo-se daquilo que assumiu com o povo catarinense durante as últimas audiências públicas.
O SR. DEPUTADO DIONEI WALTER DA SILVA - Vamos continuar: Palmitos, do realizado até outubro - 3,93% são das assembléias; São Joaquim, 2,72%; São Miguel d’Oeste, 1,27% e Videira, 8,52%.
A Grande Florianópolis, que aí conta São José, sabemos que aqui tem muita despesa de custeio... Mas em São José foi realizado em torno de 15,13% e aqui talvez contemple quase toda a realização da assembléia do Orçamento Regionalizado, segundo informações do Secretário. E aqui consome, lógico, a grande maioria porque envolve todas as estruturas centrais que ainda ficaram, apesar da descentralização, em sua grande maioria, como a Epagri, a Cidasc, a maioria do custo das Secretarias da Saúde, da Educação e de tantas outras estruturas que acabam permanecendo ainda na Capital.
O Sr. Deputado João Henrique Blasi - V.Exa. nos concede um aparte?
O SR. DEPUTADO DIONEI WALTER DA SILVA - Pois não!
O Sr. Deputado João Henrique Blasi - Nobre Deputado, não sei qual o critério que foi utilizado para essa pontuação, para essa definição de percentuais a que V.Exa. se referiu há pouco. Porque eu participei da audiência requerida pelo Deputado Wilson Vieira e tenho bem presente na memória de que para a Secretaria de Desenvolvimento Regional da Grande Florianópolis o Conselho respectivo elencou 11 prioridades, sendo que das 11, nove foram realizadas, do ponto de vista do Orçamento do Estado. Duas não foram porque dependiam da Ceasa e ela, como empresa, tem orçamento próprio.
Então, com relação a esse critério de 15% que V.Exa. mencionou, não sei qual foi o parâmetro utilizado. Mas posso dizer, por Florianópolis, de que de 11 prioridades do Orçamento Regionalizado, nove foram realizados efetivamente pela Secretaria e as outras duas pela Ceasa.
O SR. DEPUTADO DIONEI WALTER DA SILVA - Aqui em Florianópolis até falei dos R$ 50 milhões apenas 15% foram previstos no Orçamento Regionalizado, mas esses 15% do total realizado na Capital correspondem a quase tudo o que estava previsto. Foi esta a informação que V.Exa. colocou.
Só que a grande discussão é que apenas 15% foram discutidos com a população. O grande bolo do Orçamento do Estado acaba passando por decisão política, por gastos com máquina. Isso na Capital. No interior é diferente. Na minha cidade, por exemplo, foram vários investimentos previstos na assembléia do Orçamento Regionalizado e foram realizados apenas, em Jaraguá do Sul, 2 a 3%.
O Sr. Deputado João Henrique Blasi - Mas, por outro lado, Deputado, tomando-se por base a região da Grande Florianópolis, das 11 prioridades, nove foram diretamente realizadas, o que é um número expressivo e considerável.
O SR. DEPUTADO DIONEI WALTER DA SILVA - Mas o que precisamos deixar bastante claro é que realmente na maioria das regiões do Estado a participação popular é balela. O Governador disse isso na campanha e nós, hoje, estamos comprovando que é balela, Deputado Wilson Vieira.
As discussões, em algumas regiões, quando passam pelo Conselho, ficam bastante parciais, porque são os Prefeitos, os Presidentes das Câmaras, os Presidentes das associações comerciais. Em algumas cidades, determinados Partidos têm a maioria dessas lideranças e acaba o povo ficando fora das discussões. Quando discute na assembléia, ainda uma pequena parte é realizada.
Era isto que eu tinha a registrar, Sr. Presidente.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)