82ª Sessão Ordinária - 04/11/2004
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CERON - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, queremos também cumprimentar todas as ilustres visitas que estamos recebendo no Plenário da Assembléia Legislativa neste dia, nominando o nosso amigo Teco; o Lindomar, de Campos Novos; o Airton, de Curitibanos, seu sobrinho, Sr. Presidente, e que ainda foi nosso colega de trabalho por mais de 30 anos.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, antes de entrar no assunto que me trouxe a esta tribuna, quero fazer um registro: na semana passada nós registramos aqui a questão do Aeroporto de Correia Pinto, falando sobre aquela encenação do reinício das obras que por mais de 40 dias não começaram. Mas, felizmente, na última semana, houve o reinício das obras daquele aeroporto.
Então, quero registrar, com satisfação, que as obras recomeçaram. E vamos esperar que daqui a alguns dias recomecem, com força total, as obras da BR-282. V.Exa. fez um importante pronunciamento a respeito das rodovias de Santa Catarina, e nós queremos exatamente reforçar que olhem pelas nossas BRs-116 e 282. Inclusive, a BR-282 é uma obra inacabada há mais de um século e que ainda espera que o Governo Federal de fato diga que quer o recomeço das obras do trecho São José do Cerrito a Campos Novos.
Mas o assunto que eu trago hoje, caro Deputado Cézar Cim, é mais ou menos na linha de um assunto que o Deputado João Henrique Blasi fazia na semana passada a respeito das leis aprovadas pela Câmaras, pelas Assembléias Legislativas Estaduais, e até enaltecendo, na oportunidade, que este é um dos Parlamentos que menos aprovam leis inconstitucionais. A Assembléia Legislativa de Santa Catarina aprova leis com mais qualidade dentro do espírito constitucional.
Este é o assunto que trago à Assembléia Legislativa, até porque há poucos dias nós apresentamos na Comissão de Constituição e Justiça um projeto de lei para tramitar na Casa e que teve o parecer contrário naquela Comissão. E agora nós estamos apresentando um recurso ao Plenário contra o parecer aprovado na Comissão de Constituição e Justiça para que essa matéria volte a tramitar.
Trata-se, Deputado Reno Caramori, de um projeto de lei que tenta proibir a comercialização em Santa Catarina de pneus importados recondicionados.
Estamos sendo depositários do lixo de pneus do Japão, da Índia, da China e do resto do mundo que, para se livrarem dele, fazem a recauchutagem desses pneus, mandando-os para outros países, no caso o Brasil, comercializarem.
E a Comissão de Constituição e Justiça, no seu parecer... E quero enaltecer o parecer do Deputado Joares Ponticelli, valendo-me, inclusive, dele para justificar essa condição.
Vou aproveitar para trazer aqui, para que sirva de reflexão, a decisão do Supremo Tribunal Federal que, por unanimidade, manteve a proibição da utilização dos pardais em Santa Catarina - um projeto de lei de autoria do ex-Deputado Paulinho Bornhausen. E na época o nosso Governo foi contra, tanto é que entrou com uma Adin para argüir a sua inconstitucionalidade. E hoje, para o bem da comunidade de Santa Catarina, o Supremo, numa decisão na última semana, por unanimidade, manteve a eficiência e a eficácia daquela lei.
Por que trazemos esse exemplo? Porque se fôssemos simplesmente num viés da análise constitucionalista dessa lei, nós teríamos enterrado aqui em Santa Catarina esse projeto de lei. E o Supremo agora quis dizer que nós aqui na Assembléia temos de ser um pouco mais flexíveis quanto à análise de certos assuntos nas Comissões de Mérito de Justiça e de Finanças.
Na questão dos pardais, na época, pela constitucionalidade. E vou ler aqui: "A norma foi contestada por uma Ação Direta proposta Governo do Estado. O argumento da Procuradoria catarinense era de que a lei tratava de duas matérias de competência exclusivas da União".
E o Supremo entendeu que o cidadão tem de ter o direito de saber se está sendo vigiado, fiscalizado e multado.
Se analisarmos o projeto de lei que queremos discutir, o da comercialização de pneus importados de segunda mão aqui no Estado, pelo aspecto da constitucionalidade que o Relator, Deputado Joares Ponticelli, com muita propriedade argüiu, não há dúvida de que ela é inconstitucional.
Mas quero o direito de discutir na Comissão de Meio Ambiente o prejuízo insanável que esse tipo de produtos causa ao meio ambiente de Santa Catarina, para daí poder discutir que mais do que simplesmente o viés da constitucionalidade argüido lá na Comissão, na Comissão de Mérito pertinente eu invoquei exatamente sobre esse aspecto: a necessidade da tramitação deste projeto aqui na Casa.
Tenho certeza de que os Srs. Deputados, ao final, vão aceitar a argumentação de que o mal que esse processo de comercialização em Santa Catarina causa é bem maior do que o possível vício de origem, sob aspecto da constitucionalidade.
Estou entrando com esse recurso, já obtive a aquiescência dos Srs. Deputados que o subscreveram, e na próxima semana quero pedir a compreensão dos Parlamentares para deixarem que esse projeto volte a tramitar nas Comissões.
O Estado do Rio Grande do Sul conseguiu a aprovação de uma lei similar, que está vigendo naquele Estado. É bom que aqui em Santa Catarina nós, Deputados, possamos discutir à exaustão esse projeto e, quem sabe, ao final, de maneira soberana, possamos acatá-lo e aprová-lo neste Plenário.
E dado esse exemplo do projeto de lei dos pardais, recomendo que não sejamos tão oito ou oitenta. Nós temos que analisar sob diversas visões os projetos de lei que tramitam nesta Casa.
Na semana passada, nós discutíamos na Comissão de Finanças e Tributação um projeto de lei que também tinha sido derrubado nas Comissões, que tratava da isenção de ICMS para as cooperativas sem fins lucrativos. Por exemplo, o ICMS do papelão, do papel usado e sobre o qual o Estado cobra o ICMS. E queremos que aquelas cooperativas sem fins lucrativos, que fazem da sua atividade uma maneira de incluir socialmente cidadãos que estão à margem da sociedade, não tenham cobrados os 17% de ICMS, o que pode impedir que elas exerçam o seu trabalho.
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CERON - Pois não!
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - Deputado Antônio Ceron, V.Exa. tem razão, a nossa análise foi estritamente no mérito da constitucionalidade. Mas entendemos, e já manifestamos no nosso parecer, que a proposta de V.Exa. é extremamente meritória, tanto é que nós votamos pelo encaminhamento de uma moção ao Congresso Nacional, porque entendemos que essa matéria, à luz da Constituição, teria que ser regulada pelo Congresso Nacional.
Mas bem sabemos que aí as coisas ficam muito mais difíceis, muito mais distantes. E com a argumentação que V.Exa. apresenta, da qual eu não tinha conhecimento, de que no Estado do Rio Grande do Sul lei semelhante está vigendo, eu quero, de público, comprometer-me em subscrever o recurso proposto por V.Exa.. E espero que nós possamos voltar a discutir e, quem sabe, com a argumentação da lei já em vigor no Rio Grande do Sul, podermos justificar também a aprovação e a implementação da sua proposta no Estado de Santa Catarina, porque ela é extremamente meritória.
Parabéns a V.Exa.!
O Sr. Deputado Reno Caramori - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CERON - Pois não!
O Sr. Deputado Reno Caramori - Deputado Antônio Ceron, esse problema da importação do pneu recapado é chamar o brasileiro de burro! Não é possível que isso aconteça! Assim nós estamos comprando pneus totalmente alheios à temperatura, ao sistema que as nossas recapadoras utilizam na recapagem e na recuperação de pneus.
Na nossa empresa nós consumimos milhões de pneus e nunca entramos nessa. Já fomos procurados várias vezes, mas nem chegamos a testar porque conhecemos o material. Então, nós prestigiamos as recapadoras nacionais, que têm material nacional de acordo com a nossa temperatura e as nossas estradas.
Portanto, é um absurdo o que está sendo feito, Deputado Antônio Ceron. V.Exa. tem toda a razão em trazer essa matéria, porque nós seremos depositários do lixo dos países que não têm mais onde colocá-lo e encontram uma pequena saída com o pneu ressulcado, com pneu meio uso. Em alguns países eles ressulcam os pneus e depois mandam para o Brasil. Isso não é possível!
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CERON - Sr. Presidente, para concluir, gostaria de dizer que uma reportagem do jornal O Globo, do dia 19 de outubro de 2003, diz que o Brasil tem um passivo de 100 milhões de pneus usados. E aí nós importamos mais os do Japão, da China para virem poluir ainda mais o nosso meio ambiente. Mas, com certeza, retornaremos a esse assunto.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)