65ª Sessão Ordinária - 15/09/2004
A SRA. DEPUTADA ODETE DE JESUS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, imprensa falada e televisada, amigos que nos assistem e platéia que hoje participa conosco, ao ler o Diário Catarinense de hoje, dia 15 de setembro, chamou-me a atenção uma notícia da página 10, que diz o seguinte:
(Passa a ler)
"Justiça suspende a cobrança
A juíza substituta da 1ª Vara Federal de Chapecó, Elisângela Simon Caureo, determinou à Brasil Telecom que suspenda a cobrança da tarifa de assinatura básica mensal de telefone fixo nos 40 municípios sob a jurisdição da Justiça Federal em Chapecó.
A direção da Brasil Telecom foi procurada para responder qual seria a atitude a ser tomada pela empresa (...)."
E a matéria cita os Municípios que serão beneficiados: Abelardo Luz, Águas de Chapecó, Águas Frias, Arvoredo, Bom Jesus, e assim por diante aqueles Municípios abrangentes da região Oeste.
Srs. Deputados, eu trouxe a minha fatura de telefone e vejam que eu paguei R$ 33,52 por uma taxa indevida que todos nós, consumidores, pagamos. Como Presidente da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher aqui nesta Casa Legislativa, vou entrar com um pedido para que também venhamos a entrar com uma ação coletiva para não enriquecermos mais a Brasil Telecom.
Aliás, gostaria de saber o que se faz com tanto dinheiro que se arrecada dos consumidores! Esse é o pedido de informação que também farei! É tanta cobrança indevida! E quando precisamos de algo que acontece com a telefonia, nós recorremos a quem? Aqui não temos ninguém! Temos que recorrer a Curitiba.
Já tive problemas com telefone, Sr. Presidente, esperei meses e não obtive resposta. Gasta-se mais telefone correndo atrás dessa gente, do que na própria solução do problema.
Então, semana que vem estaremos entrando com essa coleta de assinaturas. Temos certeza de que as Bancadas estarão colaborando conosco porque estão cobrando uma taxa indevida.
Aliás, temos ouvido muitas notícias de Chapecó que nos trazem muitas novidades. Esta Deputada tem acompanhado as notícias não só de Chapecó, mas também de Caçador, onde temos os nossos eleitores e as comissões municipais do nosso Partido Liberal. Por isso, temos que acompanhar essas notícias, Sr. Presidente, e os fatos que acontecem no interior do Estado, para que possamos também passá-los à população catarinense a fim de que ela possa buscar os seus direitos, porque, como consumidores, todos têm o direito de recorrer e de cobrar o que lhes é de direito.
Srs. Deputados, muito me alegra o meu projeto de lei. Inclusive, agradeço aos Srs. Parlamentares que contribuíram na Comissão de Constituição e Justiça, da qual também sou membro, e às outras Comissões por onde tramitou esse meu projeto que obriga os estabelecimentos que vendem gêneros alimentícios a divulgarem a data do vencimento dos produtos incluídos nas promoções. Esse projeto, Srs. Deputados, já é lei a partir do dia 1º de setembro!
Vejam, Srs. Deputados, que todos os consumidores, muitas vezes, iam fazer suas compras nos supermercados e levavam os produtos promocionais com data já vencida. Daí, nós resolvemos tomar providências e elaborar esse projeto: "Governo do Estado faz saber que a Assembléia Legislativa declara e eu sanciono a seguinte lei: Lei nº 13.098, de 1º de setembro, que entra em vigor (...)."
Portanto, já temos esse projeto como lei e a multa para quem infringir essa lei é de R$ 500,00 a R$ 1.000,00, a partir da terceira infração.
Sr. Presidente, alegra-nos muito o fato de termos esse projeto de suma importância para a população catarinense, porque todo o consumidor tem o direito à dignidade, à qualidade de vida, bem como à transparência e à harmonia das relações em consumo.
Então, a partir do dia 1º de setembro, os supermercados terão que tomar muita cautela e muito cuidado com seus produtos para eles não irem contra essa lei, porque esta Deputada vai estar de olho. Eu sempre cuido para que os projetos de minha autoria, quando sancionados, sejam cumpridos.
Há ainda um outro projeto que quero mencionar, que já é lei e que me deixa muito chateada porque ainda está na gaveta da Secretaria de Estado da Educação: o projeto dos cursinhos de pré-vestibulares gratuitos para alunos carentes. Eu ainda estou cobrando, vou continuar cobrando, e não me calarei enquanto não ver essa lei sendo aplicada, Sr. Presidente!
Muito obrigada!
(SEM REVISÃO DA ORADORA)