16ª Sessão Ordinária - 25/03/2004
O SR. DEPUTADO FRANCISCO DE ASSIS - Sr. Presidente, colegas Deputados, funcionários desta Casa, quero saudar, de forma especial, os policiais militares do Estado de Santa Catarina e os Vereadores que nos visitam, nesta manhã.
Primeiramente, Sr. Presidente, quero fazer uma referência à luta constante e organizada dos policiais militares de Santa Catarina, principalmente quanto à questão dos seus salários.
Na semana retrasada, assomei à tribuna para falar sobre a polícia e do bom trabalho que ela presta em nosso Estado, a qual é reconhecida como uma das melhores polícias do Brasil.
Mas falava, naquela oportunidade, do caso isolado que ocorreu em Joinville, na minha cidade, envolvendo o Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, e que a polícia não poderia ser confundida num todo com aquele episódio. E os Deputados que estavam aqui presentes lembram do que falei, ou seja, que a sociedade catarinense reconhece o bom trabalho de todos vocês e que a imagem da polícia não poderia ser manchada por causa daquele episódio.
Resgatando, portanto, a dignidade, mais do que isso, pedindo que a sociedade separasse as questões, os fatos ocorridos e que não envolvesse a polícia como um todo.
Falei isso porque na minha cidade muitas pessoas estavam começando a fazer brincadeiras com os policiais que não tinham nada a ver com aquele episódio, mas qualquer motivo era motivo de gozação, de brincadeiras, fazendo com que as pessoas da sociedade acreditassem que a Polícia Militar de Santa Catarina tinha feito aquele vexame, tinha causado um prejuízo à sociedade, quando, na verdade, não foi nada disso, foi um fato isolado cometido por uma única pessoa ou algumas pessoas que estavam presentes, mas que não envolvia a Polícia Militar.
Estou dizendo isso para aproveitar a oportunidade e dizer que vocês estão de parabéns pelo trabalho que prestam à sociedade catarinense.
E este Parlamento tem se mostrado que está do lado dos senhores e das senhoras nas suas lutas, nas suas reivindicações.
Este Deputado, de forma modesta e simples, coloca-se também à disposição, como fizemos das outras vezes, que sempre que pudemos dar a nossa opinião, dar o nosso voto, estar do lado dos policiais, assim como os demais servidores públicos de Santa Catarina, dos pais de família nas suas lutas, e hoje não vai ser diferente
Inscrevi-me, Sr. Presidente, para falar de dois projetos de nossa autoria, que foram aprovados no final do ano passado e que foram vetados pelo Governo, cujo veto deve ser apreciado na próxima semana.
Um deles é o projeto que cria em Santa Catarina ou pelo menos autoriza o Governo a criar em nosso Estado as farmácias populares, que é uma proposta do Governo Federal aceita pela sociedade. A proposta que apresentamos nesta Casa visa tão-somente autorizar o Executivo a organizar na sociedade essas farmácias, dando as franquias, controladas pelo Estado, com preços tabelados, com medicamentos genéricos para serem comercializados, onde o beneficiado direto será a população, principalmente a população de baixa renda.
É projeto simples, com poucos artigos, mas de uma importância significativa para a sociedade, porque visa garantir o mínimo de dignidade, de condição para as pessoas que precisam de medicamentos. Os técnicos do Governo, da assessoria jurídica do Governo, deram parecer contrário pela inconstitucionalidade, alegando que a iniciativa desse projeto não pode ser do Parlamento, não pode ser do Parlamentar, tem que ser do Executivo.
Ora, esta justificativa pode ser sanada a partir do momento em que o projeto for sancionado. Sendo sancionado, o Governo tem a prerrogativa de implantar essas farmácias populares em nosso Estado. Vai estar ajudando diretamente as pessoas que mais precisam e confesso que não entendi a justificativa e nem o veto do Governador.
Na próxima semana, saberemos das dificuldades que teremos para derrubar o veto, porque vamos precisar de 21 votos contrários para que possamos transformar em lei esse projeto de nossa iniciativa.
Quero aproveitar este espaço para falar a todos os colegas Deputados, a todas as pessoas que estão aqui do trabalho dos Deputados e das suas dificuldades para transformar em lei um projeto. Na maioria deles, pelo menos no Governo anterior, a maioria dos projetos que apresentamos nesta Casa foram vetados.
Neste mandato legislativo, nesta segunda sessão legislativa, nós vínhamos apresentando projetos, conseguindo aprová-los em sua maioria, e o Governador vinha sancionando a maioria deles. No final do ano passado para cá começou a vetar os projetos dos Deputados, tanto é que a nossa pauta está trancada pelo número de vetos que chegaram nesta Casa. Não apenas projetos deste Deputado, mas também de outros Deputados, e muitas vezes projetos importantes para a sociedade, como este que cria as Farmácias Populares.
O outro projeto que nós conseguimos aprovar, com muita custa, é verdade, é o projeto que impede a cobrança de pedágios nos acessos aos Municípios catarinenses.
V.Exas. sabem que em Florianópolis, quando um ônibus de turismo, uma Van, um microônibus chega na cabeceira da ponte tem que parar para pagar um pedágio para entrar na cidade.
Na minha avaliação, isto é um verdadeiro absurdo, assim como acontece no Balneário de Camboriú, Deputado Pedro Baldissera, em Laguna e em outros Municípios.
Nós fizemos um projeto determinando que em Santa Catarina esse tipo de cobrança fosse proibida, porque, na minha avaliação, é competência do Estado legislar sobre estas questões e não deixar para o Município, para o Prefeito, para os Vereadores decidir sobre isso, porque não é uma questão interna do Município, é uma questão de acesso ao Município.
E nós, Deputados, temos a obrigação de legislar sobre isso, portanto, não vejo nenhuma inconstitucionalidade neste projeto. No entanto, o Executivo, o Governador Luiz Henrique também vetou este projeto.
É difícil aqui pedir aos Deputados, ou pelo menos conseguir conquistar 21 Deputados, para votarem a favor do nosso projeto e irem contra o veto do Governador, e é importante que a sociedade saiba que esta Casa aprovou esse projeto, mas o Governador vetou.
Se nós não derrubarmos o veto, vamos apresentar, assim como fez o Deputado Paulo Eccel, no dia seguinte, a mesma proposta, porque temos que continuar lutando por aquilo que acreditamos, senão não adianta mais termos mandato. Se perdermos os nossos sonhos, as nossas ideologias, aquilo que acreditamos, não adianta mais fazermos política. E as pessoas que nos elegem cobram de nós, e cobram com razão, porque se dissermos que não adianta mais sermos Deputados, porque não se consegue aprovar mais nada, dando-nos por vencidos, não adianta mais fazermos política.
Quero colocar claro e em bom tom a todos os colegas Deputados que vamos tentar, sim, na próxima terça-feira, derrubar os dois vetos, assim como vamos tentar derrubar o veto de outros Deputados que não conseguiram a sanção do Governador.
Enfim, temos que continuar lutando, reapresentando esse projeto no dia seguinte. E se não conseguirmos derrubar o veto do Governador Luiz Henrique, que vetou dois projetos importantes nossos - o das Farmácias Populares com medicamentos mais baratos para a população e este que impede a cobrança de pedágio aos acessos dos Municípios catarinenses...
O Sr. Deputado Paulo Eccel - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO FRANCISCO DE ASSIS - Pois não!
O Sr. Deputado Paulo Eccel - Quero parabenizá-lo pelos dois projetos e dizer que o projeto de Florianópolis dos pedágios sequer existe lei autorizativa para cobrança. A informação que veio desta Casa é que neste caso específico de Florianópolis a cobrança dá-se através de um decreto, jamais se instituiu, depois da ditadura, uma taxa de cobrança através de decreto.
Eu comungo da sua manifestação, entendo que o projeto é perfeitamente passivo de ser apresentado por esta Casa e vejo também com restrições o veto do Sr. Governador.
Por fim, também gostaria de parabenizar a Aprasc, pela movimentação, pela mobilização, que hoje vem a Florianópolis, mais uma vez, fazer sua justa reivindicação.
Muito obrigado!
O SR. DEPUTADO FRANCISCO DE ASSIS - O livre acesso das pessoas está garantido na Constituição do Estado. E conversando, ontem, com um advogado, ele me disse que o acesso está garantido. É só as pessoas chegarem ali na ponte, desembarcarem do ônibus que podem entrar sem precisar pagar.
É um verdadeiro absurdo impedir que as pessoas do interior de Santa catarina, de outros lugares do Brasil entrem em Florianópolis. Se a Constituição garante o livre acesso, a Prefeitura com este decreto não está impedindo o acesso, está apenas cobrando a entrada desse veículo, mas as pessoas não estão impedidas de entrar na Capital.
Basta apenas desembarcar do veículo e atravessar a ponte a pé, que não precisa pagar nada. Isto é um verdadeiro absurdo! Assim acontece também nos outros Municípios.
Então, as pessoas que vêm de fora, talvez alguns policiais vieram em caravana, elas sentem muito isso. Chegando na ponte todos, sem exceção, têm de pagar o pedágio. E quero pedir a V.Exa., Deputado Genésio Goulart, que ajude a derrubar este veto, pois é um projeto que não prejudica o Governo.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)