20ª Sessão Ordinária - 06/04/2004
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA - Este pedido, Deputado Afrânio Boppré, vem em decorrência de uma nota, no dia 1o de abril, em que o jornalista Cláudio Prisco Paraíso diz o seguinte:
(Passa a ler)
"Momento II
Enquanto isso as finanças do Estado nunca estiveram tão preocupantes. A Secretaria da Fazenda anda, ultimamente, contando com o apoio de grandes empresas da iniciativa privada que têm antecipado o recolhimento para ajudar o Governo a saudar os seus compromissos básicos. Resultado: este procedimento vai afunilar lá no final do ano."
Eu fiz este pedido de informação porque isso configura, segundo a Lei de Responsabilidade nº 101, de 04 de maio de 2000, um crime de responsabilidade, se houve antecipação.
Como saiu na coluna de Prisco Paraíso no dia 01 de abril, que é o dia da mentira, e poderá também sê-lo, e como até hoje, dia 06, não surgiu nenhuma resposta ao comentário do jornalista, é que eu estou fazendo, preocupado, este pedido de informação, para saber se realmente o Governo do Estado está-se utilizando de uma antiga prática de 1998 de antecipação de receita ao art. 37 da Lei de Responsabilidade, Deputado João Paulo Kleinübing.
Mas o segundo caso também tem a ver com o nosso Orçamento. Não sei se V.Exas. sabem, mas no Diário Oficial do dia 31 saiu o novo decreto do Governo, o Decreto nº 1.611, de 31 de março, que faz um segundo contigenciamento no Orçamento estadual.
No primeiro deles, no Decreto nº 1.475, que foi por três vezes publicado em fevereiro de 2004, do dia 18, houve um equívoco na publicação, no segundo, do dia 22, houve um erro de publicação e no terceiro, do dia 25 de fevereiro, o contigenciamento era de R$ 223 milhões, Deputado Afrânio Boppré. Isto é, o Orçamento não seria executado em R$223 milhões. Agora, neste se faz um novo contigenciamento, não mais de R$223 milhões e sim de R$433.309.870 milhões.
Então, o que eu estou perguntando neste meu pedido de informação é qual a motivação desse contigenciamento; se esse contigenciamento é decorrente de perspectiva de redução da arrecadação ou, em contrapartida, é para a cobertura de dotações orçamentárias não previstas no Orçamento de 2004.
O que eu sempre aleguei, Deputado Manoel Mota, é que a despesa de pessoal estava defasada para as reais necessidades do Estado, só comparando o efetivo gasto em 2003.
Se nós comparássemos somente em 2003, no Orçamento de 2004 teria de ser quatrocentos milhões acima do que foi realmente orçado para 2004. Na minha opinião, esse valor foi reduzido para se poder programar outros investimentos, investimentos esses decorrentes das audiências públicas do famoso Orçamento Regionalizado.
E o Decreto nº 1.611 vem colocar uma pá em cima do Orçamento Regionalizado, Deputado Wilson Vieira. São R$433 milhões que estão sendo retirados do Orçamento, seja na manutenção, seja no investimento não só nas Secretarias Centrais como também nas 29 Secretarias Regionais.
Então, o meu objetivo é saber qual a motivação do ato que decorre o Decreto nº 1.611. Se de fato é uma perspectiva de arrecadação inferior ao que está previsto ou é, efetivamente, para a cobertura de algo previsto a menor no Orçamento de 2004, que se configura da despesa de pessoal.
Muito obrigado, Srs. Deputados.
(SEM REVISÃO DO ORADOR)