33ª Sessão Ordinária - 18/05/2004
O SR. DEPUTADO HERNEUS DE NADAL - Sr. Presidente e Srs. Deputados, assomo à tribuna nesta tarde para discorrer acerca dos fundamentos da medida adotada pelo Poder Executivo, que originou a retirada do projeto do abono compensatório e também do que instituía a alíquota progressiva com relação aos salários mais expressivos, dentro da estrutura do Estado de Santa Catarina.
Há algum tempo, quando o Governo do Estado remeteu para a Assembléia os projetos, o projeto que instituía a alíquota progressiva servia de base, de fonte, de receita para fazer frente aos dispêndios originados com a concessão de abono compensatório, que foi idealizado para evitar o desconto da remuneração dos servidores que menos percebem dentro da estrutura do Estado.
No entanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, com o passar do tempo, com o passar dos dias sentimos a dificuldade política em viabilizar a aprovação do projeto da alíquota progressiva.
Além disso, decisões subservientes à entrada dos projetos aqui nesta Casa, decisões no âmbito do Poder Judiciário, apontavam de uma forma clara para a impossibilidade ou aplicação do projeto da alíquota progressiva na prática, até por conta, como disse, das decisões do Poder Judiciário, da possível inconstitucionalidade já sendo voz corrente entre vários segmentos e das próprias decisões aqui deferidas.
A retirada do projeto deve-se à falta de uma fonte suficiente para fazer frente à insuficiência de recursos do próprio Tesouro, para honrar compromissos que nós temos com a sociedade catarinense, e também por esse abono compensatório, que iria acrescer em aproximadamente R$1.800 milhão de dispêndios por mês por conta do Tesouro do Estado.
Retirada, como disse, a possibilidade e a fonte desses recursos, não restou outra alternativa senão ao Governo do Estado proceder à retirada.
Logicamente que tem o Executivo grandes preocupações, até porque por conta da majoração da alíquota, levando em consideração a aprovação da emenda constitucional, a emenda da Previdência, o Estado de Santa Catarina, também procurando manter a sintonia com o novo dispositivo constitucional, fruto da emenda, no mês de janeiro majorou as alíquotas, levando todos os segmentos do serviço público do nosso Estado a uma contribuição de 11%, também indefinida para todos os entes federados, tanto para o Governo Federal, para os Municípios, como também para todos os Estados da Federação.
A retirada do projeto não cessam o trabalho e a busca incessante de uma solução com relação ao nosso servidor. No âmbito do Poder Executivo, as Secretarias afetas - Secretarias da Administração e da Fazenda - vão continuar na busca de uma solução, que não é a da revogação da legislação que instituiu a alíquota de 11%, até porque se fôssemos revogar o dispositivo que elevou, que majorou a alíquota para 11%, estaríamos contrariando o dispositivo fruto da emenda constitucional recentemente aprovada.
O Sr. Deputado Cézar Cim - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO HERNEUS DE NADAL - Pois não!
O Sr. Deputado Cézar Cim - Sr. Deputado, gostaria de registrar a presença aqui em Plenário do meu conterrâneo e amigo ex-Deputado Wilson Wan-Dall, atualmente Conselheiro do Tribunal de Contas, que muito me honra, pois sou seu conterrâneo, mas também esta Casa, com toda a certeza, pelo grande trabalho que aqui desenvolveu.
Deputado Herneus de Nadal, quero cumprimentar V.Exa. pela clareza. É importante que essas situações sejam esclarecidas e bem informadas.
Gostaria de registrar aqui a dignidade e a humildade do Governador, que garantiu, perante V.Exa., em outra oportunidade - e fui testemunha disso - que se o projeto fosse inconstitucional, ele não teria constrangimento em pedir a sua retirada. E ele cumpriu com a sua palavra.
Creio que isso é importante para que essa discussão continue. Tenho certeza de que nós, que damos sustentação ao Governo do Estado, e a Oposição temos uma preocupação muito grande, que é aquela de ajudar o Estado como um todo, que é aquela de ajudar o funcionário público.
V.Exa. tem sido muito feliz, muito ético nas suas colocações, e é muito bom ouvi-lo. É importante que alguém tenha essa tranqüilidade, que disponha desses números e dessa ética para não deixar que as pessoas que certamente têm interesse, que são servidores deste Estado, não imaginem, não pensem e não concluam, precipitadamente, que o Governo do Estado está querendo prejudicá-las.
Parabéns, Deputado Herneus de Nadal, e muito obrigado pela oportunidade do aparte.
O SR. DEPUTADO HERNEUS DE NADAL - Agradeço a V.Exa., Deputado Cézar Cim, e incorporo a manifestação de V.Exa. ao meu pronunciamento, aduzindo mais a seguinte afirmação: o Governo busca, de uma forma incessante, a solução para os diversos problemas que temos. Mas esse do abono compensatório com certeza é o objetivo que todos nós queremos alcançar. É uma situação que nós precisamos de solução.
Infelizmente, não temos, neste momento, a condição de fazer uma afirmação que aponte para uma solução imediata desse problema. Mas todos nós temos a esperança, a expectativa de que o Poder Executivo possa encaminhar essa situação para evitar os descontos, a redução na remuneração daqueles que menos percebem.
Todos nós estamos imbuídos desse desejo, dessa vontade, e esperamos que possamos encontrar uma solução e que a arrecadação melhore, que tenhamos condições de viabilizar esse pleito, esse projeto, que é de vários Srs. Parlamentares e, em especial, é unânime, com certeza, por parte dos servidores que percebem as menores remunerações no nosso Estado e que estão sendo penalizados por conta da alíquota mínima, da alíquota única previdenciária, que foi fixada no nosso Estado. E todos nós temos a esperança, a expectativa de que a solução chegue até aqui.
Cabe-nos agora, na condição de Parlamentares, aguardar as decisões que serão emanadas do Poder Executivo, que procedeu à retirada dos projetos desta...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)