6ª Sessão Ordinária - 01/03/2005
O SR. DEPUTADO DIONEI WALTER DA SILVA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Deputada Ana Paula, Deputada Odete de Jesus, nós, na verdade, vamos dar continuidade ao assunto trazido a esta tribuna pelo Deputado Antônio Carlos Vieira.
Nós participamos de algumas atividades, inclusive na nossa região, ocasião em que esteve presente o Governador do Estado. E ele, no seu discurso, achou o pote de ouro no final do arco íris, porque todos os problemas que a comunidade apresenta, desde reforma de hospital, fundo de desenvolvimento rural para os agricultores, estradas em algumas regiões, ponte, vão sair do Fundo Social. Mas esquece o Governador do Estado de dizer que na verdade o Fundo Social vai tirar recurso - e V.Exa., Deputado Antônio Carlos Vieira, foi muito feliz ao pautar este assunto - de todos os órgãos previstos com percentual constitucional. Inclusive do art. 170, que é algo que veio para a Assembléia Legislativa no final do ano passado, a fim de ampliarmos os valores destinados aos estudantes. E agora, no fundo, nós vamos tirar também do art. 170 um percentual.
Além de tirar de todos os Poderes, nós estaremos tirando da pesquisa, da ciência e da tecnologia; nós estaremos tirando dos Municípios, porque eles vão deixar de receber recursos, para se colocar neste Fundo, sem critério, temos que deixar isto claro. Mesmo que tenha a emenda do Deputado Antônio Ceron, que prevê o investimento na ordem inversa da arrecadação do ICMS, não existe, em nenhum lugar, essa garantia, porque quem decide é um conselho formado por Secretários de Estado. E todos nós sabemos que quem nomeia e desnomeia Secretário de Estado é o Governador.
Então, na verdade, a vontade do Governador vai ser feita, e em todos os órgãos do Governo em que passamos há um apelo no sentido de que nós deixemos esse Fundo Social, porque é, segundo todas as Secretarias (é interessante isso, parece até que as Secretarias não têm orçamento e que agora todo mundo depende desse Fundo Social)...
Entendo que é importante nós fazermos este debate também, além da ação que está sendo encaminhada, Deputado Paulo Eccel, nas regiões, com os Prefeitos, com as entidades da sociedade, para eles verem que na verdade não se está criando uma nova fonte de recursos e sim se está tirando de todo mundo para que o Governador fuja das exigências constitucionais, das exigências legais da Lei de Responsabilidade Fiscal e faça a sua política conforme a sua vontade, sem essas amarras legais, digamos assim.
Nós até estranhamos essa atitude do Governador, porque quando ele assumiu o mandato, jurou cumprir a Constituição e a Legislação, mas aí acaba criando um fundo. E nós sabemos que não é para cumprir a Constituição e sim para ter uma forma de surrupiar, digamos assim, essa amarra constitucional.
E nós gostaríamos, também, Sr. Presidente, de fazer uma outra manifestação. Esta Casa fez dois debates sobre a Medida Provisória nº 232 e em todos os debates que acompanhei, alguns parcialmente, inclusive pela TVAL, percebi uma ação, principalmente das Oposições, ao Governo Federal, que tentam fazer com que a opinião pública se posicione contrariamente a uma medida provisória em sua íntegra, mas elas esquecem de que nessa medida provisória nós temos a correção, Deputado Pedro Baldissera, da tabela do Imposto de Renda tão requisitada e solicitada pela sociedade há muito tempo.
Então, entendo que é importante discutirmos este assunto, e o Congresso Nacional também está discutindo, o próprio Ministro já declarou que vai haver acertos na medida provisória. Eu até acompanhei a audiência pela televisão, em São Miguel d’Oeste, Deputado Antônio Carlos Vieira, e percebi que, principalmente a Oposição, que é mais ferrenha ao Governo Federal, está usando dessa discussão para jogar como se fosse única e exclusivamente um aumento de tributos, que entendemos que há. Inclusive acompanhei o que V.Exa. discorreu no Fórum, ocasião em que fez uma verdadeira ressalva de que se está até cumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - V.Exa. nos concede um aparte?
O SR. DEPUTADO DIONEI WALTER DA SILVA - Pois não!
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - Nobre Deputado, é exatamente isso que eu queria colocar para V.Exa. É que hoje, na audiência pública do Fórum que trata da Medida Provisória nº 232, eu coloquei claramente que o Governo Federal está respeitando o que determina o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal; está dando uma renúncia de receita, corrigindo as tabelas do Imposto de Renda, que é um reclamo da sociedade de muitos anos. Eu reconheci isso na minha fala. Mas, por força do art. 14, está-se tirando ou aumentando a receita de outra fonte.
O que eu coloquei, e vou mencionar aqui novamente, é que foram buscar da sofrida classe dos pequenos. Agora, perguntei: por que não se vai buscar dos banqueiros? Por que não se vai buscar dos bancos, que são as instituições que mais têm lucrado neste País? Isso eu coloquei. Entendo que está correta a revisão dos valores da tabela, que está correto o Governo Federal em indicar a fonte da receita que vai substituir aquela renúncia, mas questiono a busca dessa nova receita àqueles pequenos contribuintes, seja produtor, seja microempresário.
Então, entendo que se deve aumentar a taxação dos bancos. Esses merecem uma maior taxação. Esta é a minha colocação.
O SR. DEPUTADO DIONEI WALTER DA SILVA - Acompanhei, volto a dizer, o pronunciamento de V.Exa. e realmente nesse aspecto entendo que foi a única voz que fez referência à questão legal, à questão inclusive da correção da tabela, que ainda acho que foi pequena. Precisamos ter uma correção ainda maior. Mas nesse regime entendo que é importante a sociedade organizada discutir dentro desses critérios, ou seja, dentro dos aspectos positivos e negativos, e não como se fosse algo única e exclusivamente para se aumentar tributos, como tentam colocar alguns Partidos.
Gostaríamos, também, nesta oportunidade, Sr. Presidente, de falar sobre a situação de alguns Municípios, e quero me posicionar, pedir licença ao Partido para falar de uma ação de mandato. Nós estivemos visitando as Prefeituras da região da Amvale, os Municípios de Corupá, Schroeder, Guaramirim, Jaraguá do Sul e Massaranduba, na seqüência iremos visitar São João do Itaperiú e Barra Velha, e o que percebemos nessas visitas foi que todos esses Municípios tinham muitos problemas comuns e que o Governo do Estado precisa investir mais neles, mas um investimento ordenado e não um investimento pulverizado.
O principal problema encontrado na nossa região refere-se à saúde. Temos nesses Municípios três hospitais, dois em Jaraguá do Sul, e os dois encontram dificuldades, os dois atendem toda a região, inclusive outras cidades. Há aquele velho problema das autorizações e internações hospitalares represadas, como a maioria dos hospitais do Estado, e todos estão precisando de ampliação.
Na nossa região, somando os leitos hospitalares, temos um déficit da ordem de 240 leitos. Então, se houver qualquer epidemia, Deputado Pedro Baldissera, ou qualquer acidente que atinja a saúde para maior, não vamos ter leitos hospitalares suficientes. Isso sem contar na estrutura.
Em toda a região ainda não temos o exame de ressonância magnética, dependemos de outras regiões, e uma série de outros atendimentos de alta complexidade, tendo que nos reportar a Joinville ou a Florianópolis ou até a outros Estados.
Defendemos, desde o princípio, a idéia de se acabar com a "ambulancioterapia", que é uma promessa e, segundo o Governador, é um compromisso de Governo. Mas acredito que não iremos combater a "ambulancioterapia" se não descentralizarmos a estrutura de saúde do nosso Estado. Não há como continuarmos com a mesma estrutura na Capital e fazermos outra estrutura no interior. Entendo que à medida que se vai estruturando o interior, vai ficando sobra de estrutura na Capital. Sei que V.Exa. é da Capital, Deputado Djalma Berger, mas há de convir comigo que não tem como se manter uma estrutura aqui e fazer outra estrutura no interior. Temos que descentralizar a estrutura.
Não há outra forma que não seja a descentralização e algumas estruturas serem reduzidas na Capital, porque hoje atendem todo o Estado. Então, na medida em que o atendimento vai se regionalizando, a tendência é diminuir a estrutura na Capital. Senão vamos continuar tendo uma melhor capacidade ou uma melhor estrutura e até, às vezes, uma eficiência na Capital e as pessoas do interior vão acabar, da mesma forma, dirigindo-se à Capital para ter um melhor atendimento.
Entendo que é preciso que o Estado faça esta descentralização, não apenas de cargos nas Secretarias Regionais, mas vamos descentralizar, sim, a estrutura da Epagri, da Cidasc; vamos descentralizar as decisões sobre o Fundo de Desenvolvimento Rural, que não pode ficar apenas nas mãos do Secretário, porque acompanhamos e sabemos que as ações são muito dirigidas para algumas regiões, e vamos descentralizar toda a discussão orçamentária.
Acredito que de boas ações, Deputado Paulo Eccel, o inferno está cheio, como se diz na gíria popular.
Então, não adianta termos uma descentralização de cargos, apesar dos aliados estarem todos contentes porque perderam as eleições, mas todos eles têm um cargo em uma Regional. Eu falo pela minha região e acredito que deve ser assim nas outras também. Mas nós precisamos ter a participação popular efetiva. O Fundo Social, por exemplo, quem decide é o Governador, não existe nenhuma discussão ou decisão nas regiões. Apesar da fala ser nesse sentido, o que vale é o que está escrito na lei: Conselho de seis Secretários, e quem nomeia é o Governador, como já falei.
Então, entendo que a reflexão e a discussão são importantes, e neste ano vamos fazer novamente a discussão no Orçamento e espero, torço e vou trabalhar inclusive na Comissão de Finanças para que a sociedade efetivamente participe do controle da execução orçamentária. Nós precisamos, além de prevermos no Orçamento, fazer um acompanhamento no sentido de vermos para onde estão indo esses recursos.
Deputado Paulo Eccel, precisamos fazer um acompanhamento de perto sobre a aplicação desses recursos do Fundo Social, porque a imprensa ventilou, inclusive, que alguns Deputados estariam indicando projetos nesse sentido. Acho que é importante acompanharmos, até para podermos confirmar isso, e se isso não se confirmar, entendo que é importante também que essa ventilação seja reformulada. Mas é importante estarmos atentos para que isso não acabe, de repente, acontecendo na prática.
Era isto que tinha para falar, Sr. Presidente.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)