51ª Sessão Extraordinária - 15/12/2005
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Sr. presidente e srs. deputados, tanto o deputado Antônio Carlos Vieira quanto o deputado Paulo Eccel recortaram, assim como eu, o Diário Catarinense de hoje, à página 37, para trazer à tribuna, deputado Duduco. E eles se empolgaram tanto com o assunto que acabaram se esquecendo de muitos assuntos para esta última sessão. Mas eu também, desde que li os jornais pela manhã, já havia decidido pela manifestação sobre esta matéria.
Diz a manchete: "Sargentos denunciam favorecimento na PM.
Os melhores colocados em concurso alegam que deveriam escolher o local do trabalho, mas foram preteridos."
Inclusive, numa parte da matéria, deputado Duduco, o subtítulo diz o seguinte: "Privilégios para o filho e a namorada de oficiais.
A lista dos privilegiados contempla a namorada de um capitão, o filho de um coronel e uma parente de um oficial." [sic]
O Sr. Deputado Dionei Walter da Silva (Intervindo) - Só uma pergunta, deputado. Namorada de oficiais? É mais de um oficial?
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Não, é namorada de oficiais. É o que diz a matéria.
(Continua lendo)
"Um dos sargentos chegou a comentar que conseguiu uma vaga no 7º Batalhão, em São José, porque conhece um deputado." [sic]
Não foi ninguém da Oposição, com certeza. Quem será o deputado que já está nomeando, promovendo, preterindo lista de concurso até na Polícia Militar, deputado Manoel Mota? Que politicagem está fazendo esse secretário da Segurança! Ele só pensa em voto. Ele não é secretário, é candidato, ele só anda atrás de voto para ele e para o seu chefe, o governador candidato.
Enquanto isso, deputado Duduco, 200 assassinatos, 200 homicídios aconteceram na Grande Florianópolis este ano. A violência cresce assustadoramente e agora mais um escândalo na nossa briosa Polícia Militar, deputado Paulo Eccel. Também, em três anos de governo, estamos no quarto comandante da Polícia Militar.
É para mostrar, é para comprovar que este governo não leva a sério um dos assuntos que mais preocupa a população do mundo, que é o crescimento da violência. É profundamente lamentável e espero que a Justiça possa, no menor espaço de tempo possível, coibir e corrigir esse favorecimento politiqueiro comandado pelo secretário, certamente para buscar voto para o seu governador também até na Polícia Militar.
Mas, hoje, deputado Pedro Baldissera, é a nossa última sessão legislativa e eu também quero, nesses poucos minutos que me restam, fazer uma breve avaliação. Infelizmente, a votação do Orçamento na noite de ontem comprovou, deputado Antônio Carlos Vieira, aquilo que já imaginávamos: o governo, mais uma vez, tratorou a Assembléia Legislativa não contemplando, deputado Dionei Walter da Silva, a maioria esmagadora das propostas das Oposições que tinham como objetivo aperfeiçoar, corrigir, ampliar o Orçamento, que tinham por objetivo resgatar compromissos nas audiências públicas, nas secretarias regionais que não foram contempladas.
Bem disse o deputado Antônio Carlos Vieira, que esse discurso de que o governo foi descentralizado, de que a caneta foi distribuída para cada secretário é balela. O governo foi regionalizado, mas não descentralizado, deputado Dionei Walter da Silva. Vejam que 3,7% do Orçamento foram descentralizados. E aí? Isso enterra o discurso e põe por terra!
O Sr. Deputado Dionei Walter da Silva (Intervindo) - E ainda grande parte é salário do pessoal efetivo das escolas.
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Aliás, deputado Dionei Walter da Silva, em cada secretaria regional eles estão divulgando os tais relatórios de investimentos. Eles apresentam os números, mas nada no papel. Eles lançam palavras ao vento. Lá na região de Tubarão, por exemplo, anunciaram investimentos de R$ 100 milhões. Ora, para chegar a essa quantia, só se somaram todos os salários do professores, dos policiais militares, todas as transferências de recursos federais e estaduais...
O Sr. Deputado Dionei Walter da Silva (Intervindo) - Eles contam o federal junto.
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Acho que estão contando o salário junto, também, deputado Dionei Walter da Silva, porque a obra que tem o DNA deste governo no município de Tubarão é a reforma de uma garagem para colocar a unidade coletora de sangue, que custou R$ 42 mil. Em três anos, é tudo que fizeram!
E aí eu ouvi, hoje de manhã... E lamento porque agora eles partiram para uma ofensiva muito grande contra as Oposições e estão atirando em todas as frentes. Fizeram o que fizeram para enterrar, para sepultar, ontem, a CPI do Balé Bolshoi. Um ano de luta e o governo, ontem, conseguiu sepultá-la. Iniciaram uma ofensiva para impedir a CPI das Subvenções Sociais, que não é CPI do Fundo Social. Mesmo com cinco fatos determinados, e em dois deles o secretário compadre do governador já reconheceu a irregularidade, eles não querem deixar que se investigue!
O governador anda choramingando por aí, reclamando e induzindo o empresário ao erro. Alguns empresários estão sendo induzidos ao erro e quero ver como é que vão se justificar no seu meio, na hora em que forem comprovadas estas denúncias já apontadas e outras que estão chegando. Infelizmente, há muitos empresários de bem sendo envolvidos e induzidos ao erro, e vão ter que pedir desculpas daqui a pouco ou vão colocar a sua credibilidade em xeque.
Os prefeitos estão sendo pressionados. Conversei com dois deles, hoje, deputado Antônio Carlos Vieira, que não aceitaram a minuta do tal ofício que tem que ser dirigido ao secretário Max. Enfrentaram e vão aguardar as represálias, mas alguns estão ligando intimidados. Nunca se viu isso em Santa Catarina.
Hoje vi um deputado aqui na tribuna reclamando mentirosamente das ações que patrocinamos contra o governo - e são sessenta e tantas ações. Ou este deputado agiu de má-fé ou foi induzido a agir desta forma. Entrar com uma ação é nossa obrigação. Quando entendemos que o governo está praticando algum ato equivocado, é nossa obrigação, é nosso dever, como Oposição, acionar o Judiciário. Isto é constitucional! E ficam reclamando, choramingando, como se o governador fosse um semideus imune ao erro e que não pode ser questionado. E os oito processos que ele tem no Superior Tribunal de Justiça que essa Casa não autoriza?! Há três anos que esta Casa esta impedindo que ele seja processado, deputado Duduco! Por que ele não pode? Por que qualquer cidadão pode ser processado e ele não? E está sendo processado criminalmente no Superior Tribunal de Justiça.
Deve ser por isso que não vai renunciar mais! Disse que ia renunciar, deputado Antônio Carlos Vieira, chegou a marcar a data para 9 de abril, mas daí alguém deve ter alertado que se ele renunciar dia 9, dia 10 começarão as audiências dos processos que ele tem, inclusive processos criminais. Ou não vai renunciar para não responder os processos, deputado Paulo Eccel, ou é porque não confia no vice-governador mesmo! Já deu demonstrações de que não confia nele. Das duas, uma: ou está com medo dos oito processos ou não confia no seu vice! Não sei qual das duas, talvez as duas, talvez sejam dois os motivadores. E acham que não podem ser processados.
Da maioria das ações que ingressamos do Tribunal de Justiça já obtivemos liminar favorável, inclusive, a do Fundo Social, que tanto nós quanto o PT ingressamos e o Tribunal julgou por unanimidade e disse que o governador não se poderia apropriar de 5,5% do orçamento retorno do ICMS dos municípios.
Então, nós estamos aqui cumprindo com o nosso papel e não nos vamos intimidar. Foi um ano difícil para fazer Oposição, o enfrentamento a essa gente não é missão fácil, é na canela, é na ameaça, é na pressão, é na desqualificação. É assim que o governo tem agido constantemente conosco, mas essas ações, essa tentativa de intimidação, de calar, provoca um efeito contrário em nosso time, porque nos dá a certeza de que estamos no caminho certo e vamos voltar no ano de 2006 ainda mais comprometidos com a coerência, com a ética, com o nosso papel de fazer Oposição. Nós somos a resistência, não nos entregaremos, não nos curvaremos e cumpriremos com o nosso papel até o final.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)