40ª Sessão Ordinária - 02/06/2005
O SR. DEPUTADO FRANCISCO KÜSTER - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores que nos assistem, senhores que nos dão a honra da presença nesta manhã, eu tenho dois assuntos para tratar, mas quero pegar um gancho no pronunciamento do meu conterrâneo Deputado Antônio Ceron, mais especificamente endereçar-me ao aparte do Deputado Onofre Santo Agostini.
A democracia é um sistema complexo, o mais complicado que existe, mas não descobriram um melhor. Então, os avanços, as conquistas são lentas. Nós iniciamos ontem esse processo do Orçamento Participativo! Nós iniciamos esse processo recentemente e por isso é uma grande caminhada até chegar ao seu aprimoramento, porque nós vivemos o cacoete, praticamente centenário, de que o Executivo é que faz, que são de inteira responsabilidade do Executivo as peças orçamentárias e do Parlamento a missão apenas de aprovar, de homologar. Nós estamos gradativamente construindo um cenário diferente.
Como sou defensor do sistema parlamentarista de governo, o parlamentarismo, nele daríamos passos largos na eficácia do Orçamento Regionalizado, do Orçamento Participativo, porque a responsabilidade de governar seria do Parlamento. O sistema atual é perverso. Está aí o exemplo do Congresso Nacional. É uma paralisia plena. São 500 e tantos Parlamentares brincando de fazer as coisas, com raras exceções, não vou generalizar. Foram ferramentais, até certo ponto autoritários, do Executivo pelo expediente das medidas provisórias. Estaria literalmente parado o Governo Federal, porque o Congresso Nacional não delibera! O Congresso Nacional não faz a lição de casa. O Congresso Nacional não vota, mas este é o modelo que existe - é o sistema presidencialista, arcaico, obsoleto, rico, pródigo em crises! É um laboratório de crises, o sistema presidencialista!
O parlamentarismo, ao contrário, é um sistema de soluções. Ele dá respostas imediatas. Com o sistema parlamentarista de governo, não tenho dúvida, meu conterrâneo, Deputado Antônio Ceron e Deputado Onofre Santo Agostini, nós teríamos a eficácia nas ações do Orçamento Participativo, porque o Governo estaria aqui! O Governo se comporia aqui no Parlamento!
Então, temos que assumir essa discussão, esse debate, senão vamos ter que arcar com a necessidade do tempo, do avanço gradativo nas conquistas, até inverter essa cultura que já é quase centenária, essa cultura de que a responsabilidade é total e irrestrita do Executivo de fazer, de mandar no Orçamento.
É lógico que uma coisa que foi dita aqui é verdadeira. Estando no Orçamento, os pleitos contemplados no Orçamento até podem acontecer, mas se não estão no Orçamento, com certeza absoluta não acontecem. Então, é de fundamental importância que todos participemos da elaboração do Orçamento.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, feita esta introdução, quero voltar a defender a necessidade das reformas, da reforma política, para dar uma blindagem aos Partidos Políticos, para com isso começar a desmontar essa coisa anacrônica do corporativismo peçonhento, que dificulta as ações no plano macro, que dificulta a eficácia das ações do Governo e da política no plano macro, com o objetivo de atender o coletivo, porque se forma um gueto, um corporativismo qualquer, um grupo de pessoas, que atropela os Partidos Políticos, transformando-os em meros cartórios de interesses escusos, que não são os interesses da sociedade, apenas de utilidade na época das eleições, para permitir o espaço a que esses políticos se elejam. E depois, no Congresso Nacional, eles formam os seus grupos e, atrás dos seus grupos, vêm outros grupos, que são os perigosos grupos, os que dilapidam o Poder Público, os que praticam as ações da gatunagem. E, lamentavelmente, o Congresso Nacional está recheado de gente dessa estirpe. Lamentavelmente, e isso é ruim para o Brasil! Isso é péssimo para o Brasil, Deputado Onofre Santo Agostini!
Por isso, se entrevistarmos hoje um Deputado Federal, sem exceção, ou um Senador, todos defendem a reforma política, todos defendem as reformas, mas eles não as fazem. Santa ou maldita hipocrisia dos que enganam o povo. É preciso fazer as reformas, é preciso dar uma blindagem ao processo de aprimoramento democrático, senão vamos consolidar uma elite dominante, uma elite rica em detrimento de uma imensidão de pobres, de miseráveis e de desvalidos.
Se não agirmos com responsabilidade, se não cobrarmos dos nossos Constituintes, aliás, dos nossos Congressistas, aliás, até seria importante começarmos a falar em uma Constituinte daqui a um determinado tempo, porque não fizeram a reforma da Constituição, quando era preciso fazer. Então, é preciso começar a falar disso aí.
Mas esse não é bem o tema que eu quero tratar.
O Sr. Deputado Onofre Santo Agostini - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO FRANCISCO KÜSTER - Pois não!
O Sr. Deputado Onofre Santo Agostini - Deputado Francisco Küster, quero comungar com o pensamento de V.Exa.
Se não houver reforma política, pode ter certeza V.Exa. de que o Brasil não tem saída. E se V.Exa. ler a imprensa de hoje, lerá nos jornais a triste notícia de que o Deputado Ivan Ranzolin foi eliminado da Comissão de Justiça porque ele assinou a CPI. O seu Partido simplesmente disse: o senhor está deposto da Comissão de Justiça porque assinou a CPI. Quer dizer, aí não dá, Deputado! Não dá para trabalhar desse jeito!
V.Exa. tem toda razão! Tem que haver a reforma partidária urgente, porque caso contrário não vai ser Lula nem Joaquim nem Pedro, e acho que nem Jesus Cristo como homem, que conseguirão acertar esse troço.
O SR. DEPUTADO FRANCISCO KÜSTER - Eu agradeço a V.Exa. pelo aparte.
Não sabia desse episódio lamentável: riscar um conterrâneo nosso, um catarinense, porque ele ousou honrar o seu mandato, apoiando o expediente que permite a instalação de um processo investigativo no Congresso Nacional.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, ou os Congressistas honram seus mandatos... E ressalvo ainda mais, são raras as exceções, e a representação catarinense está acima da média do Congresso Nacional. Isso nos orgulha, mas não é o suficiente, é uma gota d’água no oceano. Ou nós fazemos as reformas que permitem colocar esse trem nos trilhos ou nós vamos ter sérios problemas em um futuro muito próximo.
O Congresso é uma paralisia total; o Executivo está perdido nos escândalos que assolam, que estão ao redor do Palácio do Planalto. Mas isso é da essência do sistema de governo, é o presidencialismo, pois, se por um lado a figura do Presidente às vezes parece imperial, todo imperioso, por outro lado é extremamente frágil, porque fica ilhado, porque ele depende - esse modelo é tão perverso! - das composições para assegurar a governabilidade e acaba compondo com figuras de conduta duvidosa e de passado mais duvidoso ainda. E isso compromete o seu Governo, isso compromete o seu projeto.
Esse é o presidencialismo, arcaico, superado, ultrapassado, que precisamos substituir! Talvez este Deputado não veja isso ainda no exercício da atividade parlamentar, mas espera que aqueles que porventura venham a nos suceder possam avançar, lograr êxito na conquista de um novo sistema de governo, de um sistema parlamentarista de governo, que ao invés de ser um laboratório de crises, como é o presidencialismo, seja o sistema de soluções.
A responsabilidade de governar ficará no Parlamento, que vai compor uma base que dê sustentabilidade ao Governo. Mas sem a reforma política é mais um salto no escuro. Sem a reforma política não avançaremos, sem a reforma política não há governo de esquerda, de direita ou de centro que dê jeito neste País, porque o sistema presidencialista é viciado, é ultrapassado e é anacrônico.
Por isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, defendemos a urgência da...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)
SR. PRESIDENTE (Deputado Herneus de Nadal) - O próximo orador inscrito é o ex-Prefeito de Araranguá, Deputado Estadual por quatro vezes, defensor da BR-101, o Deputado Manoel Mota.
Indago ao Sr. Deputado Manoel Mota se vai exercer direito de usar a tribuna por até dez minutos.
O SR. DEPUTADO MANOEL MOTA - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero colocar uma matéria que tem importância fundamental para os catarinenses e brasileiros e que foi motivo de uma discussão muito grande nesta Casa.
Cansamos de dizer que o projeto era inconstitucional, que não poderia ser do Estado, porque a legislação federal é que regulamenta essa questão. Mas não adiantou, lutaram, aprovaram o projeto, encheram essas galerias para receber aplausos, jogaram a população contra o Governador do Estado, o projeto foi aprovado e depois o Governador, o Sr. Luiz Henrique da Silveira, teve que vetar. Encheram as galerias, novamente, para derrubar o veto. E hoje nós precisamos esclarecer, clarear a situação.
O Brasil deve tomar algumas medidas e o Congresso Nacional, através da Câmara dos Deputados, tem oito projetos. Quando vimos toda aquela história da questão da telefonia, da questão dos aplausos, das vaias, começamos a nos inteirar de toda aquela situação, de como estava acontecendo, do que era possível e do que não era possível.
Nós temos convicção de que o Governador do Estado de Santa Catarina tinha toda a razão, eis que é conhecedor profundo da legislação, portanto, é preciso a sociedade catarinense tomar conhecimento disso.
Quando me inteirei de toda a situação apresentei uma moção nesta Casa, encaminhada para a Câmara dos Deputados, solicitando que os oito projetos sobre as taxas de telefonia que tramitam desde 2001 na Câmara fossem aprovados.E anteontem foi publicado no jornal A Folha de S.Paulo uma matéria gratificante para aqueles que buscam uma resposta.
Com relação àquela moção enviada para a Câmara dos Deputados, já temos uma resposta que nos deixa mais confortados, uma resposta para o povo catarinense. Ouvi que era um projeto inconstitucional, mas a teimosia nos levou a esse ponto.
Nós queremos ler uma parte do que está acontecendo hoje na Câmara dos Deputados.
(Passa a ler)
"Deputados debatem extinção da assinatura de telefone fixo.
A extinção da cobrança de assinatura para a telefonia fixa entrou na pauta da Câmara dos Deputados com força nesta semana, com duas iniciativas: a abertura de uma comissão amanhã e a realização de um seminário na quinta-feira para tratar da matéria.
A comissão especial vai examinar o Projeto de Lei nº 5.476/2001, do Deputado Marcelo Teixeira (PMDB-CE), que acaba com a cobrança da assinatura e determina o pagamento apenas dos minutos e pulsos efetivamente utilizados. A instalação está marcada para as 16h, com a eleição do Presidente e dos três vice-Presidentes da comissão. O projeto já chegou ao Plenário, onde foi alvo de quatro requerimentos, e tem outros oito textos apensados (vinculados).
E na quinta-feira, a Câmara realiza um seminário para tratar do mesmo tema, com a presença de representantes da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), da Abrafix (Associação Brasileira de Prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado) e de entidades de defesa do consumidor. O seminário deve gerar uma proposta para a tarifa básica de telefonia."
(Cópia fiel)
A nossa luta foi para buscar uma alternativa, uma vez que sabíamos que em Santa Catarina o Governo Estadual não teria poder para passar por cima da lei federal. A Constituição é clara, inclusive o Deputado Francisco Küster acabou de dizer que devemos nos ater à nossa Constituição e que não adianta fazer projetos para enganar a população, quando eles não têm validade. Nós precisamos resgatar, a fim de termos o nosso prestígio, o nosso respeito com a comunidade.
Nesta Casa foi aprovada uma moção de minha autoria, endereçada aos Deputados Federais, pedindo pela aprovação dessa matéria, eis que existem oito projetos no mesmo sentido, porque alguns setores estão impedindo que seja aprovada a derrubada da cobrança dessa taxa indevida da população brasileira.
Recebemos uma resposta da moção dizendo que vão trabalhar e agilizar. Inclusive, no jornal Folha de S.Paulo está muito claro que hoje será agilizada essa questão no seminário, e com certeza sairá uma resposta afirmando que acabará de vez com as taxas indevidamente cobradas, que prejudicam a sociedade catarinense e brasileira.
Então, nós precisamos buscar toda a verdade. E a verdade é que só o Congresso Nacional pode aprovar essa lei reduzindo essa taxa, acabando com essa taxa, que é o que a sociedade quer e o que nós pretendemos. Evidentemente que vamos lutar, que vamos acompanhar passo a passo cada momento dessa decisão, porque ela é importante para Santa Catarina.
Ouvi pelas rádios e li nos jornais tentativas de jogar o Governo de Santa Catarina contra a população. Mas agora está muito claro que no Congresso Nacional são oito projetos que acabam com a taxa de telefonia. E setores do próprio Governo Federal estavam pedindo vista, levando de barriga. Mas agora não tem mais como, porque o Presidente da Câmara dos Deputados assumiu o compromisso com a comissão para levar a matéria a Plenário e temos quase certeza de que vamos resolver o problema da taxa de telefonia fixa, da taxa cobrada indevidamente da população de Santa Catarina.
Então, é preciso que se busque alguma resposta. E este Parlamento deu a sua contribuição, quando aprovou uma moção de nossa autoria, encaminhada a todos os Deputados que tinham projeto também, além do Governo Federal, e agora estamos buscando essa resposta tão significativa para a sociedade, que é acabar de uma vez por todas com as taxas de telefonia fixa no Estado de Santa Catarina.
Também pedimos em nossa moção, Deputado Dionei Walter da Silva, que entrasse a telefonia celular. Mas não recebemos resposta se vão fazer uma emenda. Hoje eles vão discutir nesse sentido. E quem sabe sai uma emenda para poder contemplar de uma vez por todas essa questão das taxas indevidamente cobradas pelas empresas, que prejudicam a população de Santa Catarina.
O Sr. Deputado Dionei Walter da Silva - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO MANOEL MOTA - Pois não!
O Sr. Deputado Dionei Walter da Silva - Inicialmente, Deputado Manoel Mota, gostaria de dizer que assinamos com V.Exa., discutimos, inclusive, o teor dessa moção e a Bancada do PT foi até o Congresso Nacional, até a Anatel, até o Governo, com cópia das mais de cem mil assinaturas que recolhemos no Estado de Santa Catarina, pedir agilidade na mudança.
Eu gostaria também que V.Exa. citasse quem foram os Deputados que pediram vistas ao projeto em Brasília.
O SR. DEPUTADO MANOEL MOTA - Eu não posso, porque recebemos apenas essa informação de Brasília, a qual não citava nomes. Alguém pediu. E segundo informações que temos, setores do Governo reagiram muito por lá para que não fosse aprovada essa matéria.
O Sr. Deputado Dionei Walter da Silva - Nós vamos buscar essa informação, porque acho que não é correta.
O SR. DEPUTADO MANOEL MOTA - Com certeza eu vou buscar, para que possamos colocar aqui com precisão, para clarear para o povo catarinense e brasileiro que esse projeto, que se arrasta desde 2001, já poderia estar aprovado. O povo não precisava pagar essas taxas. E aqui tentamos impedir um projeto que era inconstitucional. E aquele que é constitucional, que pode regulamentar a questão dos telefones, dessas taxas indevidas, está custando tanto ser aprovado.
Agora, gostaria de dizer que foi na base da pressão para buscar essa alternativa. Então, vale a pena a luta, vale a pena buscar resposta e resultado. É isso que nós fizemos aqui no Parlamento catarinense.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)