24ª Sessão Extraordinária - 16/12/2003
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, vou votar favoravelmente à proposta do Deputado Paulo Eccel, mas a minha preocupação é que não senti até aqui muita firmeza, muita contundência quanto à posição do Governo. Temo que possamos fazer uma discussão ampla na tarde de hoje, encaminharmos uma proposta que foi construída ao longo de todo esse ano e sermos surpreendidos com um veto em função de que o Executivo possa alegar indisponibilidade financeira e orçamentária para a implementação de 100% do projeto, a partir de 2004.
Por isso, no alto da responsabilidade do nosso mandato, queremos deixar registrada essa preocupação na tarde de hoje para que não façamos aqui uma verdadeira enganação a todos os estudantes que aqui compareceram tanto do sistema Acafe quanto das escolas particulares.
É preciso lembrar que, segundo informações do Deputado Paulo Eccel, somente ontem o Secretário da Educação sinalizou com a possibilidade da conversa. Por isso, quero fazer um apelo a todos os Líderes Partidários. O Deputado Paulo Eccel apresentou um requerimento, que só pode ser deliberado com a concordância de todos os Líderes, para que nós possamos colocar em deliberação a emenda modificativa que regra, que escalona o pagamento destes recursos. E a proposta é interessante porque ela prevê o pagamento de 70% dos recursos devidos em 2004, de 85% no exercício de 2005 e de 100% a partir do exercício de 2006.
Eu acho a proposta inteligente, coerente e responsável. E como eu era vice-Líder do Governo à época de Esperidião Amin, eu me lembro que nós também construímos esta proposta do escalonamento, da implementação ano a ano, que foi o que permitiu que o Governo passado cumprisse integralmente o art. 170.
Por isso, eu quero fazer um apelo a todos os Líderes. Eu já aportei a minha assinatura e naturalmente a Bancada do PT é a favor, porque é de um integrante da sua Bancada. Faço esse apelo às Bancadas do PFL, do PL, do PTB, do PSDB e, especialmente, do PMDB. Faço esse apelo ao Líder do Governo para que todos nós não sejamos surpreendidos com o veto a este projeto de lei, o que não está descartado, no meu entendimento, sob a alegação de que o Governo não terá condições de implementá-lo integralmente, a partir de 2004.
E por que fazemos esse alerta, Sr. Deputado Paulo Eccel? Porque nós acabamos de receber, Deputado Herneus de Nadal, na reunião/almoço da nossa Bancada, no dia de hoje, uma comissão de dirigentes da União Catarinense dos Estudantes, que nos procurou até com base numa denúncia que a nossa Bancada fez através da imprensa na última sexta-feira, na qual denunciamos o atraso de duas parcelas, Deputado Nilson Gonçalves, de repasse do art. 170, deste ano. E o que é pior, Deputada Odete de Jesus, a informação que temos é de que são parcelas atrasadas neste ano, mais uma parcela que está vencendo agora em dezembro.
Portanto, o Governo, das 10 parcelas de 2003, só pagou sete, duas estão atrasadas, a terceira vence agora em dezembro, e a informação extra-oficial que temos - e aí até questiono o Deputado Líder do Governo - é de que o Governo pagaria neste ano apenas mais uma parcela, ficando pendentes duas parcelas deste exercício para o de 2004.
Isso preocupa-nos sobremaneira! Primeiro, Deputado Nilson Gonçalves, porque o Estado de Santa Catarina nunca arrecadou tanto quanto nos últimos meses - e V.Exa., Deputado Antônio Carlos Vieira, que comandou aquela Pasta durante os quatro anos passados, sabe que nós nunca chegamos em números tão expressivos. Aproximamo-nos da casa de meio bilhão de reais de receita/mês e o Governo do Estado já está com duas parcelas em atraso. Tem estudantes em Santa Catarina tensos e que vão passar este final de ano muito preocupados com a garantia da sua matrícula para o próximo semestre, porque a maioria das universidades fez a reserva e esta confirmação da matrícula vai se dar, em média, no período de 7 a 15 de janeiro. E até lá algumas delas estão exigindo dos universitários o pagamento integral das mensalidades. Os estudantes não têm como honrar o pagamento sem o repasse das parcelas devidas, Deputado Paulo Eccel! Este é um alerta que quero fazer na tarde de hoje!
Quero comunicar que a Bancada do Partido Progressista estará ingressando, Deputada Simone Schramm, nesta semana, com uma representação junto ao Ministério Público de Santa Catarina. E nós temos condição moral para isto, Deputado Nilson Gonçalves, porque o nosso Governo restabeleceu o cumprimento do art. 170 da Constituição e pagou todas as parcelas do seu período.
E agora, Deputado Francisco de Assis, duas parcelas já estão em atraso. Os quase 30 mil estudantes de Santa Catarina contemplados pelo art. 170 vão passar um final de ano preocupados com a manutenção da reserva de matrículas, que fizeram com a confirmação do semestre seguinte.
O Sr. Deputado Nilson Gonçalves - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Pois não!
O Sr. Deputado Nilson Gonçalves - Eu fazia parte da base do Governo na Legislatura passada e junto V.Exa., Deputado Joares Ponticelli, pude também sentir os problemas que aquele Governo teve para cumprir este compromisso. Houve muitas negociações no começo para que fossem honrados esses compromissos.
E nós temos essa preocupação, Deputado Joares Ponticelli, justamente agora também, porque é um dinheiro praticamente sagrado, é um dinheiro que vai para pessoas carentes, que não tem condições de pagar os seus estudos.
Agora, com essa emenda que está sendo estudada aqui, vai se duplicar o valor, praticamente. E o Deputado bem diz que este Governo já está com duas parcelas atrasadas. E a minha preocupação é a seguinte: duplicando esse valor, como é que as coisas vão ficar para o ano que vem?
Eu penso ser legítima a reivindicação, sob todos os aspectos, principalmente porque vai atingir a classe menos favorecida. Mas também temos que ver, com muita preocupação e com muita seriedade também, como é que vai se fazer e da onde vai sair este dinheiro para se pagar essas coisas. Este Governo precisa ter condições também de pagar.
Por isso, creio que, com relação a este projeto que está aqui, precisa ser conversado e estudado. E não sei se agora, ao atropelo deste final de ano que nós vivendo, é a hora exata para se discutir isso. Exatamente quando estamos fechando o ano, não sei se devemos estar discutindo um assunto tão sério, que envolve um dinheiro muito alto. E precisamos saber se o Governo realmente tem condições de honrar esse compromisso que vai ser duplicado. Como já está em atraso, com esse compromisso o valor aumenta em 50%. Quer dizer, vai ter dobrado o seu compromisso para o próximo ano.
Uma outra coisa que gostaria de deixar também registrada, Deputado Joares Ponticelli, é a minha preocupação com o ensino particular também. Nas faculdades particulares também existe gente necessitada, e num número bastante substancial. E, infelizmente, esse art. 170 não favorece a iniciativa privada; é apenas um pedacinho do bolo muito íntimo que vai para a iniciativas privada. Precisaríamos mudar, inclusive, a própria Constituição para que os pobres que estão nas faculdades particulares tivessem também o direito a ter esse benefício.
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Muito obrigado, Deputado Nilson Gonçalves.
Eu penso, Deputado, que não dá para não discutir esta matéria hoje. Ela tem que ser deliberada hoje, pois este projeto está aqui o ano todo. O que houve, sim, foi desinteresse do Governo em acelerar essa discussão e hoje nós vamos ter que deliberar.
Por isso, apelo ao bom senso. A minha assinatura já está aqui. Se o Governo quiser as condições, vamos acolher essa emenda. Daí ele vai cumprir de fato, e essa deliberação de hoje não terá sido uma enganação aos estudantes.
Agora, protelar não dá mais! Esta matéria tem que ser votada hoje e vai contar com o nosso voto favorável, porque a comunidade acadêmica está esperando durante o ano inteiro, e a discussão foi amplamente realizada em todas as universidades.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)