95ª Sessão Ordinária - 27/11/2003
O SR. DEPUTADO FRANCISCO DE ASSIS - Sr. Presidente, colegas Deputados e funcionários deste Poder, nós demos entrada deste projeto na Casa no dia 25 de junho deste ano como um apelo. Nós só fizemos este projeto porque os grupos de terceira idade, Deputado Onofre Santo Agostini - principalmente aqueles que constantemente vêm a esta Casa -, os grupos de alunos dos diversos Municípios de Santa Catarina e os turistas que vêm a Florianópolis solicitaram-nos que acabássemos de uma vez por todas com o pedágio que é cobrado na cabeceira da ponte, na entrada da Capital de todos os catarinenses.
Nós sabemos que outros Municípios de Santa Catarina, em alguma época do ano, também praticam este tipo de cobrança e sabemos também, Sr. Presidente, que o Governo Federal, recentemente, publicou uma lei que trata de um imposto, o ISS - Imposto Sobre Serviços -, mas esta lei do Governo Federal nada tem a ver com a proposta que nós apresentamos aqui.
Este projeto tramitou em todas as Comissões, teve vários pronunciamentos de Deputados, foi votado por duas vezes na Comissão de Justiça, por unanimidade, e além disso foi aprovado nas demais Comissões, que eu vou colocar os Deputados a par: por unanimidade na Comissão de Justiça, na primeira votação, no dia 12/08; tramitou na Comissão de Transportes e, da mesma forma foi aprovado por unanimidade; voltou à Comissão de Justiça depois de um parecer contrário na Comissão de Turismo, e a Comissão de Justiça, em segunda votação, no dia 30/09, deu voto favorável por unanimidade; e por fim a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no dia 25/11, também deu parecer por unanimidade.
Eu estou fazendo este relato para resgatar aqui a tramitação de um processo que muitas vezes é demorado, como foi no caso do projeto anterior, que demorou de fevereiro até novembro, praticamente 10 meses. Este projeto, felizmente, transcorreu de forma mais rápida, mas mesmo assim foi de junho até novembro.
Estou falando isso porque muitas pessoas têm dificuldades de entender por que um projeto leva tanto tempo para tramitar. Mas é claro que todo Deputado que se preze, que está aqui representando parcela da sociedade, tem que ter sempre a preocupação.
Mas, com toda a tramitação que este projeto sofreu, com todas as discussões que houve nas Comissões que citei - e sendo que foi aprovado em três delas, por unanimidade -, eu penso que não restou dúvida nenhuma sobre a legalidade e a constitucionalidade desse projeto.
E o mais importante, na minha avaliação, não é o entendimento dos Deputados, por ampla maioria, de que de tem que ser aprovado. O mais importante é o benefício que vai trazer aos catarinenses, àqueles que vêm para esta Capital e àqueles que vão a outros Municípios em que essas taxas são cobradas.
Um Governo do Estado, preocupado com a questão do turismo e com o desenvolvimento de Santa Catarina, vai ficar feliz da vida em sancionar essa lei. Não resta dúvida nenhuma disso! Isso será um grande presente que nós, Deputados, estaremos dando a todos os catarinenses e brasileiros que, ao chegarem nos nossos Municípios, não precisarão mais pagar a taxa de acesso, até porque a Constituição Federal dá esse direito livre de entrar e sair de qualquer Município de Santa Catarina.
Só para se ter uma idéia, cada ônibus que transporta os nossos idosos que vêm a Florianópolis, ao chegar na cabeceira da ponte tem que pagar R$60,00! Cada Van, cada Kombi que quer entrar na Ilha de Santa Catarina tem que parar na entrada e pagar R$30,00! É justo que essas pessoas que vêm à Assembléia Legislativa, que são bem recebidas para que retornem à Capital, já que muitas deles vêm aqui deixar as suas contribuições e gastar o seu dinheiro, paguem para entrar na Ilha de Santa Catarina? O nosso projeto visa acabar com essa cobrança, para que não haja esse tipo de cobrança nem em Florianópolis nem em nenhum outro Município de Santa Catarina!
O Sr. Deputado Onofre Santo Agostini - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO FRANCISCO DE ASSIS - Pois não!
O Sr. Deputado Onofre Santo Agostini - Deputado Francisco de Assis, eu entendo que o seu projeto é, sem dúvida alguma, salutar e importante porque V.Exa. coloca, com muita clareza, o objetivo do projeto.
A única dúvida que eu tenho é sobre a interferência do Estado na autonomia municipal. Não é competência do Estado nem do Poder Legislativo intervir na autonomia municipal.Quanto ao projeto, V.Exa. tem toda razão, concordo plenamente. Mas eu tenho dúvida de que o Poder Legislativo do Estado faça uma lei interferindo no Município. Cremos, sem fazer um estudo profundo, que não poderemos interferir no Município. A argumentação que V.Exa. apresenta tem bastante procedência, mas entendemos que poderemos ferir a autonomia municipal.
O SR. DEPUTADO FRANCISCO DE ASSIS - Eu penso que os nove Deputados que estão na Comissão de Constituição e Justiça e que representam todos os Partidos... E a Comissão primeira desta Casa, que analisa a constitucionalidade de todas as matérias apresentadas por qualquer um de nós, Deputados, tem a maior competência. Inclusive, os Deputados estão cercados de advogados que ajudam a fazer esses pareceres. Portanto, creio que depois de duas votações na Comissão de Constituição e Justiça não resta nenhuma dúvida para nós sobre a constitucionalidade dessa matéria.
Essas dúvidas foram esclarecidas quando a Comissão de Constituição e Justiça analisou o nosso projeto e deu o parecer.
A Sra. Deputada Ana Paula Lima - V.Exa. nos concede um aparte?
O SR. DEPUTADO FRANCISCO DE ASSIS - Pois não!
A Sra. Deputada Ana Paula Lima - Nobre Deputado, se é inconstitucional ou não... Mas a cobrança da taxa é imoral! E não só a cobrança de R$60,00 de taxa, mas a cobrança de mais R$60,00 do guia. Então, são R$120,00! Proibirem os catarinenses de visitar a Capital e impedirem que crianças e adolescentes das escolas municipais e particulares venham à Capital, é demais!
Solicito aos Srs. Deputados que aprovem este projeto de lei!
O SR. DEPUTADO FRANCISCO DE ASSIS - Só para esclarecer, quero dizer que não são as empresas de ônibus que pagam essa conta, pois esse valor está embutido no preço do fretamento.
Penso que esta Casa pode, sim, legislar sobre aquilo que está no território catarinense, porque, como falou a Deputada Ana Paula Lima, pode ter tido algum vício de inconstitucionalidade na Comissão de Constituição e Justiça, que não foi identificado. Mas mesmo que tenha tido, nós, com certeza, temos que legislar sobre o que entendemos ser um abuso. Creio que nenhum Prefeito pode fazer isso que está sendo praticado aqui em Florianópolis!
A Sra. Deputada Odete de Jesus - V.Exa. nos concede um aparte?
O SR. DEPUTADO FRANCISCO DE ASSIS - Pois não!
A Sra. Deputada Odete de Jesus - Nobre Deputado, V.Exa. está de parabéns, pois está tirando um peso daquelas pessoas que não têm poder aquisitivo para pagar essa conta.
O que me preocupa é que seu projeto seja inconstitucional. Mas ele passou pelas Comissões de Transporte e Desenvolvimento Urbano, de Constituição e Justiça, de Turismo e Meio Ambiente, de Trabalho e de Administração e Serviço Público.
Esta Deputada é favorável e irá votar a favor da matéria! Parabéns pelo seu projeto!
O Sr. Deputado Paulo Eccel - V.Exa. nos concede um aparte?
O SR. DEPUTADO FRANCISCO DE ASSIS - Pois não!
O Sr. Deputado Paulo Eccel - Nobre Deputado, durante o ano de 2003 tivemos importantes projetos aprovados por esta Casa, e dentre eles vários eram de sua autoria. E na reta final deste ano, somente na sessão de hoje mais dois projetos importantes de V.Exa. estão sendo apreciados.
Quanto ao projeto da liberação do acesso especialmente a Florianópolis e a outras cidades do Estado que fazem a cobrança também - e todos os Deputados que recebem grupos vindos do interior já tiveram esse pleito por parte de crianças e de idosos -, parabenizo V.Exa. pela iniciativa e pela sensibilidade que teve com essa questão.
Quanto ao problema da constitucionalidade, o grande princípio da Constituição é o direito de ir e vir. E não vejo que qualquer Município tenha o direito de impedir o acesso a sua entrada.
Parabéns pela iniciativa!
O SR. DEPUTADO FRANCISCO DE ASSIS - Muito obrigado, Deputado!
Sr. Presidente, pedimos o apoio de todos os Colegas para darmos o direito a todo cidadão brasileiro de entrar e sair de qualquer Município do País. E Santa Catarina não pode criar nenhum tipo de barreira.
Infelizmente, isso vem ocorrendo, mas esperamos que com a aprovação desse projeto isso acabe e que permitamos que as pessoas entrem e saiam de qualquer Município, sem precisar pagar por isso.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)