100ª Sessão Ordinária - 10/12/2003
O SR. DEPUTADO FRANCISCO DE ASSIS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários desta Casa e demais pessoas. Como havia iniciado, estou aqui hoje para fazer um balanço e uma prestação de contas do nosso mandato, durante o ano de 2003. Foram 22 projetos apresentados, além de outras 46 proposições, sendo indicações, moções, pedidos de informação e requerimentos dos mais diversos.
Quero destacar, Sr. Presidente, alguns projetos que se transformaram em lei, que foram sancionados pelo Governador. Vou destacar três deles: primeiro, o projeto que deu origem à Lei n° 12.583, que obriga a instalação de dispositivos hidráulicos em todos os prédios públicos construídos ou reformados a partir da publicação desta lei. É um projeto importante que vai fazer com que o Estado de Santa Catarina possa economizar no gasto com a água.
Segundo, o projeto transformado na Lei nº 12.587, que garante uma cota de casas populares construídas com dinheiro público aos portadores de deficiência. Um projeto também de alto alcance social, aprovado por unanimidade nesta Casa e sancionado pelo Governador.
Na verdade, este projeto reserva 10% de toda a habitação construída em Santa Catarina com dinheiro público aos portadores de deficiência.
O terceiro projeto transformado em lei que quero fazer destaque é a Lei nº 12.671, que obriga o Governo do Estado a divulgar os valores da multas de trânsito arrecadadas em nosso Estado.
Este projeto vai fazer com que tenhamos acesso a todos os valores arrecadados provenientes de multas nas rodovias estaduais. E, mais que isso, vamos incentivar o Governo a investir esse recurso na educação do trânsito, na conscientização das pessoas, para que não cometam mais essas infrações.
Entre os projetos aprovados, cinco foram de utilidade pública, que apenas transformaram algumas entidades em entidades públicas estaduais, os quais também foram sancionadas pelo Governador.
E temos alguns projetos aprovados que só estamos esperando a sanção do Governador. Entre eles, o projeto que cria as farmácias populares em Santa Catarina, onde a comercialização será feita com base nos critérios estabelecidos pelo próprio Governo, ou seja, a margem de lucro sobre os genéricos será definida pelo Governo do Estado.
Um outro projeto aprovado na semana passada bastante polêmico foi o projeto que veda a cobrança de pedágios ou similares por parte dos órgãos municipais de trânsito aos veículos visitantes, como acontece em Florianópolis. É um projeto que foi bastante debatido, mas que tem um alcance social muito grande, pois vai permitir com que todas as pessoas tenham o direito de ir e vir a todos os Municípios de Santa Catarina, sem exceção. Esse projeto já foi aprovado e aguarda a sanção por parte do Governador.
Nós tivemos ainda um projeto, na nossa avaliação, muito importante para os professores do Estado de Santa Catarina, de saúde vocal, onde visava criar um programa estadual de saúde vocal do professor em toda a rede estadual de ensino. Esse projeto foi arquivado e nós o reapresentaremos no próximo ano, porque ficamos impedidos de reapresentar no mesmo ano legislativo.
Portanto, iniciando o próximo ano Legislativo, estaremos dando entrada novamente a esse projeto, como falei, de um alcance social importante e que vai beneficiar todos os professores da rede estadual de ensino.
Temos, por fim, os projetos em tramitação. Um deles é o projeto do ICMS ecológico, que demos entrada nesta Casa faz três anos. E neste ano este Poder, juntamente com o Governador, decidiu criar uma Comissão Especial formada por técnicos dos Poderes Executivo e Legislativo, para debater, periodicamente, acerca do mesmo.
Para falar sobre este projeto já percorri em muitos Municípios catarinenses, em muitas Câmaras de Vereadores, onde fui convidado, em algumas universidades, para debater o tema ICMS ecológico. É um projeto importante para o nosso Estado, pois ele provocará uma disputa entre os Prefeitos e os Municípios de Santa Catarina no sentido de ver qual o Poder Executivo local que apresenta melhores propostas de preservação do meio ambiente. E esses, com certeza, serão beneficiados, terão mais retorno do ICMS arrecadado no Estado.
Um outro projeto tramitando e importante para Santa Catarina é o Código Estadual do Meio Ambiente, que tem como objetivo principal colocar numa mesma lei toda a legislação pertinente do meio ambiente, a exemplo do que já temos no Rio Grande do Sul. Aliás, o nosso projeto foi concebido com base na lei que existe no Estado vizinho Rio Grande do Sul. Esse projeto está em tramitação nesta Casa há dois anos. É bom que todos que nos acompanham saibam como é difícil, muitas vezes, colocarmos em tramitação um projeto e aprová-lo.
O primeiro que me referi agora, o do ICMS, está tramitando há três anos. O projeto do Código Estadual do Meio Ambiente está tramitando há dois anos e não conseguimos sequer aprová-lo nas Comissões.
Um outro projeto estadual mais recente que apresentamos é o que visa a economia de materiais ao Executivo, com o objetivo de reduzir os gastos. Demos entrada também a um projeto que denominamos de caça-níquel, proibindo a utilização das máquinas caça-níqueis em todos os estabelecimentos comerciais de Santa Catarina.
Este projeto está em tramitação e esperamos que esta Casa dê um exemplo para o cidadão catarinense, acabando com esse tipo de jogo que é considerado mal para os catarinenses. Por isso que o Governador do Estado não mandou nenhum projeto para esta Casa, embora tenham sido os próprios Deputados da base governista que iniciaram este debate falando que era prejudicial esse tipo de jogo para o nosso Estado.
Por isso, tomamos a iniciativa, juntamente com o Deputado Dionei Walter da Silva, que apresentou um outro projeto semelhante, para acabar de vez com as máquinas caça-níqueis.
Apresentamos ainda o projeto do transporte alternativo, regulamentando o serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, com o objetivo de possibilitar mais ofertas de transporte à população, beneficiando centenas de pequenos empresários que poderão, a partir desta lei, ter a condição legal de transportar passageiros de um Município para outro.
Apresentamos o projeto que propõe o fim do voto secreto na Assembléia Legislativa, e a informação que nós temos é que nesta semana a Comissão de Constituição e Justiça deu parecer contrário, argumentando que feria a Constituição.
Temos conhecimento de que isso não existe e por isso reapresentaremos esse projeto que propõe o fim do voto secreto nesta Casa, porque temos o entendimento de que o povo deste Estado tem o dever e o direito de saber como votam os Srs. Deputados.
Portanto, mesmo com o parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça, estaremos reapresentando este projeto no próximo ano.
Apresentamos outros projetos como a Capital Catarinense do Marisco, onde reconhecemos o Município de Penha como tal. Foram 46 proposições e 22 projetos apresentados ao longo deste ano na Assembléia Legislativa.
Estamos fazendo este relato porque além dos projetos apresentados, temos o compromisso com a fiscalização. Faço parte da Mesa Diretora e todas as quartas-feiras a mesa tem se reunido.
Além deste trabalho interno, Srs. Deputados, temos um trabalho na base, onde realizamos vários eventos, principalmente na região Norte, na cidade de Joinville, inclusive o último foi sobre a pesca, quando o Ministro José Fristch esteve presente.
Realizamos um enorme número de atividades fora da Assembléia Legislativa. Esta talvez seja a última manifestação deste Deputado na tribuna e quero aproveitar para dizer aos catarinenses que tenho procurado honrar a cada voto que recebi.
Criamos o Conselho Estadual do Mandato, composto por 40 Lideranças deste Estado, que, periodicamente, se reúne para avaliar nosso trabalho e dar sugestões.
Queremos agradecer todo o corpo da nossa assessoria pelo volume do trabalho que apresentamos e não fizemos nada mais do que a nossa obrigação.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)