93ª Sessão Ordinária - 25/11/2003
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Na semana passada, nós fomos surpreendidos com a informação acerca dos pedidos de autorização do Superior Tribunal de Justiça para que a Assembléia Legislativa se manifeste com relação à autorização ou não em função das ações propostas contra o Governador Luiz Henrique da Silveira naquela Corte de Justiça.
Ficamos surpreendidos pelo fato de os pedidos do Superior Tribunal de Justiça terem chegado a esta Casa no mês de agosto e até a semana passada, Deputada Odete de Jesus, nenhum Parlamentar tinha conhecimento desses pedidos de autorização legislativa para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse processar o Governador do Estado.
Surgiu a polêmica na semana passada. Fizemos o encaminhamento numa questão de ordem ao primeiro Vice-Presidente, Deputado Onofre Santo Agostini, dada a ausência do Deputado Volnei Morastoni naquele momento, e na quinta-feira fomos surpreendidos por um outro encaminhamento ainda mais equivocado que o anterior. Se houve um erro desta Casa em não comunicar aos Parlamentares que o Superior Tribunal de Justiça estava solicitando manifestação do Plenário para processar o Sr. Governador do Estado, se houve a omissão de tais pedidos que não foram lidos no expediente, não foram distribuídos aos Parlamentares, isso se constituiu num erro grave.
Inclusive o Deputado Afrânio Boppré, Líder do Partido dos Trabalhadores, chegou a sugerir a abertura de uma sindicância para apurar responsabilidade com relação a esse fato. Mais grave ainda foi o encaminhamento adotado depois deste tema ter sido abordado neste Plenário.
Tenho um profundo respeito por todos os órgãos desta Casa, por todos os funcionários, mas preciso que me digam onde consta no Regimento Interno desta Casa que compete à Procuradoria da Assembléia Legislativa se manifestar sobre um assunto como este. É um assunto que tem de ser deliberado pelos Deputados. Se o Regimento é omisso com relação ao encaminhamento, o próprio Regimento prevê que os casos omissos terão que ser resolvidos pela Comissão de Constituição e Justiça.
Não é possível que se tenha tentado consertar um erro, promovendo outro de gravidade ainda maior. A Procuradoria da Assembléia pode e deve até ser ouvida, o seu parecer pode ser solicitado pelos Parlamentares, mas é apenas um parecer. Quem tem de decidir são os 40 Deputados que compõem esta Casa.
Portanto, quero aqui manifestar o meu protesto e alertar que não vamos aceitar este encaminhamento. Não vamos aceitar porque isso é um equívoco, um desrespeito ao Parlamentar e ao Parlamento.
Nós exigimos, enquanto Bancada, que essa matéria tenha o encaminhamento através da Comissão de Constituição e Justiça. Do contrário, teremos, Deputado Antônio Ceron, que adotar o encaminhamento que nenhum de nós quer, que é representar contra a própria Mesa desta Casa Legislativa.
É preciso que se respeite o Parlamentar e o Poder de cada Constituição. Eu não quero acreditar que os Deputados do Governo não queiram dar ao Governador a oportunidade de se defender. É preciso que o Governador tenha assegurado o direito da ampla defesa, do contraditório. Se não tem nada a esconder, se não deve, se não teme, ele próprio tem que solicitar aos seus Pares e aos 40 Parlamentares que concedam autorização para que o Superior Tribunal de Justiça possa cumprir com o seu papel, porque senão, Deputado Antônio Carlos Vieira, nós estaremos aplaudindo a impunidade. Que moral nós vamos ter como homens públicos que não permitem que outro homem público responda pelos seus atos?
Penso que o Governo deve dar o exemplo e dizer: "Autorizem, porque eu não tenho nada a esconder. Autorizem, porque eu não devo e quero poder me defender".
Agora eu tive que dar explicações, Sr. Presidente, sobre esta matéria veiculada, por exemplo, pelo Diário Catarinense no último dia 21, com a seguinte manchete: "Assembléia Legislativa não autoriza ação contra o Governador". Quem disse que a Assembléia não autorizou?! Quem disse que a Assembléia foi consultada?! Esta Casa precisa ser respeitada, senão estaremos aplaudindo a impunidade e dando um terrível exemplo para a gente catarinense.
Ora, o Sr. Governador me acusou, por exemplo. Eu tenho uma ação contra o Sr. Governador no Superior Tribunal de Justiça e ele não vai responder? Ele pode atacar a tudo e a todos e não responde? Está acima do bem o do mal, por acaso?
Não nos conformamos com este encaminhamento e vamos às últimas conseqüências para que o poder desta Casa, de cada Parlamentar, seja respeitado.
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Pois não!
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - Deputado Joares Ponticelli, eu também fiquei muito preocupado quando eu vi, no final de semana, as notícias que davam ciência de que a Assembléia não estaria autorizando a Justiça a processar o Sr. Governador do Estado. Não que esta Assembléia possa, amanhã ou depois, decidir que não haja o processo, mas, sim, que já haveria decisão, e esta decisão provocada por manifestação da área jurídica desta Casa, que me parece, até prova em contrário, ela tem caráter de manifestação em parecer para decisão do Plenário desta Casa, e nunca como um parecer com caráter definitivo, de execução a ser cumprida pela Assembléia como um todo.
Mas eu, ainda há pouco, escutei as razões do Deputado Herneus de Nadal, Líder do Governo, e concordo com ele com relação à citação dos dispositivos da Constituição. Agora, uma única coisa ele não pode justificar: por que esta Assembléia não se reúne, decide e diz: autorizo ou não autorizo.
O pior é a omissão, é receber uma correspondência de um órgão jurídico, de um órgão da Justiça e não dar uma resposta. Isso não se faz com ninguém. Qualquer pessoa civilizada, quando recebe uma correspondência, deve respondê-la. E esta Casa, como um órgão representativo do povo, não pode se furtar a dar uma resposta, mesmo que a resposta seja um "não". Mas tem que responder!
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Muito obrigado, Deputado Antônio Carlos Vieira.
O Sr. Deputado João Paulo Kleinübing - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Pois não!
O Sr. Deputado João Paulo Kleinübing - Deputado Joares Ponticelli, da mesma forma, eu entendo que o correto seja o encaminhamento à Comissão e Justiça. O nosso Regimento, nas atribuições da Comissão de Constituição e Justiça, diz que cabe a ela dirimir dúvidas com relação ao Regimento.
E quanto à defesa que o Deputado Herneus de Nadal fez aqui com relação ao Sr. Governador, não é a que eu esperava, que era a defesa dizendo que não, que isto não foi cometido e que eles são inocentes daquilo que o Supremo Tribunal de Justiça entende que há razões ou há indícios para que se abra um processo crime contra o Governador.
Está querendo se esconder sobre a imunidade temporária, como definiam ali os votos que ele lia, mas um daqueles votos, se não me engano o do Ministro Celso de Melo, diz que "caso seja autorizado, o Presidente pode, sim, ser processado.
Quer dizer, o que se quer preservar é a independência dos Poderes e que o Governador ou o Presidente não possa ser surpreendido por ações na Justiça, já que os Poderes são independentes. Mas se esta Casa os autorizar, ele poderia ser submetido a esse processo.
O que penso que esta Casa precisa, independente do resultado, é decidir por uma coisa ou por outra. O que nós não podemos é simplesmente deixar de liberar e passar uma imagem à sociedade de que nos escondemos.
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Obrigado, Deputado!
Eu não quero, repito, fazer nenhum pré-julgamento, mas creio que, para não ficar nenhuma dúvida, é preciso que se garanta ao Governador o direito de defesa, portanto autorizando que o Superior Tribunal de Justiça cumpra com o seu papel.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)