97ª Sessão Ordinária - 03/12/2003
O SR. DEPUTADO DIONEI WALTER DA SILVA - Gostaria de fazer o registro da presença no Plenário do Vereador Orlando Gilberto Gonçalves, da cidade de Jaraguá do Sul.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Nilson Gonçalves) -Pois não, Deputado!
O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ - Sr. Presidente, Sra. Deputada e Srs. Deputados, quero fazer aqui alguns esclarecimentos. O primeiro, do ponto de vista processual, é para anunciar que o Deputado Joares Ponticelli tem razão. Ele foi o Relator da matéria, no entanto, o seu voto na Comissão de Constituição e Justiça, na condição de Relator, foi voto derrotado. E, ato contínuo, o eminente Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado João Paulo Kleinübing, designou um novo Relator, o do voto vencedor. Essa designação coube-me relatar, num segundo momento, após a primeira votação, e por isso também sou Relator do voto vencedor na Comissão de Constituição e Justiça. Por isso, está coberto de razão o Deputado que me antecedeu.
Também gostaríamos de dizer que nos surpreende profundamente o fato de o Deputado Joares Ponticelli, no dia de hoje, vir a esta tribuna empunhando um relatório de janeiro deste ano exarado por nós, quando discutíamos o projeto de compra, por parte do Tribunal de Contas do Estado, da sede da Associação dos Engenheiros. Surpreende-me até porque parece que vem aqui me dar razão. Ele quer aproveitar os argumentos que estão incutidos no meu relatório naquela ocasião para, neste momento, justificar o seu posicionamento.
No entanto, teve a oportunidade de acompanhar os meus argumentos naquela oportunidade e não o fez. O Deputado Joares Ponticelli corroborou com aquele ato, em que verificamos que havia um superfaturamento na transação daquele imóvel que o Tribunal de Contas estava adquirindo, a Associação dos Engenheiros do Estado de Santa Catarina.
Naquela oportunidade, ele não defendeu com entusiasmo o relatório deste Deputado. Pelo contrário, ele o criticou. E agora, num passe de mágica, 11 meses depois, ele ressuscita uma opinião para dizer que ela é legítima e correta. Não obstante, o Deputado Joares Ponticelli esqueceu que aquela primeira transação tratava-se de um ente público, de uma entidade de direito privado: o Tribunal de Contas do Estado comprando um imóvel de uma entidade privada. Esta tem natureza totalmente adversa, Deputado Ronaldo Benedet; esta é um ente público, é um banco federalizado com o Governo do Estado.
Então, para justificar a luz da legalidade, da constitucionalidade, e para reparar aqui as distorções - e espero que não sejam propositais, espero que sejam um equívoco de interpretação por parte do Deputado Joares Ponticelli -, espero que ele não esteja aqui distorcendo propositadamente, para confundir. Mas venho à tribuna apenas para reparar que as duas transações não são similares; são divergentes e por isso são incomparáveis entre si.
Quero dizer que, coerentemente, manifestei-me naquele momento e ele se recusou lá em janeiro... E agora, incoerentemente, vem à tribuna para defender aquela posição e novamente cometer um erro na tramitação da matéria, acusando de ilegalidade e de inconstitucionalidade, quando sabemos que o verdadeiro propósito é espezinhar politicamente, é atrapalhar, é jogar fumaça para que um desavisado pense que esteja havendo transações escusas ou desvios do erário.
E não é isso que está acontecendo! Podemos até divergir do valor, mas gostaria aqui de dialogar com o Deputado Joares Ponticelli com relação a uma possível divergência. Se ele tivesse, na condição de Relator, estudado profundamente a matéria e apensado nos autos do processo uma opinião contrária, embasando que a Caixa Econômica Federal estaria equivocada e que ele, com avaliações, sejam do mercado imobiliário ou de outra entidade proba tanto quanto a Caixa Econômica Federal... Mas não o fez!
Vem para a tribuna apenas dizer bagatelas, mas não têm números para apresentar, para podermos, efetivamente, dialogar. É apenas um valor subjetivo, um valor imanado de uma manifestação eminentemente política.
Por isso, quero aqui recuperar a verdade da tramitação dessa matéria. Tenho absoluta certeza de que nós vamos votar essa posição. Não sei qual vai ser o resultado, mas se o Deputado Joares Ponticelli entende que há distorções e valores que talvez estejam sendo desviados, que me comprove. Se me comprovar isso, eu me curvo. Mas enquanto não comprovar, Deputado, nós não podemos discutir, levantando falsas suspeitas.
Então, essa, Sr. Presidente, é a minha manifestação. Espero serenidade aqui no debate, para encontrarmos uma solução adequada.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)