96ª Sessão Ordinária - 02/12/2003
O SR. DEPUTADO JOÃO RODRIGUES - Sr. Presidente, é interessante salientar aos Srs. Deputados que o referido projeto já é uma lei federal que está em vigor em nosso País, mas não é cumprida, lamentavelmente.
O objetivo do projeto é reforçar e fazer com que essa lei seja, pelo menos no nosso Estado de Santa Catarina, um instrumento para que nós, cidadãos catarinenses, possamos cobrar das nossas autoridades.
O que não podemos permitir, Srs. Deputados, é que um determinado cidadão cometa um pequeno delito, seja recolhido às cadeias do Estado e misturado na mesma cela com narcotraficantes, com bandidos de alta periculosidade, transformando as penitenciárias e as cadeias públicas de Santa Catarina na universidade do crime.
Então, o espírito do projeto, mesmo sabendo que isso já é uma lei no nosso País, é reforçar que Santa Catarina tenha a sua própria lei e as nossas autoridades possam ser cobradas, os dirigentes das penitenciarias e dos presídios possam se dedicar mais ainda a sua atividade e tomar o cuidado de, na hora de receber um detento, saber qual o crime que ele cometeu e qual a origem do elemento, para que ele não seja misturado com bandidos de alta periculosidade, porque por mais incrível que pareça nós temos, sim, gente boa e decente nos presídios do Estado, que cometeram um pequeno delito e que têm a possibilidade de se reintegrar à sociedade, mas que, lamentavelmente, dividem a cela hoje com bandidos da pior espécie.
O espírito é somente esse e gostaria de contar com o apoio de todos os Deputados, mesmo porque a Comissão de Segurança Pública viajou pelo Estado e presenciou centenas e centenas de casos como esse que estamos narrando nesse momento. O espírito do projeto é somente esse.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)