4ª Sessão Extraordinária - 20/05/2003
O SR. DEPUTADO FRANCISCO DE ASSIS - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, e Srs. Deputados, quero falar hoje de um assunto que já foi tema de debate nesta Casa na Legislatura passada. O que me faz voltar a esta tribuna e falar deste mesmo assunto é uma matéria que foi publicada nos jornais desta semana, que tem como título "A Assembléia Legislativa reabre polêmica: número de Vereadores".
Primeiramente quero parabenizar o Ministério Público Estadual pelo relevante trabalho que vem prestando à sociedade catarinense, em particular a essa questão das Câmaras de Vereadores e à redução do número de Vereadores.
Essa é uma medida que consideramos das mais importantes, não apenas pelo fato de reduzir o número de Vereadores, mas por trazer esse assunto ao debate na sociedade, para que possamos discutir qual deve ser o número ideal nas Câmaras de Vereadores.
O Ministério Público, no ano passado, chegou a fazer um acordo com a Associação Catarinense dos Vereadores Municipais. E naquele acordo esta Assembléia teve uma participação efetiva, inclusive fazendo uma proposta de emenda constitucional modificando a Constituição do Estado para garantir aos atuais Vereadores que permanecessem no cargo até o final dessa Legislatura.
Isso foi feito e está sendo cumprido. Os Vereadores permaneceram com os seus mandatos e o Ministério Público, por sua vez, continua fazendo o seu trabalho, mas com vistas única e exclusivamente para a próxima Legislatura, ou seja, para os Vereadores que serão eleitos no ano que vem.
O que me parece é que foi só uma trégua, Deputado Rogério Mendonça, e que na verdade existe todo o interesse da grande maioria dos Vereadores, com exceção de algumas Câmaras de Vereadores, que já se adiantaram, já mudaram o seu Regimento, a sua Lei Orgânica e já adaptaram-se a sua nova regra... Mas outras ainda não fizeram isso.
E espero, inclusive, que o Ministério Público Estadual mantenha a sua posição, que continue com essa ação, e que não aceite a pressão das Câmaras de Vereadores, conforme está sendo ventilado. Ora, se isso for verdadeiro, parece que o Ministério Público está aí para fazer de conta... E acredito que não é esse o seu papel, que ele não vai fazer de conta e vai levar até o fim essa luta de moralização nas Câmaras de Vereadores.
Nos maiores Municípios de Santa Catarina, ou pelo menos em 86 deles, a redução dos Vereadores deverá chegar a 333 Vereadores. Fazendo uma média de salário de R$2 mil (que não é a média dos grandes Municípios, porque em Joinville o salário chega perto de R$5 mil), vai dar, por mês, uma economia de R$700 mil; de R$8,4 milhões por ano; e de R$33,6 milhões durante um mandato.
Quero dizer que o Ministério Público, ao fazer essa proposta, ao adaptar a Constituição do Estado pela Constituição Federal - e isso partiu desta Casa -, estará fazendo com que todos nós, catarinenses, economizemos para os Cofres Públicos - permitindo que o Governo do Estado possa investir esse dinheiro em obras sociais, em construção de casas, de escolas e de creches - quase R$40 milhões numa única Legislatura.
Parece pouco para alguns, mas é significativo para a nossa sociedade, pois precisamos de melhor Saúde, de mais médicos, escolas, professores e também acabar com os turnos intermediários das escolas públicas.
Diante de tudo isso, é louvável. E nós, Deputados, temos que defender essa posição, ser aliados do Ministério Público e fazer com que essa redução aconteça de fato em Santa Catarina.
Levando ainda em consideração toda a máquina que precisa ser montada para que um Vereador possa desempenhar o seu mandato; levando em consideração os assessores, que um Vereador chega a ter, em Joinville, por exemplo, 10, 12, 14, 15 e até 20 assessores... Então, toda essa economia vai ajudar em muito o nosso Estado.
Por isso, sem nenhum constrangimento e sem nenhuma preocupação, quero dizer que sou favorável a essa ação do Ministério Público e à redução do número de Vereadores nas Câmaras Municipais de Santa Catarina.
Outro dia, nesta tribuna, elogiei o Município de Tubarão, se não me falha a memória, pela ação dos Vereadores, que se adiantaram e modificaram a Lei Orgânica Municipal e o seu Regimento, já adaptando-os para a nova realidade que passa a vigorar a partir de 2005.
Espero que os Vereadores tenham a sensibilidade, que façam a sua parte e, de fato, antecipem-se a esse processo, encabeçado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, para adaptar as Câmaras de Vereadores.
Com certeza a população vai ser grata a cada um dos Legisladores Municipais, dos Vereadores, por essa iniciativa.
E esperamos que nós, Deputados, possamos ser parceiros nessa luta e que, ao instituirmos nesta Casa uma Comissão - como está proposto - para discutir esse assunto, não nos deixemos levar por pressões de Câmara de Vereadores ou de alguns Vereadores que não querem diminuir o número. Que o princípio seja a economia que o Estado vai ter com o melhor aproveitamento dos recursos públicos. Afinal, quem paga a conta dos salários dos servidores públicos, dos Vereadores e dos Deputados é o povo, com o suor do seu trabalho, através dos impostos.
Então, sejamos fiscalizadores e moralizadores do dinheiro público, que não nos deixemos levar por pressões de quem quer que seja, e que tenhamos consciência e tranqüilidade para ajudar quando se tratar de economia de recursos públicos.
Esta Casa vem fazendo algumas ações para isso e esperamos que continue nessa linha para ajudar Santa Catarina e este Governo que aí está a ter mais dinheiro para aplicar naquilo que de fato o Estado precisa e, principalmente, na área social.
Essa é a minha defesa. Por isso, após ser publicada nos jornais essa notícia de que estaria sendo aberta essa polêmica do número de Vereadores, fiz questão de deixar clara a minha posição e a minha convicção, acima de tudo, em relação à diminuição do número de Vereadores nas Câmaras Municipais aqui em Santa Catarina.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)