44ª Sessão Ordinária - 11/06/2003
O SR. DEPUTADO HERNEUS DE NADAL - Sr. Presidente e Srs. Deputados, assomo à tribuna na tarde de hoje para fazer referência a um assunto específico: da utilização de fundos especiais. Mas também, nesta hora em que o debate se tornou mais forte e mais tenso, não posso deixar de fazer uma consideração com relação aos assuntos que estavam sendo tratados durante uma grande parte do tempo nos horários dos Partidos Políticos e da Explicação Pessoal, na tarde de hoje.
A minha manifestação é de que é muito cedo, é prematuro se fazer julgamentos acerca do resultado da política econômica, das providências na área social com referência ao Governo Federal.
Tenho expectativa e confiança de que se possa melhorar os destinos deste País. Os indicadores econômicos, os sinais vitais do nosso País dão-nos expectativa e esperança. Por isso, qualquer manifestação, agora, apontando na direção da falta de crença e de expectativa, a nosso ver não contribui para o Governo que se instala no País - e todos queremos que seja promissor a atenda às necessidades da nossa população -, e também não contribui para que a nossa população possa sentir segurança. E todos nós, homens públicos, estamos trabalhando para melhorar a vida do nosso cidadão.
O Sr. Deputado João Paulo Kleinübing - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO HERNEUS DE NADAL - Pois não!
O Sr. Deputado João Paulo Kleinübing - Sr. Deputado, quero apenas fazer uma manifestação. Na verdade, gostaria de ter tratado deste assunto anteriormente, mas, infelizmente, não foi possível.
No dia de ontem, estávamos novamente discutindo aqui a questão da compra da nova sede do Governo, da instalação das Secretarias Regionais, assunto que tem tomado bastante o nosso tempo.
Quero apenas fazer uma sugestão. Recebi - e creio que todos os Srs. Deputados também - um fax convidando-me para os atos de instalação da Secretaria de Desenvolvimento Regional de Joinville, assinado pelo Sr. Governador e pelo Sr. Secretário de Desenvolvimento Regional daquela região. Será no dia 16 de junho, às 20h, no Centreventos Cau Hansen. E o traje especificado aqui, Sr. Deputado, é passeio completo, que é esse traje que nós, Deputados, temos de usar enquanto estamos no Plenário.
A sugestão é que para essa instalação, que deve ser participativa, pública, democrática e deve contar com a participação do maior número de pessoas, não se deve obrigar todos a usarem ternos ou, as senhoras, as suas melhores roupas. Penso que a festa não precisa ter essa cara solene para ser de instalação de uma Secretaria, que tem de ter, na verdade, o jeito simples, correto e honesto da gente de Santa Catarina.
Era apenas essa sugestão a V.Exa. Que o Governo, Deputado, possa se aproximar um pouco mais do povo, que está precisando.
Muito obrigado!
O SR. DEPUTADO HERNEUS DE NADAL - Queremos dizer ao Deputado que as solenidades de instalação das nossas Secretarias Regionais de fato têm sido grandes festas populares. E este convite é dirigido a autoridades; por isso a referência com relação ao procedimento para que as autoridades de fato se façam presentes de acordo com o que estabelece o convite. Mas tenha certeza de que não vai nenhuma manifestação em contrário às participações populares.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quando me dispus a vir à tribuna foi para fazer uma manifestação com relação ao decreto que regula o art. 7o da Lei Orçamentária.
Nessa direção, de fato tenho que concordar com a manifestação de alguns Parlamentares que me antecederam. Às vezes o posicionamento de alguns agentes públicos, quando estão ocupando um cargo, difere de quando estão na Oposição.
E faço essa referência, Sr. Presidente e Srs. Deputados, com relação especificamente à manifestação do meu colega, a quem tenho muito apreço, Deputado Antônio Carlos Vieira, até porque fui compulsar as contas de 1999 e lá encontrei uma manifestação que merece ser reproduzida aqui da tribuna. À época o Governo dizia o seguinte:
(Passa a ler)
"Se foi usado dinheiro daqui e colocado ali, eu assumo para pagar a folha de pessoal. Eu assumo qualquer risco, eu já fiz, no exercício de 99, pagamento sem recursos orçamentários.
Os funcionários do Tribunal de Contas que aqui estão presentes devem ficar horrorizados. Paguei servidor sem empenho, paguei servidores botando na minha responsabilidade o pagamento financeiro. E vou fazer a segunda, a terceira, vou fazer tantas vezes quantas forem necessárias para pagar os salários dos servidores, porque esse eu acho que é sagrado e esse exemplo nós temos dado."
E aí vai a manifestação na ata. Agora, logicamente, no seu dever fiscalizatório, no seu direito de Parlamentar, traz à baila e à tribuna manifestações de extrema preocupação, até porque esse tem sido o ambiente que norteia o nosso trabalho, sem nenhuma agressão pessoal, em alto nível, com muito respeito. Mas estranho que agora o ex-Governo se preocupe a exaustão, quando ele próprio - e aqui estão as contas de 1999 - fazia uso dos fundos. E veja, aqui está:
(Continua lendo)
"O valor registrado em DDO, no final do exercício de 98, com a apropriação pelo Tesouro do Estado de recursos financeiros dos fundos, fundações e autarquias, era de R$50.652.718,85.
Ao final de 99, atingiu a importância de R$67 milhões, o que corresponde a 2.96 da receita líquida disponível arrecadada no exercício.
Verifica-se que nos fundos especiais com receitas próprias entregues ao Tesouro do Estado encontram-se aqueles criados para dar suporte a serviços considerados vitais para a sociedade, tais como Saúde, Segurança e Justiça."
De fato, Deputado Antônio Carlos Vieira, muitas vezes as situações no Executivo colocam-nos frente a esses desafios. No entanto, o que o nosso Governo fez, no dia de ontem, com a publicação do decreto, foi regulamentar o art. 7o da Lei Orçamentária Anual, possibilitando, através do instrumento publicado, a utilização de superávit dos fundos.
Isso não significa dizer que o Governo está se utilizando dos fundos. Mas, pavimentando a oportunidade, com o instrumento legal, se assim for, depois, a decisão do Secretário da Fazenda e do Chefe do Poder Executivo.
Por isso mesmo, muitas vezes, Srs. Deputados, ser Situação ou ser Oposição coloca-nos de forma diferente na interpretação, assim como tem ocorrido com os decretos, há pouco tempo mencionado aqui por este Deputado.
Vários decretos foram utilizados como fonte à reserva de contingência, e depois, quando nós editamos um decreto, aí a manifestação foi extremamente contrária.
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO HERNEUS DE NADAL - Pois não!
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - Deputado, primeiro quero dizer que V.Exa. tem de olhar a prestação de contas como um todo, pois irá verificar que o excesso foi decorrente de um decreto do Governador, em que o valor depositado seria devolvido nos primeiros dias do ano de 2000.
Em segundo lugar, com relação à regulamentação da Lei Orçamentária de 2003, concordo com V.Exa; relativa a 2003 e não relativa a valores de 2002. Esse é o equívoco!
Muito obrigado!
O SR. DEPUTADO HERNEUS DE NADAL - É o mesmo texto...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)