62ª Sessão Ordinária - 28/08/2003
O SR. DEPUTADO DIONEI WALTER DA SILVA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sra. Deputada, hoje quero me manifestar sobre um projeto de lei que protocolamos na data de ontem, o qual procura corrigir uma distorção histórica da relação dos servidores públicos do Estado de Santa Catarina e as normas de direito de proteção à saúde do trabalhador.
O Deputado Wilson Vieira, que foi sindicalista por muito tempo, sabe que na iniciativa privada temos uma rede de proteção que ainda não é a ideal, mas que pelo menos temos a Cipa, a Delegacia do Ministério do Trabalho, que faz vistorias e que pode autuar uma empresa. E no serviço público nós não temos nenhuma dessas situações.
Então, nós procuramos, com esse projeto de lei, instituir no Estado de Santa Catarina a Comissão de Prevenção a Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, através de um sistema semelhante ao da iniciativa privada, com eleição de representantes dos trabalhadores, com a indicação de outros integrantes, pelo Governo do Estado e pelos órgãos de empresas estatais, escolas, hospitais e todas as áreas de serviço público do Estado, para que os servidores também tenham a possibilidade de estarem discutindo e fazendo a prevenção aos acidentes de trabalho.
É comum vermos em órgãos públicos situações de risco à saúde do trabalhador. Também a questão de acidentes de trabalho não é fato muito raro de se perceber. Inclusive, nesta Casa Legislativa percebemos, muitas vezes, ambientes de trabalho que não são adequados. São situações de risco, como o de tropeçar em fios elétricos; uma série de possibilidade de acidentes.
Mas, com uma comissão interna ativa, com os trabalhadores realmente controlando, acredito que podemos melhorar a situação dos trabalhadores e, com isso evitar futuras doenças, muitas vezes com gastos excessivos aos cofres públicos, como licenças para tratamento de saúde, que poderiam ser evitadas com uma boa saúde preventiva.
A outra questão, que não depende de uma legislação nossa, mas que estaremos empenhados em cobrar, é que o Ministério do Trabalho, através das suas Delegacias, também visite e autue os órgãos públicos.
Na prática (eu trabalhei muito tempo assessorando os servidores públicos municipais da minha região), o Ministério do Trabalho sequer vistoria um órgão público. E se vistoriar sente-se impedido de fazer a autuação, a estipulação de multas, de medidas ou de prazos para regularizar.
Num órgão público tem trabalhadores com os mesmos problemas, muitas vezes até piores, em algumas questões, que na iniciativa privada.
Nós precisamos cobrar uma atuação uniforme, uma atuação com a mesma isenção por esses órgãos de fiscalização de ambiente de trabalho sobre condições de trabalho e até nas questões de direito dos servidores.
Protocolamos, na data de ontem, esse projeto que prevê toda a forma de constituição dessas comissões, com número de servidores, baseado, inclusive, em normas da Cipa, do Ministério do Trabalho, que prevê que qualquer órgão com mais de 50 servidores, obrigatoriamente, deverá ter uma comissão de saúde do servidor, com metade dos membros eleitos pela categoria e metade indicada pela direção do órgão, garantindo também, quando da iniciativa privada, que o eleito tenha estabilidade no emprego; no órgão público nós prevemos a inamovibilidade do servidor público durante o período que ele estiver no mandato, inclusive um ano após o fim desse mandato.
Então, entendemos que é um projeto relevante e que visa corrigir essa distorção existente entre os trabalhadores do serviço público e os trabalhadores da iniciativa privada.
Esperamos contar com o apoio dos 40 Deputados, inclusive das entidades do serviço público de Santa Catarina, dos sindicatos de trabalhadores a esse projeto que chega nesta Casa, que é uma Casa democrática, uma Casa de discussão, sujeito a emendas, à discussão e ao debate.
Todas as entidades já receberam uma cópia desse projeto, apenas uma deu retorno, o Sinte, e nós esperamos que as outras participem da discussão e se tiverem alguma contribuição, que encaminhe-nos.
Nós gostaríamos também de fazer uma manifestação rápida sobre o andamento da nossa Comissão Parlamentar de Inquérito. Na noite de ontem tivemos mais dois depoimentos: do ex-diretor da área de Direito do Trabalho e do atual diretor. Percebemos, principalmente no segundo depoente, o ex-diretor, uma agressividade contra os membros da CPI, desnecessária, por algumas matérias que saíram na imprensa, fruto do depoimento dos seus colegas na segunda-feira, que nada tem a ver com a opinião dos membros da CPI, até porque todos os convocados até agora são testemunhas para que possamos esclarecer os fatos. Não existe nenhum indiciado na CPI até o momento!
Então, penso que as pessoas que estão vindo depor, devem fazê-lo com transparência, com a verdade. Qualquer preocupação, além disso, não tem razão de existir, a menos que a pessoa esteja escondendo alguma coisa.
Penso que quem vem com a verdade, quem vem contribuir com o processo não tem o que temer e não precisa estar preocupado com a repercussão na imprensa, de alguma questão. Como dizia o pessoal mais antigo: quem não deve, não teme! Ele deve chegar, apresentar, depor com a verdade e comprovar, lógico, aquilo que está dizendo.
Mas, algumas situações chamaram a atenção, no depoimento de ontem. E uma delas, foi a apresentação, por parte dos advogados, como uma tentativa de dizer que a Consultoria estava atenta ao problema dos processos trabalhistas da empresa, cartas que teriam sido enviadas ao Conselho Político-Financeiro. Na verdade, eles próprios apresentaram as cartas, cartas essas sem assinatura e ditas canceladas, ou seja, um rascunho de carta, tentando, com isso, justificar uma possível intenção de comunicar um fato. Creio que de intenção, como diz o ditado, o inferno está cheio.
Penso que não devemos, em uma CPI, ficar apresentando esse tipo de documento. Rascunho de documento não comprova nada! Intenção, também não comprova nada!
Nós precisamos trazer fatos, documentos e trazer a verdade para que a sociedade catarinense entenda e comece a resgatar a auto-estima pela nossa Companhia de Águas e Saneamento.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)