46ª Sessão Ordinária - 17/06/2003
O SR. DEPUTADO HERNEUS DE NADAL - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o assunto que me traz à tribuna nesta tarde é um assunto momentoso, ou seja, a propositura da Adin com relação a leis emancipacionistas pelo Poder Executivo junto ao Poder Judiciário.
Inicio, Srs. Presidente e Srs. Deputados, fazendo uma leitura do art. 72, da nossa Constituição, que está vazado nos seguintes termos:
(Passa a ler)
"Da responsabilidade do Governador
Art. 72 - São crimes de responsabilidade os atos do Governador do Estado que atentem contra a Constituição Estadual e especialmente contra:
I - a existência da União, Estado ou Município;
II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público;
III - o exercício dos direitos públicos, individuais e sociais:
IV - a segurança interna do Estado e dos Municípios;
V - a probidade na administração pública;
VI - a lei orçamentária;
VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais."
Não há, Sr. Presidente e Srs. Deputados, na retirada ou na iniciativa para a retirada do processo de Adin, qualquer ferimento ao art. 72 da Constituição do nosso Estado. Portanto, é um exagero e um despropósito falar-se em crime de responsabilidade.
O nobre Líder da Bancada do PPB, quando trata do assunto desta tribuna, superdimensiona um fato político ocorrido, que, via de regra, o autógrafo legislativo, quando remetido para a sanção no Executivo, é avaliado no aspecto da constitucionalidade pela Procuradoria-Geral do Estado. E a manifestação do Procurador, naquele autógrafo, automaticamente inicia os trâmites para posteriormente dar-se entrada às Ações Diretas de Inconstitucionalidade.
Este é o fato concreto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, e obviamente, depois disso, o chefe do Poder Executivo, avaliando politicamente a entrada da ação, resolveu, logicamente orientado pela Procuradoria, tomar a decisão da retirada, o que foi indeferido pela Ministra, o que não causou nenhum prejuízo processual. Houve, pura e simplesmente, a decisão da Ministra indeferindo o pedido. E a Adin continua a tramitar.
Fico numa dúvida atroz, Srs. Deputados. Nós tratamos, nesta Casa, de assuntos relacionados ao aspecto político, constitucional, técnico, e nesse aspecto, logicamente, que as decisões foram tomadas. No entanto, é uma mera decisão processual que, como disse, não causou nenhum prejuízo à ação principal, até porque a ação está tendo continuidade. Por isso mesmo a minha manifestação é na direção do exagero de que o Governo teria cometido um crime de responsabilidade.
Por outro lado, como me referi há alguns instantes, a dúvida é atroz porque não entendo mais se o Líder da Bancada do PP está tratando desse assunto na ótica, na visão constitucional ou na política local, por conta de uma emancipação no Distrito que pertence ao Município de Criciúma.
O Sr. Deputado Dionei Walter da Silva - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO HERNEUS DE NADAL - Pois não!
O Sr. Deputado Dionei Walter da Silva - Deputado Herneus de Nadal, a sua entonação está confundindo. Gostaria que V.Exa. falasse, por gentileza, o nome do Partido por extenso e não apenas a sigla.
O SR. DEPUTADO HERNEUS DE NADAL - Deputado, atendendo o pedido de V.Exa., é o Partido Progressista.
Mas a meu modo de ver, dando continuidade, procura o Deputado única e exclusivamente o dividendo eleitoral local.
Se merece reparos a ação do Governo, também merece reparos a postura do Deputado que procura, através desse episódio, retirar proveito eleitoral.
Não sei e não entendo mais se o Deputado é a favor ou contra as emancipações. Tenho esta dúvida também, porque no afã de bater no Governo - aliás, uma das características do Deputado é esta, a preocupação que as nossas Secretarias Regionais dêem certo -, de forma continuada, insistente e muitas vezes, Deputado Ronaldo Benedet, extremamente impertinente e sem muita coerência, fui colocado num jornalzinho do PP dizendo que a minha relação de compadrio com o servidor de carreira de uma empresa do Estado me impedia de ocupar a função.
Agora, Deputado, percebo que um ex-Secretário está indignado e publicou nos jornais que, ao tomar conhecimento de que o seu processo de aposentadoria foi devolvido à Secretaria de Administração, o ex-escudeiro José Carlos Zico Soares subiu nas tamancas, recorreu ao Secretário Marcos Vieira que prometeu uma solução que já imperou em agregação. Espero que não seja revanchismo. Primeiro, tiram o meu filho, que é piloto, de suas atividades no Governo e agora estão criando obstáculos para a minha aposentadoria.
Deputado, reclamam do compadrio desse Deputado e o ex-Secretário reclama, não aceita que o filho que era piloto fosse retirado das funções. E ainda queriam, Deputado Ronaldo Benedet, que o Governador voasse com ele.
Então, muitas vezes é de difícil entendimento a manifestação de alguns Colegas nossos, se bem que esta Casa é democrática. Esta é a Casa do povo, Deputado Ronaldo Benedet, e cada um tem o direito, legitimado pelas urnas, de fazer a sua manifestação de representação da população neste Parlamento.
No entanto, Srs. Deputados, devo confessar a V.Exa. que não entendi mais se o Deputado quer a emancipação daquele Distrito ou se não quer. Eu falo de uma forma serena e tranqüila, Deputado Ronaldo Benedet, até porque sou um emancipacionista. E nós, logicamente, temos que observar o regramento vigente, há a preocupação da lei complementar federal, mas neste caso concreto os exageros da manifestação estão acentuados.
O Sr. Deputado Ronaldo Benedet - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO HERNEUS DE NADAL - Pois não!!
O Sr. Deputado Ronaldo Benedet - Deputado Herneus de Nadal, esse tipo de colocação é no sentido de estar torcendo para dar errado.
Parece que foi uma praga, porque eles já vinham, desde o mandato passado, quando o Governo era deles, torcendo para dar errado, mas não podiam dizer que eram contra porque era um ano de eleições e não queriam perder os votos.
O Esperidião Amin, no Governo passado, encaminhou dentro da Procuradoria-Geral, porque é um cargo de carreira, e tramitou um pedido de Adin, de inconstitucionalidade dessa lei na Comissão. Disse-me o Procurador que realmente havia esse processo todo e que não havia paralisado o processamento dessa Adin na Procuradoria-Geral, a pedido do Governo anterior.
Mas se houve, na verdade, alguma questão, porque se assinou, não se pode negar...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)