48ª Sessão Ordinária - 24/06/2003
O SR. DEPUTADO ROGÉRIO MENDONÇA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, inicialmente, gostaria de parabenizar a Secretaria do Planejamento e Orçamento e Gestão, através de toda a sua equipe, em especial o Diretor Romualdo e o Jarbas que estavam aqui conosco, que encaminhou a Lei de Diretrizes Orçamentária aqui para esta Casa. Esta lei, com toda a certeza, contempla as necessidades do Estado de Santa Catarina. Cumprimento também a Comissão de Finanças, principalmente o Relator, Deputado Manoel Mota, pelo excelente trabalho realizado.
A grande polêmica, sem dúvida, é a questão das metas, Deputado Djalma Berger, Presidente da nossa Comissão que brilhantemente tem conduzido os trabalhos, que a Secretaria, ao encaminhar a Lei de Diretrizes Orçamentárias para esta Casa, fez. Exatamente como o Governo da União, ao remeter ao Congresso Nacional; igual a grande maioria dos Estados, ou seja, remeteram as metas para, lá na frente, o momento em que for discutido o PPA - Plano Plurianual.
Isso ocorre sempre no primeiro ano de todos os Governos! No Congresso Nacional está acontecendo, e o Governo Lula fez exatamente igual ao que estamos fazendo, assim como os Governos de São Paulo, do Paraná, Rio Grande do Sul e tantos outros, esse mesmo encaminhamento. Esse lapso ocorre no primeiro ano. O ano que vem, quando estivermos aqui, neste mesmo período discutindo a LDO, com certeza já teremos a nossa PPA e através dela conseguiremos tirar as metas para confeccionar a LDO.
É muito melhor, Deputado Antônio Carlos Vieira, agirmos dessa forma. V.Exa. disse que lá na frente podemos modificar o Orçamento, a PPA e a LDO. Mas, Sr. Deputado, não seria justo que na Secretaria de Planejamento, o Romualdo, que está aqui, começasse a sonhar com os objetivos necessários para a LDO do Estado de Santa Catarina e mandasse alguma ficção ou mandasse para cá metas utópicas, distantes da realidade do nosso Estado!
Portanto, o que estamos fazendo ao remeter para o PPA, é exatamente instituir uma maneira democrática muito maior do que sempre foi feito até agora no Estado de Santa Catarina, porque o PPA será feito através de audiências públicas, com a participação da população, dos conselhos de desenvolvimento regionais, das 29 Secretarias Regionais, porque são conhecedores da realidade das suas regiões, quando terão oportunidade de definir o que é melhor para a sua região. Vinte e nove mais uma, porque teremos 30 audiências públicas, a última aqui em Florianópolis, para consolidar a soma das 29 audiências públicas.
Hoje ainda, nesta manhã, tivemos na Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, uma reunião com membros do Legislativo e do Executivo, quando ficou estabelecido o cronograma das audiências públicas, que iniciará na segunda quinzena de julho e terminará ao final da primeira quinzena de agosto. Membros do Poder Legislativo e do Executivo percorrerão todo este Estado, as 29 regiões, e lá definirão o que é mais importante, a prioridade, quais as metas e os objetivos que deveremos colocar na peça orçamentária, o PPA e aí, sim, aplicarmos os recursos do Governo do Estado.
Portanto, eu vejo, Deputado Antônio Carlos Vieira, que estamos avançando e este é o nosso grande objetivo, avançar cada vez mais.
Portanto, o requerimento de autoria da Bancada do PT, subscrita pelo Líder do Governo, Deputado Herneus de Nadal, é, com toda certeza, um grande avanço e todos nós teremos a oportunidade de participar.
De forma alguma será soberana aquela palavra no requerimento, como dizia o Deputado Onofre Santo Agostini, porque podemos retirá-la. Soberano, sim, é o Plenário, soberana é esta Casa, a Assembléia Legislativa que tem a última palavra na hora de votar e de decidir o que é prioritário para Santa Catarina. Mas, fruto de audiências públicas evidentemente que esta Casa terá muito mais condições de chegar cada vez mais próximo da realidade.
Com relação à emenda do PT, que propõe aumentar o valor da Udesc de 1.95% para 4%, sem dúvida alguma bom seria. Todos nós gostaríamos e queremos maior aplicação na educação, na Universidade de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina - Udesc. Mas, infelizmente, não existem recursos para tudo.
Estamos aí com o BID IV, mas esses recursos aplicados exigem a contrapartida de 50%. E onde haveremos de buscar esses recursos? O cobertor é curto; se o puxarmos para as pernas vamos descobrir a cabeça e vice-versa.
Temos os recursos para o programa de microbacias e exige a contrapartida também.
Portanto, mesmo com toda a boa vontade, como já foi dito aqui, se for aumentar o percentual da educação, da Saúde, da Udesc e assim por diante, praticamente vai ser tomado todo o Orçamento do Estado, inviabilizando investimentos no nosso Estado.
Por último, a questão das subvenções, Deputado Afrânio Boppré. O que pregamos e o que queremos é que as subvenções, se forem dadas àquelas entidades que realmente precisam, como o caso da creche do Duduco, do Deputado Nilson Gonçalves, que temos acompanhado, que vive basicamente através de subvenções sociais, nós pregamos, sim, que essas subvenções sejam aplicadas com rigor, fiscalizadas, que não sejam desvirtuadas, não sejam aplicadas, a não ser naquele previsto quando da elaboração do seu plano de aplicação. Essa é a nossa intenção. Queremos as subvenções sociais aplicadas com justiça!
Quando pedimos aquele documento e entregamos uma cópia a V.Exa., nós encaminhamos no sentido de que toda esta Casa tivesse condição de fiscalizar para ver se efetivamente os recursos foram aplicados onde estavam preconizados.
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO ROGÉRIO MENDONÇA - Pois não!
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - Gostaria de cumprimentá-lo pelas palavras, mas V.Exa. se equivocou ao dizer que os Governos passados faziam como foi feito agora.
Se V.Exa. buscar a LDO para 1999 e mesmo para 1995, feito no Governo de Paulo Afonso, vai verificar que lá estão as metas de 1995 e 1999, sim, devidamente elaboradas, devidamente previstas. E dentro da própria Constituição, no § 3o do artigo 120 - Lei de Diretrizes Orçamentárias -, primeiro arrolará as metas e as prioridades.
Então, não é um mero Deputado, embora seja Deputado, mas estamos aqui elaborando leis, estamos aqui discutindo sobre leis e aqui também estamos descumprindo a lei, e estamos descumprindo a maior das leis, aquela que nós juramos cumprir.
Portanto, eu quero fazer esse reparo a sua afirmação, dizendo que Governos passados também assim procediam. Não é verdade! Os Governos passados, tanto no seu Governo, em 1995, do PMDB, como no meu Governo, do PPB, em 1999, as metas estavam na LDO...
O SR. DEPUTADO ROGÉRIO MENDONÇA - Deputado Antônio Carlos Vieira, o que eu disse é que outros Governos estão trabalhando da mesma forma, como o Governo da União. Estaríamos enganando a população catarinense se nós, dentro da Secretaria do Planejamento ou aqui, na Comissão de Finanças, estabelecêssemos as metas nada condizentes, muito distantes da realidade, da necessidade do Estado de Santa Catarina.
O Sr. Deputado Afrânio Boppré - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO ROGÉRIO MENDONÇA - Pois não!
O Sr. Deputado Afrânio Boppré - Deputado Rogério Mendonça, é apenas para fazer um reparo. A emenda que visa sustar subvenções sociais não proíbe subvenções para creches e entidades escolares! Para deixar bem claro, ela acaba com as distorções...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)