98ª Sessão Ordinária - 05/12/2006
A SRA. DEPUTADA ANA PAULA LIMA - Muito obrigado sr. presidente, sra. deputada, srs. Deputados. O que me traz à tribuna no horário de Explicações Pessoais, é fazer o registro de uma das mais importantes mobilizações, deputada Odete de Jesus, de grupos de mulheres do nosso planeta.
(Passa a ler)
"A campanha de ativismo pelo fim da violência contra as mulheres realizada em 130 países que completa este ano 16 anos de existência.
Essa campanha de ativismo tem também 16 dias de atividades. Iniciou em 25 de novembro e prossegue até 10 de dezembro. Quando foram definidos 16 dias de duração, o motivo foi o de abranger, num mesmo período, quatro importantes datas no calendário mundial para a luta das mulheres.
A primeira de 25 de novembro, que é o Dia Internacional da Não-Violência Contra as Mulheres, foi estabelecida nesta data porque em 1960 o governo dominicano assassinou as irmãs Mirabal, três mulheres que ousaram se insurgir contra os horrores da ditadura naquele país; a segunda data incluída na campanha é 1º de dezembro, o Dia Mundial de Combate à Aids, por causa do aumento do número de contaminação entre as mulheres; a terceira data é 6 de dezembro, quando ocorreu o massacre de Montreal. Em 1989, um estudante entrou numa universidade canadense gritando que ia matar mulheres e as feministas. Fez 14 vítimas, todas mulheres. Esse episódio de Montreal deu origem à campanha do Laço Branco, na qual homens lutam pelo fim da violência contra as mulheres; e finalmente, a última data englobada na campanha de ativismo dos 16 dias é 10 de dezembro, que é o Dia Internacional dos Direitos Humanos.
Neste período, srs. parlamentares, sra. deputada, de 16 dias, mulheres de todo o mundo colocarão em reflexão a questão da igualdade, do respeito, promovendo discussões e envolvendo a sociedade nesta relevante questão da situação das mulheres e de todos os desafios para que possam ter uma vida mais digna perante a nossa sociedade.
Das atividades desenvolvidas em Santa Catarina dentro dessa campanha dos 16 dias de ativismo, aqui em Florianópolis, capital do estado, a Câmara de vereadores do município realizou no dia 29 de novembro, uma audiência pública sobre a implantação da casa abrigo na capital para mulheres vítimas de violência.
As casas abrigo são uma das mais antigas lutas do movimento de mulheres de Santa Catarina e infelizmente, deputada Odete de Jesus, o governo estadual vem dando pouca importância a essa demanda, apesar de termos aprovado por unanimidade, nesta Casa, a Lei n. 12.630, de 2003, que criou um programa prevendo a instalação dessas casas e cuja primeira unidade em funcionamento no estado foi a de Blumenau, criada no governo popular do prefeito Décio Lima.
Outra atividade da campanha dos 16 dias de ativismo, aqui em Florianópolis, ocorreu no dia 30 de novembro, num debate no auditório do Tribunal de Justiça, sobre a Lei Maria da Penha e a importância da Defensoria Pública para sua efetivação. A Lei Maria da Penha foi sancionada pelo presidente Lula e entrou em vigor em agosto de 2006. Essa lei tem o nome de uma mulher que foi ferida com tiros por seu marido e em conseqüência ficou paraplégica.
O crime contra Maria da Penha aconteceu em 1983. Ela é bioquímica e o marido um professor universitário que apesar da denúncia e da condenação em dois julgamentos, ocorridos em 1991 e 1996, nunca foi preso. Revoltada com a impunidade, Maria da Penha levou o caso para a comissão interamericana de direitos humanos. Finalmente 20 anos depois, no ano de 2003, por pressão desse organismo internacional o marido agressor foi preso. Mas, infelizmente, Maria da Penha continua numa cadeira de rodas.
O Brasil também foi responsabilizado por essa comissão, por omissão, no caso de Maria da Penha, juntamente com a exigência de que medidas práticas fossem tomadas para mudar a realidade existente no nosso país. Demorou muito, mas, agora, a lei que leva o nome dessa vítima, a Lei Maria da Penha, finalmente vem assegurar para as mulheres brasileiras dignidade e garantias na questão da violência doméstica.
Com essa lei o Brasil triplicou a pena para agressões domésticas contra mulheres e aumentou os mecanismos de proteção das vítimas. Foi aumentado de um para três anos o tempo máximo de prisão por agressões contra as mulheres, e o tempo mínimo de prisão reduzido de seis para três meses.
A nova lei também alterou o Código Penal e permite que agressores sejam presos em flagrante ou tenham a prisão preventiva decretada. Também acaba com as penas pecuniárias, porque antes quando os agressores cometiam este tipo de agressão, o réu era condenado a pagar cestas básicas ou multas, agora não tem mais isso, agora é prisão.
A Lei Maria da Penha altera ainda a Lei de Execuções Penais, permitindo que o juiz obrigue o agressor a participar de programas de recuperação e reeducação. Outro aspecto da Lei Maria da Penha é que traz uma série de medidas de proteção da mulher agredida, que está em situação de agressão ou cuja vida corre riscos. Entre elas a saída do agressor de casa, a proteção de seus filhos e o direito de reaver seus bens e de cancelar procurações feitas em nome do agressor. Permite inclusive srs. parlamentares, que a mulher agredida se afaste do trabalho por até seis meses sem perder o seu emprego.
Portanto, a Lei Maria da Penha é realmente um avanço a todas nós, mulheres, e a partir de agora temos que lutar para que ela seja aplicada com todo o rigor.
O debate ocorrido no Tribunal de Justiça no dia 30 enfocou o aspecto da lei que estabelece a criação de juizado especial para violência doméstica e familiar contra a mulher nos estados, para dar mais agilidade aos processos. Além disso, as investigações serão mais detalhadas, com depoimentos também de testemunhas.
Atualmente, o crime de violência doméstica é considerado de 'menor potencial ofensivo' e julgado nos juizados especiais criminais junto com causas como briga de vizinho e acidente de trânsito.
Para completar, sr. presidente, gostaria de informar ainda que ontem, dia 4 de dezembro, por proposição da vereadora Maria Emília de Souza, foi realizada, na Câmara Municipal de Blumenau, uma audiência pública sobre violência doméstica e intrafamiliar."
Foi registrado nesta audiência, sr. presidente, que nas últimas semanas as mulheres foram manchetes de jornais no estado de Santa Catarina, mas, infelizmente, porque elas foram assassinadas por seus companheiros.
Provavelmente, srs. parlamentares e sra. deputada, esses crimes aconteceram, mas antes de eles acontecerem, antes de matarem essas mulheres em São José, em Florianópolis, em Blumenau, enfim, em todo o estado de Santa Catarina, elas provavelmente foram muito agredidas pelos seus companheiros, inclusive agressões psicológicas, porque antigamente elas não tinham o direito de denunciar. Mas agora, com a aprovação da Lei Maria da Penha, temos essa segurança a mais.
Muito obrigada!
(SEM REVISÃO DA ORADORA)