60ª Sessão Ordinária - 03/07/2019
DEPUTADO IVAN NAATZ (Orador) - Tece críticas à decisão do STJ sobre o Recurso Especial, que afasta o Código Florestal Catarinense e a Lei de Parcelamento de Solo dos Municípios, prejudicando a construção civil do estado de Santa Catarina.Cita o exemplo de uma empresa que comprou um terreno, em Balneário Camboriú, por R$ 100 milhões e, ao começar a construção, uma ação do Ministério Público suspendeu as obras e inviabilizou o imóvel, por conta desta decisão do STJ.
Informa que esteve em Brasília e conversou com alguns deputados catarinenses, e acrescenta que construiu, junto com o deputado Peninha, uma proposta de lei que regulamenta as construções em área urbana consolidada, resolvendo assim a questão da construção civil no estado. [Taquígrafa: Sílvia]