89ª Sessão Ordinária - 15/09/2026
DEPUTADO CARLOS HUMBERTO (Orador) - Discorreu e defendeu a atuação da Polícia Militar em uma ocorrência recente (caso que envolveu a candidata a suplente ao senado pelo Partido dos Trabalhadores), argumentando que os agentes agiram no exercício regular do dever e em resposta ao desacato e à violência. Sustentou que nenhuma autoridade ou parlamentar está acima da lei e elogia a postura do governador Jorginho Mello em apoiar a corporação.
Mencionou que ano de 2025, a Assembleia Legislativa aprovou uma lei de sua autoria, a Lei nº 19.723, sancionada pelo senhor governador, a qual proíbe e pune a doutrinação político-ideológica em sala de aula em Santa Catarina, e foi aprovada por ampla maioria da Assembleia Legislativa. Dito isso, abordou que o Sindicato dos Trabalhadores da Educação, filiado à CUT, entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra essa lei que quer proteger aquilo que se tem de mais importante: as crianças e os jovens. E ainda já haviam entrado contra a lei que criou o cadastro dos pedófilos e agressores sexuais, cadastro público, mas perderam no Supremo Tribunal Federal (STF). E agora não é no Supremo, agora é aqui no Tribunal de Justiça, pelo Órgão Especial, que julgará no dia 16 de setembro.
O Deputado defendeu a constitucionalidade do texto da mencionada lei, alegando que ele assegura a liberdade dos estudantes para formarem suas próprias convicções sem interferência ideológica, e manifesta a expectativa de que o Judiciário mantenha a norma aprovada pela Assembleia Legislativa. [Taquígrafa: Sílvia]