76ª Sessão Ordinária - 10/10/2001
O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ - Sra. Presidente, Sra. Deputada, Srs. Deputados, volto à tribuna para abordar dois temas.
O primeiro deles é para dizer que a partir do dia de hoje começa a vigorar em todo o território nacional a lei que instituiu o estatuto da cidade, uma lei que foi objeto de uma construção política, de mobilização de vários segmentos dos movimentos sociais durante 10 anos. Com muita dificuldade, foi aprovada na Câmara Federal e, por unanimidade, foi aprovada no dia 30 de julho no Senado Federal.
Essa lei que começa a vigorar a partir de hoje em todo o território nacional, busca definir diretrizes para ocupação urbana nos Municípios. É importante porque precisamos partir de uma constatação de que as cidades estão em crise. Essa crise aparece, do ponto de vista da sua expressão, em vários indicadores: violência urbana desenfreada; trânsito congestionado nos centros urbanos; doenças contagiosas; falta de moradia e falta de vaga nas escolas. Esses indicadores são apenas comprovações de que as cidades estão em crise.
As cidades, como produto das relações sociais, nascem com o propósito de melhorar a condição de vida da população. Acontece que no seu estágio de desenvolvimento capitalista atual não mais garantem qualidade de vida. As cidades estão diante de um grande desafio, do ponto de vista do interesse da qualidade de vida dos seus habitantes: os mananciais poluídos, a chuva ácida em decorrência do C02.
É preciso perceber que não podemos produzir uma ilusão na cabeça da população de que podemos reverter a qualidade de vida em uma perspectiva individualista, uma perspectiva micro. Isso não é verdade! Seria induzir o cidadão a uma compreensão equivocada! Não haverá solução, ninguém se salvará sozinho.
Só teremos a solução dos problemas profundos, que as cidades hoje vivem no processo de metropolização - o desemprego -, se tivermos a percepção de que se trata de discussão de um conjunto de ações que precisam ser tratadas no plano macro, no plano global.
Por isso o estatuto da cidade é uma inovação e um avanço importante para o poder público induzir, interferir no processo do ordenamento do espaço urbano, porque tem uma constituição, uma concepção do ponto de vista sistêmico, geral. A Comissão de Finanças e Tributação da Assembléia Legislativa vai fazer, na segunda-feira, dia 15, uma audiência pública para debater o estatuto da cidade.
Aproveito a oportunidade para convidar não só todos os Deputados mas a sociedade em geral para estarem aqui no Plenário da Assembléia, às 14h do dia 15, para discutir essa lei inovadora, que é o estatuto da cidade.
Quero falar também com relação ao debate sobre a concepção de democracia e participação popular, que hoje iniciamos na Assembléia. Evidentemente que o Deputado que veio à tribuna nos criticar não entendeu ou deturpou propositadamente as nossas colocações.
Não se trata de revogar o espaço conquistado nas urnas, nem do Prefeito nem do Governador nem dos Deputados e nem do Presidente. O problema é que a cultura autoritária de Partidos que cresceram no útero da ditadura militar, que a ela deram sustentação, não conseguem admitir o exercício do poder numa perspectiva democrática. O máximo que admitem, a chamada democracia liberal burguesa, é a democracia representativa, ou seja, de tempos em tempos o povo é chamado a colocar nas urnas o seu voto para eleger seus representantes - o Vereador, o Prefeito, o Governador, o Deputado -, e depois é convidado a se afastar, a deixar com que o exercício do Governo seja feito em petit comité, por meia dúzia de pessoas que se julgam iluminadas, privilegiados, que têm a capacidade, o dom de governar.
Esse tipo de cultura autoritária, ditatorial, despótica, típica do Governador Esperidião Amin, é que está sendo ameaçada, porque os dias de hoje exigem novas posturas! Os dias de hoje exigem a radicalização do exercício da democracia e não enquanto prática populista ou demagógica, mas como um espaço efetivo de garantir a atuação do cidadão.
Por isso temos uma diferença metodológica. Para nós a participação popular significa o governante, seja no Legislativo ou no Executivo, ter a sensibilidade, ter a capacidade política de permitir a combinação da democracia representativa com a democracia participativa.
A democracia participativa não se resume a fazer audiências públicas para ouvir a população, como quem diz: ouvi, mas não gostei, não acato nenhum tipo de manifestação da população. Não é esse tipo de prática!
Essa lei encaminhada para a Assembléia Legislativa, que prefiro chamar de reunião auscultativa, e não de planejamento participativo, que o Governador, capciosamente quer se apropriar dessa idéia, é uma bandeira democratizante do exercício do aparelho do Estado e deturpa, propositadamente, o seu conteúdo.
Para nós o exercício democrático, do Estado significa criar mecanismos sólidos de deliberação popular, que precisam ter soberania. O povo reúne, discute, delibera e está valendo. Não fica ao sabor do interesse concentrado, centralizado do Chefe do Poder Executivo, que só acata se entender que deve ser acatado.
Precisamos deixar claro esse diferencial, demarcar o que vem a ser participação popular, que não é Governo eleitorante, não é campanha eleitoral, mas é um exercício contínuo de princípio da atuação popular nas decisões da coisa pública, do bem público, discutir as diretrizes do Governo, porque não é só dizer: ganhei a eleição, tenho um Governo para Santa Catarina que ora diz na campanha que é contra a privatização da Casan e da Celesc, mas no exercício do Governo pratica, a cada dia que passa, passos significativos no processo de privatização.
Então, queremos deixar claro que não compactuamos com este tipo de peça publicitária para vender uma idéia que não é verdadeira e a nossa diferença metodológica, política e ideológica com relação a esse tipo de projeto.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)