44ª Sessão Ordinária - 19/06/2001
O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ - Srs. Presidente e Srs. Deputados, venho à tribuna hoje no horário do Partido dos Trabalhadores para tratar de um tema. No dia 12 de junho foi apreciada pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina a prestação de contas do exercício 2000 do Governo Esperidião Amin e iniciei, juntamente com a assessoria do meu Partido, o estudo do conteúdo desta prestação de contas.
O nosso trabalho iniciou pela leitura do parecer prévio do Conselheiro do Tribunal de Contas, Luís Roberto Herbst, no qual faz um conjunto de ressalvas.
Trago o assunto à tribuna no dia de hoje, exatamente pela gravidade das ressalvas estabelecidas no parecer prévio e, posteriormente, confirmadas no parecer final. O parecer prévio contém, nada mais nada menos, do que 22 ressalvas. Destas 22, temos nove com relação ao item educação.
Destaquei, e trago para conhecimento dos Srs. Parlamentares, algumas ressalvas que acho importantíssimas. A primeira delas trata-se de não ter ocorrido registro de despesas no sistema orçamentário referente à transferências intragovernamentais efetuadas às autarquias, fundações e fundos, conforme determinam os arts. 89, 90, 91, 101 e 102, da Lei nº 4.320, importando em distorções na apuração do resultado econômico- financeiro-orçamentário do exercício como demonstração de resultado superavitários irreais.
Uma outra ressalva importante foi a do não-empenhamento de despesas. Fazendo-se despesas sem empenho. Portanto, criando uma maquiagem no orçamento.
(Passa a ler)
"Não empenhamento de despesas realizadas nos exercícios financeiros de 2000, conforme determina os arts. 60, 89, 98 em 99 da Lei nº 4.320/64, afetando o resultado da efetiva realização da Receita e da Despesa do exercício."
Por isso, exatamente por essas "falhas", vou botar entre aspas, até porque na ata do próprio Tribunal de Contas - o Deputado Herneus de Nadal trouxe aqui matéria na semana passada - diz que o Secretário da Fazenda sabe que faz despesas sem rubricas orçamentárias autorizadas por essa Casa Legislativa.
Portanto, não é uma falha inconsciente, é propositada. Em função desse tipo de situação é que ingressei com um projeto de lei, Deputado Reno Caramori, que visa criar a transparência orçamentária das contas públicas através da internet em tempo real para que a cidadania possa ampliar o seu controle sobre as informações do Governo do Estado.
Mas temos muitos outros problemas, ressalvas importantes. Por exemplo: quando o Deputado Nelson Goetten pergunta se existe algum problema em que o Governo e o Secretário..., aqui está colocado! Na ressalva do Conselheiro diz: "ineficiência dos controles sobre os créditos tributários manifestada no elevado cancelamento de valores inscritos em dívida ativa". Estão dando baixa na dívida ativa com registros indevidos! "...bem como a inexistência de mecanismos ágeis de cobrança, cujos resultados tem se demonstrado insatisfatórios em relação ao seu volume".
Não se está fazendo eficientemente, adequadamente, a cobrança da dívida ativa. Isso, Deputada Ideli Salvatti, tem uma direta conexão com a CPI da sonegação, porque não basta apenas inscrever em dívida ativa e não ter os instrumentos efetivos para fazer a cobrança.
A Sra. Deputada Ideli Salvatti - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ - Pois não!
A Sra. Deputada Ideli Salvatti - Deputado Afrânio Boppré, só para que fique registrado, porque tem tido muito discurso para vangloriar o Governo Esperidião Amin. Mas veja bem. As ressalvas principais atingem quais setores? Saúde. Não cumpre os percentuais que as Constituições do Estado e Federal determinam; educação, em vários itens: pagamento de professores, salário educação, Fundef. E ensino superior? Nem repassa dinheiro correto para a Udesc e para o ensino superior e, o mais grave, que é a questão da federalização do Besc.
Está no relatório do Tribunal de Contas que a medida provisória não poderia ser feita, tinha que ser lei e não poderiam ter feito a capitalização do Besc. Está ilegal! Coisa que dissemos à exaustão na tribuna.
O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ - Chamo a atenção, antes de conceder aparte ao Deputado Francisco de Assis, para outro item que é a não promoção do pagamento das amortizações e encargos da dívida com a Celesc, decorrentes do contrato 040.
Esse problema é que vai fazendo o Governo do Estado ter mais de 600 milhões de dívida com a Celesc. Para a Celesc conseguir sobreviver vai se desfazendo dos seus ativos.
O Sr. Deputado Francisco de Assis - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ - Pois não!
O Sr. Deputado Francisco de Assis - Deputado Afrânio Boppré, sei que o tempo de V.Exa. está se esgotando, mas quero ressaltar, dentre essas observações feitas pelo Tribunal de Contas, uma questão que, para a educação em Santa Catarina é fundamental. É a questão do repasse do Fundef. Recentemente em uma reunião com os professores da rede estadual em Joinville fui cobrado, questionado sobre essa questão. Aí está a prova. Todo este movimento, estes argumentos que nós, do Partido dos Trabalhadores temos em relação a aplicação dos recursos do Fundef estão estampados nesse relatório.
Quero parabenizá-lo pelo discurso e ressaltar, fazer essa ressalva importante sobre as observações do Tribunal.
O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ - Muito obrigado, Deputado. Quero deixar claro e dizer a todos os Deputados presentes que estamos apenas iniciando a discussão com relação às contas do exercício do ano 2000. Vamos fazer profundamente esse debate para que as coisas fiquem claras e transparentes.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)