46ª Sessão Ordinária - 21/06/2001
O SR. DEPUTADO ADELOR VIEIRA - Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero mais uma vez nesta Casa fazer referência ao projeto de lei provado que dispõe sobre o parcelamento de multas e de IPVA vencido.
Esse projeto teve veto do Sr. Governador, foi derrubado nesta Casa e promulgada a lei. Portanto, hoje é lei em nosso Estado.
Tão-somente, talvez, o Governo pelas suas múltiplas funções e ocupações não teve tempo ainda para regulamentar. Mas já faz quase 60 dias. A lei estabelecia 30 dias.
Não encontramos no seio dos órgãos governamentais qualquer resistência a este projeto. Pelo contrário, louvo até, como aconteceu na semana passada numa emissora de rádio, onde entramos no ar, ao vivo, com o Dr. Renato Ribas, Delegado Regional de Itajaí.
E ele inclusive ao final louvava a iniciativa, e dizia que lá também tinha muitos problemas, e que aguardava essa regulamentação, a fim de que aqueles proprietários de veículos que têm pendência com o Estado, cujos veículos estão depositados na maioria deles ao relento, deteriorando-se, sendo corroídos e sendo destruídos, porque estão ao tempo, que esses proprietários de veículos pudessem, então, regularizar a sua situação através do parcelamento das dívidas.
Eu vejo uma matéria do último domingo do jornal A Notícia, que diz que multas de trânsito diminuem no Estado de Santa Catarina. Que boa notícia!
Mas não é de se assustar, não. É um registro real que nós temos em Santa Catarina muitos veículos que estão apreendidos, e outros que estão circulando irregularmente, sem que tenham pago a sua taxa de licenciamento, o IPVA, e muitos com notificações registradas nos órgãos do Governo.
Vejam só, aqui diz que nós temos no Estado de Santa Catarina nada mais do que 299.644 multas. São quase 300 mil notificações. De janeiro a maio de 2000 nós tivemos, só por excesso de velocidade, aquilo que passa dos 20% do limite estabelecido, 94.939 multas; 16.927 multas por transitar em velocidade superior a 20% da permitida; 29.043 multas por estacionar em desacordo com a sinalização; 27.736 multas por avançar o sinal vermelho; 59.882 multas por transitar em velocidade superior ou até 20%, se no outro período...
Então, nós temos um volume muito grande de notificações e precisamos corrigir e arrecadar esse valor.
É importante, Deputada Odete de Jesus, que o Governo entenda que nós não estamos concedendo isenção de multa, nós não estamos concedendo anistia. Nós estamos, sim, concedendo condições para que as pessoas que foram multadas em função das suas irresponsabilidades, em função da sua não-observância à legislação vigente, possam ter as mínimas condições de pagar, que tenham um parcelamento onde eles tenham condições de pagar.
Vejam que nós temos nesse pequeno período de janeiro a maio do ano passado, só para se ter uma idéia, 4.210 acidentes. Uma média de 28 acidentes por dia, nesse período; 2.889 feridos, uma média de 19,2 por dia.
Agora eu volto ao outro tema que nós estamos discutindo esta semana: 16.637 acidentes ocorreram nas nossas rodovias federais e estaduais no ano passado. Desses, cerca de 800 acidentes os veículos estavam sendo dirigidos por pessoas alcoolizadas, por motoristas alcoolizados.
Parece ser pouco, mas só que esses 800 acidentes causados por motoristas irresponsáveis, que estavam dirigindo alcoolizados, representaram uma soma expressiva de mais de 600 vítimas. E nós não podemos continuar convivendo com isso.
Estou colocando isso para a sociedade, porque até segunda-feira estamos fazendo uma avaliação, um juízo, e estamos recebendo sugestões através do nosso gabinete, por onde passamos, sobre a importância ou não de fazermos tramitar, quem sabe a partir da próxima semana, aquele anteprojeto de lei, que venho discutindo há bastante tempo sobre uma legislação mais rigorosa para a questão da venda de bebida alcoólica.
Entendo que devemos fazer alguma coisa. Conscientizar a nossa população para o perigo que existe quando alguém lança mão de um veículo e dirige alcoolizado, conscientizar que não é só ele uma vítima em potencial, não é só aquela pessoa que está dirigindo alcoolizado que é uma vítima em potencial, mas aqueles que estão junto no veículo. Muitas vezes, a grande maioria, a família, a esposa, os filhos, os pais, os irmãos, os amigos e também os que estão fora do veículo, os que estão em outro veículo e que nada tem a ver, os inocentes, que dirigem com responsabilidade, mas que se vê envolvido o acidente.
Quantos deles têm perdido sua vida por irresponsabilidade de alguém que toma mão de um veículo, que é habilitado para dirigir o veículo, mas num determinado momento se esquece da sua responsabilidade e ingere um produto que faz com que todas as suas funções sejam alteradas, perdendo a noção do tempo, do espaço e outras que poderíamos ainda citar.
O Sr. Deputado Jaime Mantelli - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO ADELOR VIEIRA - Pois não! V.Exa. certamente irá contribuir muito com o nosso pronunciamento.
O Sr. Deputado Jaime Mantelli - Sr. Deputado, já tivemos a oportunidade de elogiar a iniciativa de V.Exa. de buscar esse entendimento e este encaminhamento a respeito da questão das multas no Estado de Santa Catarina.
Lamentavelmente, o Governo do Estado é insensível a toda e qualquer ação que tenha um componente social. E nesse particular, do recolhimento das multa, que propôs V.Exa., vem, efetivamente, permitir que cidadãos decentes, honestos, porém extremamente humildes, possam conseguir manter a sua condição moral de honesto. Por quê? Porque o Estado lhes aplicou multas exorbitantes, e esse cidadão está muito aquém da possibilidade de resgatar aquela multa.
O seu projeto vem permitir que pelo parcelamento o cidadão honesto possa ser honesto, e que o recurso entre no Tesouro do Estado. O Governo do Estado não quer receber e não quer oferecer as condições para esses cidadãos que não podem pagar de uma vez só todo o volume de multas que está aplicado, sejam desonestos, que é um capricho do Governo do Estado.
Quero ser solidário com as manifestações de V.Exa.
O SR. DEPUTADO ADELOR VIEIRA - Vamos entrar, Deputado Jaime Mantelli, com um pedido de informação, na próxima semana, para que o Governo informe quantos veículos, porque aqui temos o valor das notificações. São 300 mil notificações só em um ano! Vejam o que isso representa para os caixas do Governo!
Vamos fazer um pedido de informação para que o Governo nos diga quantos veículos estão depositados nos pátios e que custo isso representa. O espaço físico, que na maioria é locada, a maioria não é propriedade do Governo.
O que o Governo paga com funcionários para guarda desses veículos, e até mesmo a responsabilidade que tem. A sociedade é que não usa do direito que tem, porque esses veículos têm que estar guardados e ao legalizarem a situação deveria recolher o seu veículo no estado que deixou lá. Coisa que nunca aconteceu, não acontece e eu duvido que vá acontecer.
Então, nós vamos entrar com um pedido de informação para saber quantos veículos estão guardados nos pátios dos Detrans e o valor dessas notificações o que representa para o Estado e quanto o Estado está deixando de arrecadar.
Com isso está deixando de promover um bem para o proprietário do veículo, que é saldar o seu compromisso, o seu débito, a sua dívida para com o Estado dentro de condições satisfatórias e o Governo está deixando de arrecadar.
Então está brincando de penalizar o usuário de veículo automotor.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)