83ª Sessão Ordinária - 30/10/2001
O SR. DEPUTADO RONALDO BENEDET - Sr. Presidente e Srs. Deputados, novamente venho à tribuna para manifestar-me à respeito do tema que falamos no horário do PMDB, quando comentávamos, Deputado João Henrique Blasi, que não queremos aqui rebuscar a vida de ninguém, não queremos entrar em questões pessoas de ninguém. Na verdade nós queremos ser respeitados. Todos os 40 Deputados querem ser respeitados pelas nossas palavras, pelos nossos votos, pelas nossas manifestações em plenário.
A função do Parlamentar é representar a sociedade, o seu Estado. Essa é a função do Parlamentar, a função de representar. Aqueles que foram eleitos juntamente com o Governo, são eleitos para representar o povo e estão junto com o Governo defendendo suas ações, defendendo o programa que a sociedade aceitou. O Governo quando ganha a eleição assina um contrato com a proposta feita para os seus eleitores, e os que se elegem pela Oposição tem o dever da denúncia, o dever de fiscalizar o que o governo faz ou deixa de fazer.
Por isso as nossas denúncias não têm como finalidade atingir a pessoa do político, pois para isso existe o Ministério Público, que acolhe as denúncias e manda a esta Casa para avaliar. Não queremos dizer com isso que tememos alguma coisa. Não tememos nada! Não somos alvo de ação criminal, como podem ser alguns. O que não queremos aceitar são as provocações pessoais, que não enriquecem o Parlamento. Nós queremos que o Parlamento seja forte e que tanto os Parlamentares da Situação como os da Oposição exerçam os seus mandato de forma altiva.
Quero dizer que não me acovardo e que em momento algum me acovardarei com acusações pessoais, porque não as temo. Mas quero dizer que elas representam falta de decoro Parlamentar, desrespeito e falta de ética com o colega Parlamentar, porque todos nós temos o dever de fiscalizar as ações quando somos Oposição. Fomos eleitos para ser Oposição ao Governo, mas isso não quer dizer que devamos ser Oposição a tudo o que acontece nesta Casa.
Já fiz e faço um desafio! Desafio o Deputado do Governo que mais votou a favor do Governo do que eu, do que muitos Deputados da Oposição. Até porque estamos sempre presentes para garantir o quórum, Deputado João Henrique Blasi, que o Governo tanto precisa e que na maioria das vezes não tem. E nós estamos aqui para garantir o quórum, votar as ações para que o Governo possa, de forma legal, vir a governar o nosso Estado. É claro que estamos aqui para votar contra e para criticar o que não concordamos.
Mais de 95% dos projetos que o Governo enviou à esta Casa nós votamos a favor, até para facilitar as ações do Governo. Não concordamos com esta privatização do Besc, não aceitamos. E da Celesc também não aceitamos. São questões que o Governo quer empurrar goela abaixo, sem debate com a sociedade e nós não aceitamos!
Mas aquilo que é bom para Santa Catarina nós sempre votamos. O exemplo está aqui, no dia de hoje. Este projeto do Poder Judiciário de criatividade do Dr. Francisco, que mostrou para a sociedade catarinense como é possível aumentar a arrecadação. Era um dinheiro que ficava depositado nas contas judiciais, os bancos faziam aplicações, e as pessoas que recebiam os seus valores recebiam só o valor da poupança, nada mais. Com a criatividade do Poder Judiciário, através da criatividade do Dr. Francisco Borges, esse dinheiro é depositado num banco só, numa conta só, os bancos aplicam esse dinheiro e o valor dos juros da aplicação a mais da poupança é aplicado de volta para a sociedade através das Casas da Cidadania e ações que o Poder Judiciário faz para o benefício da sociedade catarinense e para o bom funcionamento da Justiça, que é uma função do Estado.
Falando em funções do Estado, o Estado tem funções básicas de saúde pública, de segurança pública e de educação. São funções básicas do Estado! E as demais rodovias estaduais, garantias no sistema de transporte, as questões sociais e outras mais que tem o Estado. Agora as questões básicas o Estado te que garantir. Nós precisamos exigir e é isso que estamos a fazer, como por exemplo a CPE da Segurança Pública na cidade de Criciúma. Estamos a exigir do Governo o cumprimento da Constituição Estadual, que é o dever que o Estado tem de garantir a segurança pública aos cidadão do Estado. É função do Estado!
Então nesse sentido, a atividade parlamentar que eu venho defender, que tenho defendido, a imunidade que defendo, que não é imunidade, é inviolabilidade, não é aquela para o Deputado poder praticar crimes, poder se esconder atrás do seu mandato. É a imunidade daqui da tribuna da Assembléia. Lá na cidade onde residimos, nos manifestando no interior do Estado, nos manifestando na imprensa contra as arbitrariedades e aquilo que o Governo faz de errado e que o Parlamentar tem o dever de denunciar, não é o direito de denunciar. Aquele que é eleito como Parlamentar...
Nós somos só quarenta que representamos quase quatro milhões de eleitores em Santa Catarina. Nós temos o dever e não o direito de denunciar. O cidadão pode até ter o direito, quando ele tem prova, de fazer denúncia. O povo escolhe 40, dos seus quase quatro milhões de eleitores, pessoas de coragem para poder denunciar os reclamos da sociedade como a injustiça, como a irregularidade. Então o Parlamentar em qualquer lugar do mundo democrático tem o dever de denunciar. Por isso o Deputado tem que ter a sua inviolabilidade garantida. Não para crimes como muitos lá Congresso e alguns Parlamentares querem. A imunidade que nós queremos é isso! O cidadão quer cidadão corajosos para vir aqui defender o que é bom e acusar o quando está errado! Ter coragem para enfrentar os poderosos, os soberanos e os Governos.
Por isso estamos e estaremos sempre, representando a nossa Bancada, a Bancada do PMDB, nunca nos acovardando. Ninguém pode nos tirar o direito de fazermos acusações, reclamações, denúncias contra o Governo, dizendo que não temos autoridade porque o Governo do passado fez isso ou aquilo. Nós fomos eleitos pelo mandato popular. Recebi o meu mandato como todos os Parlamentares desta Casa, e todos têm o direito e, principalmente, acima do direito, o dever de se manifestar, fazendo suas denúncias, suas acusações fazendo aquilo que o cidadão comum muitas vezes não pode fazer por ter medo de perseguição, por poder ser processado. Ao cidadão comum não é dada essa garantia, por isso ele elege os seus representantes.
Esclarecendo essas posições é que vim nesta Casa hoje fazer questionamentos em relação a este Governo, porque tenho o dever de denunciar e questionar. Porque é que a Celesc não participou da licitação da Hidrelétrica de Salto Pilão? Não tinha documentos? Não atendia as exigências do edital de licitação? Por que então ela faz um contrato bilionário, como o Deputado João Henrique Blasi levantou hoje, com uma empresa multinacional estrangeira, comprando energia acima do preço? Por quê? Fiz o desafio e continuo desafiando. Por que é que não trazem essas certidões negativas da Celesc com a data que poderia ter participado desta licitação?
Pergunto também porque é que o Governo não compra energia da Usitesc, que é uma usina estratégica que vai gerar energia através do carvão da região Sul do nosso Estado? Por que é que não faz esse contrato bilionário com a nossa Usitesc, Deputado Manoel Mota, lá do Sul do Estado, que já está com um projeto bem avançado?
Por que fazer com uma empresa estrangeira que tem o gás natural da Bolívia, que é matéria-prima estrangeira, e não fazer com o nosso carvão que é estratégico?
Então, por que o Governo, ao invés de fazer um contrato com essa empresa multinacional, em Joinville, não faz esse mesmo contrato com a nossa Usitesc, viabilizando a mesma usina termoelétrica a carvão da região Sul do Estado de Santa Catarina?
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)