69ª Sessão Ordinária - 05/07/2000
O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI - Também não poderia deixar de manifestar aqui minha admiração por esta instituição e pela importância que ela tem para o processo democrático e para a defesa da própria sociedade.
O Ministério Público tem esse papel fundamental e decisivo de independência, de soberania, dos Poderes para, com competência, com ética, e também dentro da legalidade fazer seu trabalho.
Acho que o próprio Ministério Público vive, por um lado, algumas dificuldades financeiras, como foi dito anteriormente e, por outro da própria legislação que nós Parlamentares desse País temos feito e que, infelizmente, nos permite verificar que o Ministério Público cada vez mais tem menos instrumentos para punir determinados setores da sociedade, determinadas classes sociais. Principalmente agora quando vemos na área de sonegação fiscal não poder processar, não poder colocar na cadeia aqueles que sonegam milhões e milhões de reais. E estamos vivenciando na CPI do Narcotráfico e Crime Organizado, onde percebe-se que alguns estão produzindo vítimas às dezenas, além da sonegação fiscal, além de todo esse tipo de crime que esses setores da elite..., infelizmente os Parlamentos não dão instrumentos para o Ministério Público produzir os processos e as condenações.
Infelizmente essa limitação faz do Ministério Público um aliado daqueles que efetivamente querem não colocar ladrão de galinha na cadeia, mas efetivamente os de colarinho branco. A elite muita vezes envolvida no narcotráfico e no crime organizado. Parabéns ao Ministério Público de Brasília que consegue colocar um Senador na cadeia.
Em relação à lisura das bolsas de estudo, só tenho três observações: primeiro, em algumas universidades, onde alguns Promotores nem sempre participam ativamente e podem ter algumas dificuldades, como Jaraguá do Sul. Essa é a primeira observação.
Segundo, uma observação com mais detalhe, apesar da resposta do Ministério Público de Rio do Sul de utilização política da bolsa de estudo quando produzem um bônus que não existe em lei, não existe em lugar nenhum. Criar um bônus para fazer política na concessão de bolsa de estudo, que é o caso da Unidavi de Rio de Sul.
Terceiro, embora não tenhamos votado o aperfeiçoamento da lei para encaminhar para o Ministério Público e para inquérito policial todas as denúncias que tiverem pertinência. No caso de Palhoça seria interessante o Ministério Público Estadual ver com mais sensibilidade. Porque não é possível um agente político e dono de construtora passar por pedreiro porque é do PFL.
Então, gostaria que o Ministério Público pudesse ver com mais tranqüilidade este caso concreto, pois ontem a Assembléia decidiu não aperfeiçoar a lei dando ao Ministério Público as condições legais.
Gostaria de colocar para V.Exa. estes três cuidados em relação à lisura do 170.
E vamos continuar a luta porque é fundamental.
(SEM REVISÃO DO ORADOR)