98ª Sessão Ordinária - 07/11/2000
O SR. DEPUTADO NELSON GOETTEN - Sr. Presidente e Srs. Deputados, assomo esta tribuna no horário do nosso Partido para fazer algumas colocações.Estamos acompanhando a preocupação dos prefeitos de Santa Catarina e do Brasil que estão mobilizados, quase em sua totalidade em Brasília, para sensibilizar aqueles que aprovaram uma lei, insensível num momento inadequado. Brasília percebeu nos prefeitos os responsáveis pelos desmandos e abusos cometidos no País!
Criou desespero para o cidadão que, com sua liderança e credibilidade, as empresta para se colocar a serviço daquela mesma sociedade em que vive e cria os filhos. Até parece que é nos prefeitos que está o problema no Brasil! Até parece que não sãos os Barbalhos, os Magalhães, os Malufs da vida que nos conduziram para esta desgraça! Até parece que esqueceram que tudo isso ocorre porque uma constituição mal elaborada dá direito a poucos em detrimento de muitos e conduz esta Nação para bancarrota. Querem resolver tudo em oito meses penalizando os prefeitos deste País.
Ora, que falta de responsabilidade! Que falta de respeito por aqueles que ajudaram a eleger os Parlamentares. Somos nós da base, os prefeitos, as Lideranças que moram com o cidadão, que sofremos junto com o cidadão, que vivemos as angustias do cidadão no Município onde cada um mora! É ali que temos necessidade e vivemos de pires na mão!
É no Congresso Nacional, nesse mar de lama e de corrupção que vive este País, que se escolheu para penalizar os prefeitos deste País. Ora! Todos sabemos do endividamento ocorrido nos últimos anos, do estrangulamento das administrações municipais, que depois da amaldiçoada constituição de 88 só pensou nos direitos dos cidadãos e não escreveu os deveres deles colocando como garantia o direito adquirido.
Esse direito adquirido é o de um cidadão poder ganhar seus R$ 21.000,00, R$ 10.000,00, em detrimento do que trabalha como professor ganhando R$ 300,00, ou como médico ganhando de R$ 800,00 a R$ 1.000,00, ou como soldado ganhando R$ 300,00 ou R$ 400,00.
São estas as distorções, estes os absurdos que conquistamos com esta constituição, salvo alguns benefícios e alguns itens que até podem ter contribuído com a Nação. Mas, sem rasgar esta Constituição, sem escrever os deveres do cidadão, sem podermos ter a oportunidade de mexer naqueles direitos adquiridos, que são criminosos no nosso ponto de vista, porque dão privilégios enormes a poucos em detrimento de uma grande maioria dos servidores públicos brasileiros.
Não é só na sociedade que há concentração de renda. Trouxemos o modelo da sociedade brasileira que concentra criminosamente a renda para dentro do Poder Público. Aqui concentramos também e cada vez mais buscamos dar privilégios para poucos em detrimento de muitos.
Hoje ouvíamos um discurso importante. O sempre muito coerente Líder do PT, Deputado Francisco de Assis, colocava sua preocupação com a questão da segurança em Joinville. É verdade que Joinville é uma preocupação, mas não é o único caso e nem podemos punir o Governo do Estado, porque o problema da segurança é nacional e, na conjuntura, estamos envolvidos.
A ação do Governador em exercício Paulo Bauer que mobilizou 140 homens, dois helicópteros e mais uma grande estrutura para prender um maníaco vale! Vale! Vale sim, para aquela mãe, para aquele pai ou para aqueles ou aquelas que foram estupradas por este maníaco.
Vale toda a luta na busca da solução para problemas que ameaçam a sociedade. É verdade que esperávamos e esperamos aumentar este efetivo em Joinville. Parece que há um interesse muito grande, uma movimentação muito grande das forças políticas e também da corporação para ter cada vez mais soldados dentro desta bela Florianópolis.
Entendemos que temos que interiorizar também. Se temos um per capita muito elevada de soldados, porque não descentralizarmos isso e aumentarmos o contingente de Joinville?
Mas, a questão do aumento de salário... O aumento de salário é uma coisa real. Sobre o aumento do salário, me manifestei muitas vezes. Que não fique a dúvida! Este Parlamentar não é contrário ao aumento de salário. Sou contrário ao aumento de salário em percentual igual. Não consigo entender justo um aumento de salário de 10%.
Como é que posso fazer um aumento justo se tenho um cidadão que ganha R$ 300,00, outro que ganha R$ 3.000,00 e outro que ganha R$ 10.000,00. Dez por cento em R$ 10.000,00 são R$ 1.000,00. Agora, 10% em R$ 300,00 dá apenas R$ 30,00.
Então, sempre defendo o aumento de salário, mas unificando-se este aumento para poder atender e melhorar o salário daquele que ganha menos, para que não dispare cada vez mais o distanciamento dos salários. Para que não aumente a diferença do menor para o maior.
Na questão dos soldados, é verdade que temos um grave e sério problema na corporação, porque os oficiais, se comparados com outras classes, é uma vergonha o que ganham. Se analisarmos, um cidadão para chegar a ser Coronel tem que construir uma história muito importante na sua vida. Não é com duas conversas. Não se conquista numa escola. Se conquista com o trabalho no decorrer do tempo.
De repente, está aí um cidadão que conquistou tudo isto através do mérito, da luta, do tempo e com um soldo que muito mal dá para oferecer a faculdade para um filho.
Então, temos problemas graves, sim! Mas não podemos, de forma alguma, desconhecer que temos a Lei de Responsabilidade Fiscal, e que o Estado de Santa Catarina já gastava 72% do que arrecadava, com despesa e folha. E, o Estado tem que ser adequado a 46,5, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Num grande esforço do nosso Governador e da sua equipe, já conseguimos chegar em 52.58, que ainda não é o ideal, não permite que se abra um concurso público para sanear aquelas deficiências que temos na área de Saúde, na área de Educação e na área de Segurança, especialmente.
E, muito menos, permite podermos dar um aumento de salário. Tanto isto é verdade que os nossos Parlamentares enfrentam um dilema.
O Governo manda para esta Casa, a título de indenização, o vale-alimentação, para tentar amenizar um pouco o sofrimento das famílias dos servidores do Estado de Santa Catarina. Mas no movimento "a", para que se estenda, também, isto, até os nossos inativos. E o projeto, como indenizatório que é, não permite indenizar inativos. Portanto, prejudicando inativos. E, por que não podemos dar um aumento para o inativo? Porque estamos encurralados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que não permite aumento de salário, quando estamos gastando 4% a mais do que mínimo permitido, que é o 46.5.
Então, portanto, esta é uma realidade difícil de ser vencida, mas precisamos ter responsabilidade, seriedade e solidariedade para com o nosso Governador, que faz um grande esforço e vai, com certeza, através dele, conseguir fazer com que o Estado de Santa Catarina, num curto espaço de tempo, tenha o crescimento da sua receita, através de uma ação séria do nosso Secretário Vieira, que tem nos surpreendido, fiscalizando e mandando executar os sonegadores. Porque quem sonega prejudica não só a sociedade, mas afronta, também, aquele que é sério e paga os seus impostos em dia.
Então, com esta atuação do Estado, trabalhando no crescimento da Receita e, também, com a própria estabilidade que estamos conseguindo, estamos ganhando fôlego nas empresas catarinenses. O nosso parque empresarial, novamente, está numa crescente fantástica. Isto está permitindo um crescimento significativo de Receita, que vai oportunizar ao Estado de Santa Catarina, em breve, não só poder fazer justiça com os seus servidores, pagando melhor principalmente aqueles que ganham menos em áreas essenciais, mas permitir que possa voltar a servir os seus 5 milhões de catarinenses, que geram a riqueza para o nosso Estado.
Portanto, este trabalho está sendo feito com responsabilidade. Sinto orgulho do nosso Governo. Em alguns momentos é difícil entender a ação do Governo, porque é difícil, também, ser sério. É difícil ser justo. Muitas vezes é desgastante ser justo, mas é necessário. É necessário!
Então, através do sacrifício da própria sociedade catarinense, vencemos muitos dos desafios, para, novamente, resgatar a governabilidade de Santa Catarina.
Vencemos o desafio de tirar Santa Catarina do cartório. Vencemos o desafio das três folhas de salários atrasados. Vencemos o desafio das estradas abandonadas. Vencemos o desafio de uma condição mais séria e mais responsável de Governo em Santa Catarina. E isso só foi conquistado através de persistência, da luta na busca de ser justo, de respeitar o cidadão, de criar oportunidades em Santa Catarina.
Então, era isto que precisávamos dizer aqui, neste momento em que vivemos uma pressão muito grande dos Srs. Prefeitos de Santa Catarina, que merecem a minha solidariedade como Parlamentar e como homem público, porque também fui Vereador e Prefeito e tenho dever a cumprir como Parlamentar e como homem público.
Devo solidariedade àqueles que se dedicam e trabalham e favor da construção de uma Santa Catarina e de um Brasil melhor. Não justifica, é injusto e é ingrato punir estes que estão em exercício. Que a lei desse tempo para os futuros Prefeitos acertarem as administrações.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)