16ª Sessão Ordinária - 28/03/2000
O SR. DEPUTADO VOLNEI MORASTONI - Sr. Presidente Srs. Deputados, ilustres visitantes que nos honram com a sua visita nesta Casa, quero me manifestar repudiando aqui a Portaria nº 171, de dezembro de 1998, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama. É algo simplesmente inacreditável!
Há que ponto chega o descaso do Governo Federal e de um órgão como o Ibama de verdadeiro menosprezo em relação aos pescadores do nosso Estado.!
Essa portaria já foi fruto, na quinta-feira da semana passada, de um requerimento aprovado pelo Plenário desta Casa, que solicita o envio de uma mensagem telegráfica de urgência ao Sr. Ministro do Meio Ambiente, Dr. José Sarney Filho, e à Presidente do Ibama, Dra. Marília, pedindo que se revogue imediatamente os arts. 2º e 3º dessa portaria que regulamenta a pesca no estuário da Lagoa dos Patos, no Rio Grande do Sul, haja vista a inconstitucionalidade existente e por restringir o exercício da profissão dos pescadores artesanais do Estado de Santa Catarina naquele estuário.
A pesca lá é executada com a participação dos nossos pescadores catarinenses há mais de 50 anos, e, por incrível que pareça, esses dois artigos aqui referidos, que logo em seguida vou lê-los na íntegra, simplesmente proíbem que os pescadores catarinenses possam adentrar à Lagoa dos Patos.
Isso realmente é inadmissível! Primeiro, porque impede o próprio direito de ir e vir, um direito constitucional. É como se os nossos pescadores catarinenses não fossem brasileiros; é como se os pescadores de Santa Catarina, ou do Rio Grande do Sul, ou do Paraná, ou de qualquer parte deste País, desse imenso litoral não fossem todos brasileiros.
Eu posso dizer isso porque a minha cidade Itajaí, que é o maior porto pesqueiro do Brasil, está passando por privações, engrossando as filas do desemprego, em função do abandono da pesca. E também o Sul do Estado, principalmente a região de Laguna, passa por situações difíceis em função do descaso com a pesca artesanal.
Todos sabemos da triste realidade que está o Complexo Lagunar Sul, onde mais de 10.000 famílias dependem da pesca. E esse Complexo Lagunar está agonizando na UTI do meio ambiente em grande parte por causa da falta de posição e de apoio concreto do Governo Federal.
Por isso uma portaria desta natureza vem agravar a situação dos nossos pescadores.
O Sr. Deputado Nelson Goetten - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO VOLNEI MORASTONI - Pois não!
O Sr. Deputado Nelson Goetten - Nobre Deputado, desejo cumprimentá-lo pela coerência que mantém em seus discursos, pois sempre tem levantado aqui assuntos importantes.
Essa discriminação é tão verdadeira que Santa Catarina foi o único Estado do Sul discriminado pelo Ibama, que diz que aqui não se pode mexer nem na vegetação porque pertence à Mata Atlântica.
Não podemos aceitar isso e quero assinar esse manifesto, porque é uma aberração que estão fazendo com Santa Catarina.
O SR. DEPUTADO VOLNEI MORASTONI - Agradeço o seu aparte, nobre Deputado.
Há necessidade de regulamento em relação à pesca no estuário da Lagoa dos Patos. Aliás, não precisamos somente de regulamento na Lagoa dos Patos e sim que haja uma política nacional de pesca em cada Estado. Essa iniciativa do Governo Federal não existe.
A portaria do Ibama, que trata da regulamentação da pesca no estuário da Lagoa dos Patos, tem algum fundamento, até. Defendemos a necessidade de controlar o esforço da pesca nesse estuário, melhorar e efetivar a própria recuperação da viscosidade na lagoa. Isso depende, em grande parte, da melhoria da qualidade de vida da população que depende indiretamente da pesca.
A portaria está equivocada quando nos arts. 2º e 3º estabelecem critérios para que os pedidos de licença para a pesca nesse estuário sejam solicitados sempre no período de 1º de junho a 30 de setembro de cada ano. As autorizações serão dadas após ouvir um determinado fórum específico, que naturalmente vai agir de forma tendenciosa, como tem agido.
Infelizmente, hoje temos pescadores catarinenses que estão com suas embarcações apreendidas naquela região.Ora, num País onde corre solto o desemprego, cercear o direito aos nossos pescadores de acesso ao mar e às lagoas, para sua sobrevivência, é inadmissível!
Há dias estamos a implorar para que o Governo Federal revogue essas portarias. E agora há poucos minutos confirmei que não há nenhuma decisão do Governo neste sentido.
Para apreciar o candidato, o pescador que vai se inscrever para ter o direito à pesca no estuário da Lagoa dos Pastos, tem que apresentar comprovante de residência na região do estuário da Lagoa dos Patos. Isso é uma discriminação! Pedem também comprovante de que exerce atividade pesqueira naquele local. É um absurdo! É aprofundar esse lado social que o País está afundando cada vez mais.
Se por um lado parte dessa população vive cada vez melhor, a maioria está ficando cada vez mais pobre. Isso por culpa dos próprios Governantes que deveriam dar o primeiro exemplo e tomar atitudes para reverter essa situação. Pelo contrário, afundam mais os problemas sociais de nosso País.
Está aqui uma portaria do Governo Federal que demonstra exatamente essa triste realidade.
O Sr. Deputado Manoel Mota - V.Exa. nos concede um aparte?
O SR. DEPUTADO VOLNEI MORASTONI - Pois não!
O Sr. Deputado Manoel Mota - Quero cumprimentar V.Exa., Deputado Volnei Morastoni, pelo assunto tão importante que traz a esta Casa: aquilo que nós acabamos de falar recentemente, ou seja, a irresponsabilidade.
V.Exas. sabem o que é a luta de um pescador nesse mar, o desespero dele, que corre risco de vida a cada instante? De vez em quando a embarcação e a tripulação nem aparecem e os pescadores ficam sem condições de pescar no Brasil, e aí, quando vão para o Rio Grande do Sul pescar na Lagoa dos Patos, eles se esbarram com uma portaria proibindo Santa Catarina de pescar.
Então, quero cumprimentar V.Exa. e dizer que o encaminhamento que fizer nós assinamos embaixo, com muita responsabilidade, porque entendemos que é fundamental colocar pessoas que conhecem. Achamos que o Ibama nessa hora está prestando um grande desserviço ao pescador catarinense!
Muito obrigado!
O SR. DEPUTADO VOLNEI MORASTONI - Por outro lado, Deputado Manoel Mota, barcos internacionais superequipados, na verdade mais do que barcos de pesca, verdadeiros navios, invadem a costa brasileira, destruindo a nossa fauna, a nossa flora marinha. No entanto, o Governo Federal nada faz, é totalmente inerte perante essa situação. Ele coloca, aí sim, contra o pequeno pescador todo o seu descaso e a sua falta de responsabilidade.
Muito obrigado!
(Palmas)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)