80ª Sessão Ordinária - 18/08/1999
O SR. DEPUTADO FRANCISCO DE ASSIS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários da Casa, profissionais da imprensa e demais pessoas que nos visitam, ontem, ao aprovarmos a admissibilidade da emenda constitucional que retira da nossa Constituição o art. 149, que permite a federalização da dívida do Banco do Estado de Santa Catarina, mesmo que pese a sua aprovação por 20 votos contra 15 da Oposição, os Parlamentares que compõem a Oposição nesta Casa - PMDB, PT, PDT e PPS - deram uma demonstração de que a esperança continua. Temos a convicção de que o Governador não terá êxito na discussão, na votação e na aprovação da emenda constitucional, que provavelmente ocorrerá na próxima semana.
Demos uma demonstração de firmeza, de responsabilidade com a empresa pública e com o Banco do Estado de Santa Catarina, coisa que já vínhamos fazendo, mas que pareciam não acreditar.
E a ação dos quatro Partidos, dos 17 Deputados que assinaram os documentos que foram tornados públicos ontem, não deixa dúvida, se é que ela existia, para o Governador ou para o Banco Central de que esta Casa não vai ser a responsável pela destruição ou pela venda do nosso Banco. Que a responsabilidade volte de onde veio, ou seja, do Governo do Estado de Santa Catarina. Este, sim, é o responsável primeiro.
É o Governador Amin que vai ter a responsabilidade, com esta decisão nossa, de mostrar a Fernando Henrique e ao Banco Central que esta Casa e o Estado de Santa Catarina não se submetem a esse jogo, no qual havia apenas uma condição colocada para nós: aceitá-lo ou, caso contrário, o Banco seria liquidado.
Na minha concepção, os Deputados que assinaram esse documento tornaram público um sentimento que não é só nosso, e sim de todos os catarinenses.
Assomo à tribuna no dia de hoje com uma satisfação imensa, pela responsabilidade que tivemos de fazer esse documento na hora certa, mostrando ao Governo que ele não tem os 24 votos que precisa. Quero também trazer uma preocupação de alguns Colegas Parlamentares: a possibilidade de os funcionários do Banco, no dia da votação, pressionarem o Deputado a votar a favor da venda do Banco, da entrega do Banco.
Ora, o funcionário não vai fazer isso, porque sabe muito bem que se isso acontecer - porque não temos garantia nenhuma -, além do fechamento das agências do interior do Estado, o seu emprego corre muito mais risco. Foi dito pelo Presidente do Banco Central que se o Besc for federalizado, se for essa a única alternativa, pelo menos 50% dos funcionários serão demitidos.
Então, que garantia têm os funcionários do Banco para defender a federalização, Srs. Deputados?
Estamos muito tranqüilos em relação a isso, até para argumentar com o funcionário que tem dedicado a sua vida à instituição, que hoje está preocupado.
A família desse funcionário não tem mais sossego nos últimos dias pela irresponsabilidade do Governo de Estado, do Presidente do Banco e do Secretário, que ao vir a esta Casa tornou públicas algumas informações, levando os clientes do Banco à correria propositadamente - foi esta a verificação nossa no momento. Mas os catarinenses, numa demonstração de coragem e por acreditarem no Banco, permanecem firmes.
O Banco do Estado de Santa Catarina também permanecerá firme se esta Casa mantiver a responsabilidade que teve ontem quando da discussão que fizemos, e com a possibilidade de mantermos este Banco.
Com certeza, Santa Catarina e o próprio Governador vão agradecer, no futuro, à Oposição pela coragem que teve; vai ter que agradecer aos Deputados que se mantiveram firmes em defesa do Besc público.
Sei também, nobre Deputado Joares Ponticelli, que a vontade do Governador, pelo menos foi isso que expressou várias vezes, é manter o Banco público! E nós estamos prestando esse serviço não ao Governador e sim aos catarinenses, ao Estado de Santa Catarina.
Com certeza, o próprio Governador reconhecerá num futuro próximo que esse enfrentamento, essa coragem, essa nossa atitude de não aceitar a pressão do Banco Central, que não quer deixar outra alternativa para nós, fez com que o Banco do Estado de Santa Catarina continuasse dos catarinenses.
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO FRANCISCO DE ASSIS - Pois não!
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - Quero dizer que respeito a opinião de V.Exa. e da sua Bancada.
O PT tem uma posição ideológica já a respeito dessa situação, mas acabei de receber um documento com a posição dos 225 funcionários do Besc da minha microrregião, a Amurel, que vou tomar a liberdade de passar para todos os Srs. Deputados.
O levantamento foi concluído na manhã de hoje, e dos 225 funcionários, 171 se posicionaram favoravelmente à federalização. Portanto, 76% dos funcionários estão pleiteando a federalização do Banco.
Ontem, questionei o sindicato por dizer que falava em nome de todos os funcionários, e provo hoje que aquele questionamento era correto. Não conheço a posição das demais microrregiões do Estado, mas penso que a minha região não pensa isoladamente.
Gostaria de dizer que depois, no horário destinado ao meu Partido, vou debater detalhadamente sobre essa matéria que acabei de receber.
Agradeço a V.Exa. a oportunidade do aparte!
O SR. DEPUTADO FRANCISCO DE ASSIS - Muito obrigado, nobre Deputado!
Para continuar o meu raciocínio, gostaria de dizer que a tese que defendia, de o próprio servidor do Banco vir a esta Casa para pressionar os Deputados, existe, porque, propositadamente, o Governo do Estado, por intermédio das ações dos seus Secretários e do Presidente do Banco, levou os funcionários a isso.
Submisso à política do Banco Central, submisso aos interesses do FMI e do Presidente Fernando Henrique, o Governo do Estado de Santa Catarina limitou-se a transformar isso em notícias, forçando uma situação em cima dos servidores do Besc, em cima da população catarinense, para que acreditassem que a única alternativa seria a federalização.
O que o nobre Deputado apresenta para nós eu não estranho, porque a pressão que os catarinenses estão sofrendo está representada nesta Casa.
A pressão que os Deputados estão sofrendo representa a pressão que a população de Santa Catarina está sofrendo, pelos interesses deste Governo de Fernando Henrique, pelos interesses privatistas que estão acabando com o Estado, deixando-o tão mínimo que daqui a pouco não vai ter como continuar existindo.
Essa pressão psicológica em cima dos funcionários existe, a ponto de chegarem a admitir, por meio de um documento, que preferem a federalização.
Não sei se eles têm conhecimento de que o seu emprego está correndo risco, que 50% serão demitidos. Ora, como posso defender uma tese sabendo que tenho apenas 50% de chance de permanecer no emprego?!
Isso é estranho! O funcionário não tem clareza do que está defendendo. Ele está sendo induzido, por representantes do Governo Estadual, a pensar assim. Ele está sendo induzido, em função da pressão do Banco Central, a pensar assim.
E não é somente o funcionário que está sendo induzido a pensar assim, e sim toda a população de Santa Catarina.
A população está apreensiva, mas a nós, Deputados, compete, pela responsabilidade que temos, tornar público o que está por trás disso: os interesses do Banco Central e da política neoliberal de Fernando Henrique, que tem aqui o apoio de vários Partidos, infelizmente!
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)