130ª Sessão Ordinária - 24/11/1999
O SR. DEPUTADO PAULO BORNHAUSEN - Sr. Presidente, o projeto tem, realmente, um alcance social, com certeza absoluta, só que há uma grande confusão.
É necessário deixar colocado aqui, com firmeza, que as empresas de economia mista, no caso a Casan e a Celesc, são empresas em que o acionista majoritário é o Governo do Estado, mas são milhares de acionistas os donos da empresa, dentre eles pessoas que têm ações da companhia. E quando votamos uma renúncia essas pessoas têm o direito de ressarci-la.
Portanto, ninguém dá nada de graça. É necessário que o Governo do Estado tenha provisão para ressarcir as companhias públicas daquele benefício que ele estender à população.
Eu não sou contra que se faça um programa social deste alcance, mas quero alertar aos nobres Colegas de que quando há uma conta, alguém terá que pagá-la.
Essa conta será debitada de uma forma ou de outra ao Governo do Estado, ou ele vai ter de cobrir o prejuízo na empresa, ou então deverá destinar recursos dos cofres públicos, portanto, oriundos dos impostos dessas mesmas pessoas para pagar essa renúncia que está sendo aqui votada.
Com a ponderação dos Deputados Onofre Santo Agostini, César Souza, Nilson Gonçalves e também do Deputado Francisco de Assis, Autor do projeto, a Liderança do Governo vai tomar uma posição de liberar a Bancada, mas não poderia deixar de fazer os devidos pleitos ao Governo do Estado quanto à viabilidade da sanção deste projeto, para que possamos saber se é possível ou não colocá-lo em funcionamento.
Agora, quero deixar bem claro esta posição: não podemos, de forma alguma, achar que estamos fazendo um favor ou até mesmo atendendo um grande anseio social se nós não tivermos a provisão devida para isso. E como o dinheiro não é produzido pelo Governo, o dinheiro é arrecadado do povo, é necessário que se tenha prioridades na sua aplicação.
Eu acho que esta é uma prioridade louvável, mas acho que ela deva passar por uma discussão, após o projeto, antes da sanção ou do veto, numa discussão que os Srs. Parlamentares que tenham interesse, como todos nós temos, em ver programas sociais serem implantados no Estado.
Então, a posição que eu gostaria de deixar à Bancada governista é que está liberado o voto com a condição de haver essa negociação posterior com o Governo do Estado.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)