130ª Sessão Ordinária - 24/11/1999
O SR. DEPUTADO LÍCIO SILVEIRA - Por um lado, acho muito importante o projeto, mas por outro acho extremamente inseguro para as associações, especialmente as de professores, que vivem muitas vezes de colaboração, até espontâneas, que poderá se transformar, ao longo do tempo, num determinado instante, em obrigação trabalhista.
E dentro dessas obrigações trabalhistas colocar o Estado como parte do processo acho inadequado, vai fazer com que haja um estímulo maior de algumas entidades que estão funcionando adequadamente a não pagarem essas obrigações, porque há uma colaboração espontânea das pessoas.
Gostaria ainda de dizer que acho isso aí inconstitucional, tem que ser por parte da Câmara Federal.
Acho que este assunto tem que ser discutido com um pouco mais de cautela, para acharmos uma fórmula de amarrar sem assustar, entre aspas, essas associações e também fazendo um entrelaçamento com o Congresso, para que possamos, efetivamente, criar esse mecanismo no futuro, pois se fizermos neste momento iremos causar mais problemas para as nossas associações, que são inúmeras.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)